Os vereadores da C\u00e2mara Municipal de Costa Rica aprovaram na sess\u00e3o desta segunda-feira (25) o Projeto de Lei n. 482\/2023, de autoria do vereador Waldomiro Bocalan, Biri que prop\u00f5e uma altera\u00e7\u00e3o na Lei n. 1.372\/2017, para permitir a doa\u00e7\u00e3o de materiais de constru\u00e7\u00e3o para a cobertura de unidades habitacionais do Programa Municipal de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (PMHIS).<\/p>\n
O PMHIS \u00e9 um programa que visa facilitar o acesso \u00e0 moradia digna para as fam\u00edlias de baixa renda do munic\u00edpio, atrav\u00e9s da concess\u00e3o de subs\u00eddios financeiros e assist\u00eancia t\u00e9cnica para a constru\u00e7\u00e3o ou reforma de suas resid\u00eancias.<\/p>\n
A Lei n\u00b0 1.372\/2017, que regulamenta o programa, j\u00e1 prev\u00ea a possibilidade de doa\u00e7\u00e3o de materiais para outras fases de acabamento da obra, como pintura, revestimento e instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e hidr\u00e1ulicas. O PL n\u00b0 482\/2023 acrescenta a possibilidade de doa\u00e7\u00e3o de materiais para a cobertura das unidades habitacionais, como telhas, madeiras e ferragens.<\/p>\n
O vereador Waldomiro Bocalan justificou sua proposta pelo fato de que muitas fam\u00edlias enfrentam dificuldades para arcar com os custos de constru\u00e7\u00e3o de suas moradias, o que muitas vezes resulta em resid\u00eancias inacabadas ou sem cobertura adequada, expondo seus moradores a condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de vida e sa\u00fade.<\/p>\n