A vice-presidente da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Ros\u00e2ngela Mar\u00e7al, promulgou na segunda-feira (26) a Lei n\u00b0 1.731, de 26 de julho de 2023, que concede aux\u00edlio aux\u00edlio-aluguel tempor\u00e1rio \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, residentes no munic\u00edpio.<\/p>\n
O projeto de lei n\u00ba 478, elaborado pela Mesa Diretora, composta pelos vereadores presidente Ailton Amorim, vice-presidente Ros\u00e2ngela Mar\u00e7al, 1\u00ba secret\u00e1rio Averaldo Barbosa e 2\u00aa secret\u00e1ria prof. Meu. Manuelina Martins, foi apresentado \u00e0 Casa em 15 de fevereiro de 2023. Ap\u00f3s essa etapa, o projeto foi encaminhado para as comiss\u00f5es competentes, a fim de ser analisado e receber um parecer. Essa tramita\u00e7\u00e3o ocorreu at\u00e9 o dia 27 de mar\u00e7o, quando o projeto foi aprovado em 1\u00aa discuss\u00e3o.<\/p>\n
Posteriormente, no dia 10 de abril, o projeto de lei foi aprovado em 2\u00aa discuss\u00e3o sem emendas, contando com a aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos membros do parlamento. No entanto, mesmo ap\u00f3s essa aprova\u00e7\u00e3o, o prefeito de Costa Rica Cleverson Alves dos Santos n\u00e3o sancionou o projeto dentro do prazo regimental estabelecido (15 dias). Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, a vice-presidente, Ros\u00e2ngela Mar\u00e7al, assumiu a responsabilidade e sancionou o projeto de lei em nome da Mesa Diretora.<\/p>\n
Na \u00faltima sess\u00e3o da C\u00e2mara, o vereador 1\u00ba secret\u00e1rio Averaldo Barbosa expressou sua indigna\u00e7\u00e3o com a falta de a\u00e7\u00e3o do Poder Executivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 san\u00e7\u00e3o do projeto de lei que visa criar o aux\u00edlio-aluguel.<\/p>\n
Averaldo afirmou que considera \u201cinaceit\u00e1vel que os projetos aprovados pela C\u00e2mara Municipal cheguem ao Poder Executivo e n\u00e3o recebam a devida aten\u00e7\u00e3o para a san\u00e7\u00e3o ou mesmo o veto, que \u00e9 de sua prerrogativa. Ele enfatizou a import\u00e2ncia do projeto de lei em quest\u00e3o, que visa oferecer atendimento \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, e expressou sua preocupa\u00e7\u00e3o com as consequ\u00eancias diretas dessa demora na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas relevantes para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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AUX\u00cdLIO-ALUGUEL<\/strong><\/p>\n A concess\u00e3o do aux\u00edlio se destina \u00e0 mulher que por conta da viol\u00eancia dom\u00e9stica sofrida e como medida de seguran\u00e7a n\u00e3o possa retornar ao seu lar, devendo atender aos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n I – Comprovar ter renda familiar n\u00e3o superior a 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n II – Ser residente e domiciliada no munic\u00edpio de Costa Rica;<\/p>\n III – Ter a seu favor medida protetiva expedida de acordo com a Lei IV – Comprovar estar em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica que a Ter\u00e1 direito ao aux\u00edlio financeiro mulher em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade que possuir dois ou mais filhos menores, independentemente da concess\u00e3o de outros benef\u00edcios sociais. O aux\u00edlio ser\u00e1 concedido por um per\u00edodo n\u00e3o superior a seis meses.<\/p>\n O retorno da benefici\u00e1ria ao conv\u00edvio junto ao agressor e a cessa\u00e7\u00e3o dos efeitos da medida protetiva de urg\u00eancia dever\u00e3o ser imediatamente comunicados ao Munic\u00edpio, com a imediata suspens\u00e3o do benef\u00edcio, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal a falta ou omiss\u00e3o da benefici\u00e1ria.<\/p>\n A lei foi promulgada foi publicada no Di\u00e1rio Oficial Online na edi\u00e7\u00e3o n\u00b0 3483, p\u00e1gina 25 – https:\/\/www.costarica.ms.gov.br\/portal\/diario-oficial\/ver\/3626<\/p>\n <\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n Cassiane Mews \u2013 Assessora de Imprensa<\/p>\n Fabrizzio Carrijo \u2013 Assessor de Publicidade<\/p>\n E-mail: cassianeluisa_14@hotmail.com<\/a><\/p>\n Telefones: (67) 3247-1254 ou (67) 9 8459-4664<\/p>\n Fanpage:\u00a0facebook.com\/camaradecostaricaoficial<\/a><\/p>\n Instagram: https:\/\/www.instagram.com\/camara.cr\/<\/p>\n
\nFederal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;<\/p>\n
\ninviabilize de arcar com suas despesas de moradia.<\/p>\n