{"id":249026,"date":"2023-08-20T18:51:30","date_gmt":"2023-08-20T22:51:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=249026"},"modified":"2023-08-20T18:51:30","modified_gmt":"2023-08-20T22:51:30","slug":"maioria-do-stf-vota-para-manter-suspensao-a-leis-que-permitem-ganhos-de-servidores-acima-do-teto-em-goias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=249026","title":{"rendered":"Maioria do STF vota para manter suspens\u00e3o a leis que permitem ganhos de servidores acima do teto em Goi\u00e1s"},"content":{"rendered":"
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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou para manter a suspens\u00e3o a cinco leis de Goi\u00e1s que permitem que servidores p\u00fablicos recebam remunera\u00e7\u00f5es acima do teto do funcionalismo p\u00fablico.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O caso est\u00e1 em an\u00e1lise no plen\u00e1rio virtual, formato de julgamento em que os ministros apresentam seus votos em plataforma eletr\u00f4nica do tribunal. O julgamento termina \u00e0s 23h59 do dia 21 de agosto, se n\u00e3o houver pedido de vista (mais tempo de an\u00e1lise) ou de destaque (que traz o caso para julgamento presencial).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Os ministros decidem se referendam a decis\u00e3o individual de Mendon\u00e7a, relator da a\u00e7\u00e3o proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica contra as normas. Mendon\u00e7a tornou sem efeito a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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As cinco leis questionadas pelo procurador regulamentam valores pagos ao funcionalismo dos poderes Executivo e Judici\u00e1rio do estado, o tribunal de contas e procuradores de conta locais.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que, caso o pagamento passe do teto, o excedente pode ser considerado como indenizat\u00f3rio. Com isso, n\u00e3o precisaria se submeter ao limite de remunera\u00e7\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Mendon\u00e7a lembrou que as regras atuais para o pagamento do funcionalismo p\u00fablico diferenciam os valores que t\u00eam car\u00e1ter remunerat\u00f3rio (retribui\u00e7\u00e3o por um trabalho) e indenizat\u00f3rio (o pagamento ao servidor de um gasto que ele teve por conta do trabalho – por exemplo, ajudas de custo, vale-transporte, di\u00e1rias).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Citou ainda entendimentos anteriores da Corte no sentido de que n\u00e3o basta que a lei diga que determinada verba tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. \u00c9 preciso que efetivamente o valor a ser pago seja para cobrir o gasto do trabalhador com alguma despesa relativa \u00e0 atividade.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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“N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o jur\u00eddica apta a amparar a cambialidade de uma dada parcela a partir do atingimento de um determinado montante, classificando-se a verba como remunerat\u00f3ria at\u00e9 certo patamar pecuni\u00e1rio, e indenizat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quantia excedente \u00e0quele limite”, afirmou.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Acompanham o voto de Mendon\u00e7a os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques e as ministras Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O teto do funcionalismo p\u00fablico \u00e9 o valor m\u00e1ximo que um agente ou servidor p\u00fablico pode receber no Brasil – ele corresponde \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos ministros do Supremo Tribunal Federal, R$ 41,6 mil. Isso significa que o pagamento pela realiza\u00e7\u00e3o de um trabalho, ou seja, a verba de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, n\u00e3o pode ultrapassar esse limite. H\u00e1, no entanto, outros valores que os servidores podem receber, por exemplo, para cobrir despesas com o trabalho (passagens, di\u00e1rias, ajudas de custo). Essas quantias s\u00e3o classificadas como de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e n\u00e3o se submetem ao teto.<\/p>\n

G-1<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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