{"id":250923,"date":"2023-09-07T10:59:29","date_gmt":"2023-09-07T14:59:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=250923"},"modified":"2023-09-07T10:59:29","modified_gmt":"2023-09-07T14:59:29","slug":"a-decisao-do-stf-e-a-desapropriacao-de-imoveis-rurais-produtivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=250923","title":{"rendered":"A decis\u00e3o do STF e a Desapropria\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Rurais Produtivos"},"content":{"rendered":"
\n

INTRODU\u00c7\u00c3O.
\nA fun\u00e7\u00e3o social da propriedade \u00e9 um princ\u00edpio constitucional que visa limitar o direito de propriedade em nome do interesse coletivo e do desenvolvimento nacional.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece que a propriedade deve atender a sua fun\u00e7\u00e3o social (art. 5\u00ba, XXIII) e que a desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social para fins de reforma agr\u00e1ria pode recair sobre im\u00f3veis rurais que n\u00e3o estejam cumprindo a sua fun\u00e7\u00e3o social (art. 184).<\/p>\n

No entanto, h\u00e1 uma controv\u00e9rsia sobre a aplica\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio aos im\u00f3veis rurais que sejam produtivos, mas que n\u00e3o atendam aos demais requisitos da fun\u00e7\u00e3o social, como o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais, a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, o respeito \u00e0s leis trabalhistas e a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar dos trabalhadores (art. 186).<\/p>\n

A Lei n\u00ba 8.629\/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais sobre a reforma agr\u00e1ria, prev\u00ea em seu art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba, que \u201ca propriedade produtiva, assim definida pelo art. 6\u00ba desta lei, desde que n\u00e3o descumpra as cl\u00e1usulas de respeito ao meio ambiente e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, \u00e9 insuscet\u00edvel de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria\u201d. Por outro lado, o art. 9\u00ba da mesma lei disp\u00f5e que \u201ca desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria poder\u00e1 recair sobre im\u00f3vel rural de dom\u00ednio p\u00fablico ou particular que n\u00e3o esteja cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/p>\n

Diante dessa aparente contradi\u00e7\u00e3o, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Agricultura (CNA) ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 3.722\/2007 no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.629\/1993, por entender que ele violaria o direito de propriedade dos im\u00f3veis rurais produtivos.<\/p>\n

A DECIS\u00c3O DO STF.
\nO relator da ADI n\u00ba 3.722\/2007 foi o ministro Edson Fachin, que votou pela improced\u00eancia do pedido da CNA e pela constitucionalidade do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.629\/1993. Segundo ele, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade \u00e9 um conceito unit\u00e1rio e indivis\u00edvel, que n\u00e3o pode ser fragmentado em aspectos isolados, como a produtividade. Assim, a propriedade produtiva deve demonstrar o cumprimento integral dos requisitos previstos no art. 186 da Constitui\u00e7\u00e3o, sob pena de ser pass\u00edvel de desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social para fins de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n

O ministro Fachin argumentou que a interpreta\u00e7\u00e3o defendida pela CNA levaria \u00e0 inefic\u00e1cia do princ\u00edpio constitucional da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o dos objetivos da reforma agr\u00e1ria, que visa promover a distribui\u00e7\u00e3o mais justa da terra e o acesso \u00e0 terra pelos trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ele afirmou que a desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais produtivos que n\u00e3o cumprem a fun\u00e7\u00e3o social n\u00e3o viola o direito de propriedade nem o princ\u00edpio da proporcionalidade, pois est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o e na lei, observa o crit\u00e9rio da justa indeniza\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria e atende ao interesse p\u00fablico relevante.<\/p>\n

O voto do relator foi acompanhado por todos os demais ministros do STF, formando uma decis\u00e3o un\u00e2nime pela constitucionalidade do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.629\/1993 e pela possibilidade de desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais produtivos que n\u00e3o cumprem a fun\u00e7\u00e3o social. O julgamento foi realizado no plen\u00e1rio virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletr\u00f4nico e n\u00e3o h\u00e1 delibera\u00e7\u00e3o presencial.<\/p>\n

A an\u00e1lise do caso terminou na sexta-feira (01\/09) e o resultado foi divulgado na ter\u00e7a-feira (05\/09).<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O
\nO julgamento do STF sobre a desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais produtivos que n\u00e3o cumprem a fun\u00e7\u00e3o social foi um ataque ao direito de propriedade e \u00e0 livre iniciativa no Brasil.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STF contrariou a interpreta\u00e7\u00e3o literal e l\u00f3gica da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei, que excluem a propriedade produtiva do alcance da desapropria\u00e7\u00e3o, desde que respeitadas as normas ambientais e trabalhistas.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STF tamb\u00e9m enfraqueceu o papel do Estado na promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do desenvolvimento econ\u00f4mico, ao reconhecer que a desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais produtivos que n\u00e3o cumprem a fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 um instrumento leg\u00edtimo e proporcional para impor uma vis\u00e3o ideol\u00f3gica de reforma agr\u00e1ria, sem considerar os custos sociais e financeiros dessa medida.<\/p>\n

Por fim, a decis\u00e3o do STF gerou inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais produtivos, que ficaram sujeitos \u00e0 arbitrariedade do Estado na defini\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, sem garantia de uma indeniza\u00e7\u00e3o justa e pr\u00e9via em dinheiro. Nesse sentido, os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais produtivos devem buscar assessoria jur\u00eddica especializada para defender o seu direito de propriedade e para contestar eventuais processos de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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