STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103\/2015). Os trechos da norma invalidados pelo Supremo tratam da jornada de trabalho dos profissionais e pausas para descanso. A decis\u00e3o foi motivada por uma a\u00e7\u00e3o apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), em 2015.<\/p>\n
De acordo com resultado da vota\u00e7\u00e3o, foram anulados os dispositivos que permitem o fracionamento do per\u00edodo m\u00ednimo de descanso e a possibilidade de ac\u00famulo do tempo de descanso semanal.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi anulado o trecho da lei que exclu\u00eda do c\u00e1lculo de horas extras da jornada de trabalho o tempo que o caminhoneiro aguarda a carga e descarga do ve\u00edculo e as paradas em pontos de fiscaliza\u00e7\u00e3o nas estradas.<\/p>\n
O chamado “descanso em movimento”, quando dois motoristas fazem o revezamento da dire\u00e7\u00e3o do caminh\u00e3o, tamb\u00e9m foi derrubado pela Corte.<\/p>\n
A parte da norma que exige o exame toxicol\u00f3gico para motoristas profissionais foi considerado constitucional e mantido na norma.<\/p>\n
O julgamento ocorreu no plen\u00e1rio virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema e n\u00e3o h\u00e1 delibera\u00e7\u00e3o presencial. O julgamento foi finalizado na sexta-feira (30), e o resultado foi divulgado nesta quarta-feira (5).<\/p>\n
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