{"id":247317,"date":"2023-08-02T08:49:16","date_gmt":"2023-08-02T12:49:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=247317"},"modified":"2023-08-02T13:19:53","modified_gmt":"2023-08-02T17:19:53","slug":"a-importancia-do-planejamento-sucessorio-antes-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=247317","title":{"rendered":"A IMPORT\u00c2NCIA do Planejamento Sucess\u00f3rio antes da Reforma Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
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O Imposto Sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD) \u00e9 um imposto estadual cuja incid\u00eancia ocorre quando h\u00e1 transmiss\u00e3o de bens ou direitos por morte (causa mortis) ou doa\u00e7\u00e3o. Este tributo possui fundamental import\u00e2ncia para a composi\u00e7\u00e3o da receita dos Estados e tem sua base legal na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, especificamente no Artigo 155, Inciso I.
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia do ITCD, este imposto \u00e9 devido no momento da transmiss\u00e3o \u201cinter vivos\u201d, a t\u00edtulo n\u00e3o oneroso, de qualquer bem ou direito, bem como na transmiss\u00e3o causa mortis. Na pr\u00e1tica, significa que, seja por doa\u00e7\u00e3o em vida ou por sucess\u00e3o ap\u00f3s a morte, a transfer\u00eancia de propriedade de bens e direitos pode acarretar a obrigatoriedade de pagamento do ITCD.
\nO c\u00e1lculo do ITCD \u00e9 estabelecido por legisla\u00e7\u00e3o estadual e, portanto, pode variar de um Estado para outro. Como regra geral, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor venal do bem ou direito transmitido, sobre o qual se aplica uma al\u00edquota que varia conforme a tabela adotada por cada Estado.
\n\u00c9 neste cen\u00e1rio que surge a import\u00e2ncia do planejamento sucess\u00f3rio. Atrav\u00e9s dele, \u00e9 poss\u00edvel minimizar ou at\u00e9 mesmo evitar a incid\u00eancia do ITCD. Por exemplo, a constitui\u00e7\u00e3o de holdings familiares ou a doa\u00e7\u00e3o de bens em vida, com a devida reserva de usufruto, s\u00e3o estrat\u00e9gias que podem ser adotadas com este objetivo.
\nContudo, muitas vezes, no momento da abertura do invent\u00e1rio, n\u00e3o existe liquidez suficiente para o pagamento do ITCD, o que pode acarretar a necessidade de venda prematura de bens do esp\u00f3lio para quitar o imposto. Essa situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de provocar a dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, tamb\u00e9m pode gerar conflitos familiares e atrasos na finaliza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio.
\nDe acordo com a doutrina e jurisprud\u00eancia, o planejamento sucess\u00f3rio, se feito de maneira correta e dentro das normas legais, \u00e9 uma ferramenta v\u00e1lida para a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio familiar. Assim, ele se mostra essencial para evitar problemas futuros, como a necessidade de venda de bens para pagamento do ITCD e a demora na finaliza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio.
\nUm destaque que tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a atual proposta de reforma tribut\u00e1ria, aprovada no Congresso Nacional e em discuss\u00e3o no Senado Federal.
\nNa \u201creforma tribut\u00e1ria\u201d, entre outras situa\u00e7\u00f5es, o Governo Federal pretende criar uma regra progressiva para a cobran\u00e7a do imposto, ou seja, o imposto poder\u00e1 ser cobrado, a depender do valor do patrim\u00f4nio, em at\u00e9 8% do valor da heran\u00e7a ou bem doado \u2013 quanto maior o valor do bem, maior ser\u00e1 o imposto a ser pago; o imposto incidente sobre bens m\u00f3veis passa a ser cobrado no estado de resid\u00eancia do falecido; ser\u00e1 permitido a cobran\u00e7a do imposto sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es recebidas no exterior, at\u00e9 que seja editada Lei Complementar espec\u00edfica.
\nNa pr\u00e1tica, o objetivo da progressividade, \u00e9 a cobran\u00e7a de uma al\u00edquota maior em caso de transmiss\u00e3o do patrim\u00f4nio em vida por meio de doa\u00e7\u00e3o.
\nO Brasil possui um sistema tribut\u00e1rio altamente complexo, com carga tribut\u00e1ria severa, o que pode levar uma grande fatia do patrim\u00f4nio no caso de falta de planejamento sucess\u00f3rio.
\nNo momento, o estado de Mato Grosso do Sul, para fins de ITCD, pratica a al\u00edquota de 3% para o caso de doa\u00e7\u00e3o e 6% para o caso de morte, n\u00e3o existindo progressividade, nos termos do art. 129, inciso I e II da Lei n. 1.810\/1.997.
\nPara se ter uma ideia, os custos totais para finaliza\u00e7\u00e3o do processo de invent\u00e1rio podem alcan\u00e7ar 20% do patrim\u00f4nio deixado.
\nN\u00e3o existe previs\u00e3o para vota\u00e7\u00e3o da \u201creforma tribut\u00e1ria\u201d, de modo a permitir uma an\u00e1lise e encaminhamento do planejamento sucess\u00f3rio nas al\u00edquotas vigentes, permitindo, assim, redu\u00e7\u00e3o de custas e maiores transtornos pelos contribuintes.
\nO planejamento sucess\u00f3rio tem como objetivo a economia fiscal, valendo-se de elis\u00e3o fiscal, com a exclus\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de determinados tributos, bem como minimiza\u00e7\u00e3o de conflitos familiares e perda de patrim\u00f4nio.
\nPor fim, \u00e9 importante ressaltar que o planejamento sucess\u00f3rio deve ser realizado com o acompanhamento de um advogado especializado, de modo a garantir a observ\u00e2ncia das normas legais e a efetividade das medidas adotadas. Neste sentido, o di\u00e1logo transparente e o planejamento pr\u00e9vio s\u00e3o as melhores armas para garantir a tranquilidade da fam\u00edlia e a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, inclusive de forma mais econ\u00f4mica.
\nChapad\u00e3o do Sul, MS, 27 de julho de 2023.<\/p>\n

Thiago Batista Barbosa, advogado, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio de advocacia Jefferson E. P. Santos Advogados Associados.<\/p>\n<\/div>\n

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