{"id":251978,"date":"2023-09-19T08:11:35","date_gmt":"2023-09-19T12:11:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=251978"},"modified":"2023-09-19T08:11:35","modified_gmt":"2023-09-19T12:11:35","slug":"agora-e-lei-proibido-o-corte-radical-de-arvores-na-cidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=251978","title":{"rendered":"Agora \u00e9 Lei: Proibido o corte radical de \u00e1rvores na cidade"},"content":{"rendered":"<p>Os vereadores de Chapad\u00e3o do Sul, aprovaram ontem o projeto de Lei 120\/2023 de autoria do vereador Sapo, que pro\u00edbe o corte radical de arvores em toda a cidade.\u00a0 O projeto foi aprovado por 6 votos favor\u00e1veis, 03 votos contr\u00e1rio .<\/p>\n<p>Veja abaixo na Integra o projeto aprovado:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Das \u00e1rvores, corte e derrubada<\/strong><\/p>\n<p>Art. 2\u00ba. Entende-se por \u00e1rvore, todo esp\u00e9cime representante do reino vegetal que possua sistema radicular, tronco, estipe ou caule lenhoso e sistema foliar, independentemente do di\u00e2metro, altura e idade.<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba. Consideram-se \u00e1rvores isoladas aquelas cuja quantidade n\u00e3o ultrapasse o limite m\u00e1ximo de 20 (vinte)<\/p>\n<p>indiv\u00edduos arb\u00f3reos.<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba. \u00c9 vedada a poda, corte, remo\u00e7\u00e3o ou a pr\u00e1tica de qualquer a\u00e7\u00e3o que possa provocar dano, altera\u00e7\u00e3o do<\/p>\n<p>desenvolvimento natural ou morte de \u00e1rvore em bem p\u00fablico ou em terreno particular.<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba. Em caso de necessidade de poda, corte ou remo\u00e7\u00e3o de \u00e1rvores, dever\u00e1 o mun\u00edcipe interessado obter autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Meio Ambiente, qualquer seja a finalidade do procedimento.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Somente ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da vistoria e expedi\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, se for o caso, poder\u00e1 ser<\/p>\n<p>efetuada a poda, corte ou remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba. O requerimento para a autoriza\u00e7\u00e3o de poda, corte ou remo\u00e7\u00e3o de \u00e1rvore dever\u00e1 ser feito perante o \u00f3rg\u00e3o<\/p>\n<p>ambiental municipal, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, apresentado pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel ou seu representante legal e<\/p>\n<p>acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. Em caso de requerimento por representante legal do propriet\u00e1rio, dever\u00e1 ser juntada procura\u00e7\u00e3o com firma<\/li>\n<\/ul>\n<p>reconhecida.<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba. No caso de poda, corte ou remo\u00e7\u00e3o de \u00e1rvore com justificativa de constru\u00e7\u00e3o de muro, ser\u00e1 firmado termo de<\/li>\n<\/ul>\n<p>compromisso para a edifica\u00e7\u00e3o num prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias a partir da data da autoriza\u00e7\u00e3o, que, se n\u00e3o<\/p>\n<p>cumprido, sujeita o propriet\u00e1rio \u00e0s penalidades previstas nesta lei.<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba. No caso de constru\u00e7\u00e3o civil, dever\u00e1 o requerente apresentar planta baixa do empreendimento com pr\u00e9-aprovar\u00e3o da Municipalidade, com a localiza\u00e7\u00e3o de \u00e1rvores para serem vistoriadas.<\/li>\n<li>4\u00ba. Ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o, o requerente dever\u00e1 retornar ao \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal, para<\/li>\n<\/ul>\n<p>obter autoriza\u00e7\u00e3o para a poda, corte ou remo\u00e7\u00e3o das \u00e1rvores especificadas na planta baixa aprovada pela<\/p>\n<p>Municipalidade.<\/p>\n<ul>\n<li>5\u00ba. Na hip\u00f3tese do processo liberat\u00f3rio do alvar\u00e1 n\u00e3o tramitar junto ao \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal por conter<\/li>\n<\/ul>\n<p>declara\u00e7\u00e3o inver\u00eddica relativa \u00e0 inexist\u00eancia de \u00e1rvores no im\u00f3vel, o respons\u00e1vel t\u00e9cnico ou quem a emitiu, sofrer\u00e1<\/p>\n<p>as penalidades previstas nesta Lei.<\/p>\n<ul>\n<li>6\u00ba. Seja qual for a justificativa, ser\u00e1 exigido do propriet\u00e1rio a doa\u00e7\u00e3o ou o plantio multiplicado no m\u00ednimo por 02<\/li>\n<\/ul>\n<p>(dois) e no m\u00e1ximo 30 (trinta) cada \u00e1rvore cortada, sendo que o local e a esp\u00e9cie a ser plantada ser\u00e1 determinada<\/p>\n<p>pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal.<\/p>\n<ul>\n<li>7\u00ba. Caso seja solicitado ao propriet\u00e1rio plantio das mudas, o desenvolvimento destas dever\u00e1 ser acompanhado por<\/li>\n<\/ul>\n<p>t\u00e9cnico habilitado com ART (Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica), devendo este emitir trimestralmente<\/p>\n<p>relat\u00f3rio escrito e relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico do monitoramento, num per\u00edodo de 03 (tr\u00eas) anos, efetuando a substitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>de indiv\u00edduos, caso ocorra mortandade, estando em conformidade com as legisla\u00e7\u00f5es ambientais vigentes.<\/p>\n<ul>\n<li>8\u00ba. Se, transcorrido o per\u00edodo de 90 (noventa) dias da expedi\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, o requerente n\u00e3o comparecer ao<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00f3rg\u00e3o ambiental municipal para retirar o documento, a autoriza\u00e7\u00e3o perder\u00e1 a validade e o processo ser\u00e1 extinto.<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba. \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do \u00f3rg\u00e3o municipal competente a poda, corte ou remo\u00e7\u00e3o das \u00e1rvores de arboriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>p\u00fablica, exceto em caso de contato com a rede el\u00e9trica, quando ent\u00e3o ser\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo fornecimento de energia el\u00e9trica.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. Quando se tornar absolutamente imprescind\u00edvel, a ju\u00edzo do \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal, poder\u00e1 ser autorizado<\/li>\n<\/ul>\n<p>ao interessado a poda, corte ou remo\u00e7\u00e3o das \u00e1rvores.<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba. A fim de n\u00e3o ser desfigurada a arboriza\u00e7\u00e3o do logradouro, tais remo\u00e7\u00f5es importar\u00e3o no imediato plantio da<\/li>\n<\/ul>\n<p>mesma ou de novas \u00e1rvores, em ponto mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel da antiga.<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba. \u00c9 vedada a fixa\u00e7\u00e3o de faixas, lixeiras, placas, cartazes, bem como qualquer tipo de pintura em \u00e1rvores.<\/li>\n<li>4\u00ba. \u00c9 vedada a poda excessiva ou dr\u00e1stica de arboriza\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou de \u00e1rvores em propriedade particular, que<\/li>\n<\/ul>\n<p>afete significativamente o desenvolvimento natural da copa.<\/p>\n<ul>\n<li>5\u00ba. Entende-se por poda excessiva ou dr\u00e1stica:<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>a) o corte de mais de 50% (cinquenta por cento)do total da massa verde da copa;<\/li>\n<li>b) o corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical;<\/li>\n<li>c) o corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequil\u00edbrio estrutural da \u00e1rvore.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Art. 8\u00ba. Os casos que n\u00e3o se enquadrarem no artigo anterior, ser\u00e3o analisados pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal e,<\/p>\n<p>havendo necessidade, ser\u00e1 emitida autoriza\u00e7\u00e3o formal, mediante avalia\u00e7\u00e3o do t\u00e9cnico respons\u00e1vel.<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba. As ra\u00edzes e ramos de \u00e1rvores que ultrapassarem a divisa entre im\u00f3veis, poder\u00e3o ser cortados no plano<\/p>\n<p>vertical divis\u00f3rio, pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel invadido, com autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal.<\/p>\n<p>Art. 10. \u00c9 vedada a poda de \u00e1rvores e ra\u00edzes em arboriza\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de necessidade, o interessado solicitar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal, a avalia\u00e7\u00e3o local e<\/p>\n<p>o atendimento necess\u00e1rio.<\/p>\n<p>Cap\u00edtulo III<\/p>\n<p>Da compet\u00eancia<\/p>\n<p>Art. 11. A fiscaliza\u00e7\u00e3o e as vistorias em \u00e1reas verdes dever\u00e3o ficar a cargo do \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal.<\/p>\n<p>Art. 12. Os laudos, pareceres, autoriza\u00e7\u00f5es e similares, ser\u00e3o emitidos por servidor municipal.<\/p>\n<p>Cap\u00edtulo IV<\/p>\n<p>Das penalidades<\/p>\n<p>Art. 13. As infra\u00e7\u00f5es \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da presente lei sujeitar\u00e3o o respons\u00e1vel \u00e0s penalidades, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 14. Em caso de reincid\u00eancia, a multa ser\u00e1 cobrada em dobro, independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ou<\/p>\n<p>penal cab\u00edvel.<\/p>\n<p>Art. 15. Cabe ao Executivo Municipal alertar os mun\u00edcipes, atrav\u00e9s da m\u00eddia local, sobre a exist\u00eancia da presente<\/p>\n<p>Lei para que procurem orienta\u00e7\u00f5es antes de procederem poda, corte ou remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 16. N\u00e3o se aplica o disposto no art. 6\u00ba, \u00a7\u00a7 3\u00ba a 7\u00ba, aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis que j\u00e1 possuam, na data da<\/p>\n<p>publica\u00e7\u00e3o desta Lei, alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o, durante o prazo de sua validade.<\/p>\n<p>Art. 17. Quaisquer, podas, remo\u00e7\u00f5es ou supress\u00f5es de vegeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o especificadas na presente Lei dever\u00e3o<\/p>\n<p>obedecer aos ditames da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n<p>Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os vereadores de Chapad\u00e3o do Sul, aprovaram ontem o projeto de Lei 120\/2023 de autoria do vereador Sapo, que pro\u00edbe o corte radical de arvores em toda a cidade.\u00a0 O projeto foi aprovado por 6 votos favor\u00e1veis, 03 votos contr\u00e1rio . Veja abaixo na Integra o projeto aprovado: &nbsp; Das \u00e1rvores, corte e derrubada Art. [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":197762,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20,23,41],"tags":[],"class_list":["post-251978","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-municipal","category-chapadao-do-sul","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/251978","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=251978"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/251978\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":251979,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/251978\/revisions\/251979"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/197762"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=251978"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=251978"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=251978"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}