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PROCESSO SELETIVO – EST\u00c1GIO
\nCURSO: ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\nF\u00d3RUM DA COMARCA DE CHAPAD\u00c3O DO SUL \u2013 MS
\nEDITAL N\u00ba 001\/2023
\nO Dr. SILVIO C. PRADO, Juiz Diretor do Foro da comarca de CHAPAD\u00c3O DO
\nSUL, torna p\u00fablico aos estudantes em geral que estar\u00e3o abertas as inscri\u00e7\u00f5es
\npara sele\u00e7\u00e3o de candidatos interessados em participar do programa de
\nest\u00e1gio institu\u00eddo por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 63, de 15.02.2012, publicada no
\nDi\u00e1rio da Justi\u00e7a n\u00ba 2592, de 17.02.2012, observadas as disposi\u00e7\u00f5es das Leis
\nn\u00bas 11.788, de 25.09.2008 \u2013 Lei de Est\u00e1gio e Lei n\u00ba 1.511, de 5.7.1994 – C\u00f3digo
\nde Organiza\u00e7\u00e3o e Divis\u00e3o Judici\u00e1rias.
\nO presente processo seletivo destina-se \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva a ser
\nadministrado pela Secretaria de Gest\u00e3o Pessoal, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado
\nde Mato Grosso do Sul, na forma disposta no presente Regulamento.
\nO exerc\u00edcio de est\u00e1gio ser\u00e1 formalizado com intermedia\u00e7\u00e3o de Agente de
\nIntegra\u00e7\u00e3o, mediante a lavratura de Contrato com o Poder Judici\u00e1rio do Estado de
\nMato Grosso do Sul.
\n1) DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\n1.1) O exerc\u00edcio de Est\u00e1gio destina-se a proporcionar a prepara\u00e7\u00e3o do estudante
\nda \u00e1rea de ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, compreendendo o exerc\u00edcio transit\u00f3rio, sem v\u00ednculo
\nempregat\u00edcio, de atividades pr\u00e1ticas que tenham correla\u00e7\u00e3o com a natureza da
\n\u00e1rea profissional de ensino do estudante, colaborando no processo de
\ncomplementa\u00e7\u00e3o do conhecimento te\u00f3rico, proporcionando experi\u00eancia na \u00e1rea de
\nsua forma\u00e7\u00e3o profissional.
\n1.2) O estagi\u00e1rio obrigar-se-\u00e1, mediante Termo de Compromisso, a cumprir as
\ncondi\u00e7\u00f5es estabelecidas para o est\u00e1gio, especialmente aquelas que se reportem ao
\nsigilo de informa\u00e7\u00f5es a que tiver acesso, em face do desenvolvimento das
\natividades do est\u00e1gio.
\n1.3) O est\u00e1gio n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza com o Tribunal
\nde Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul.
\n2) DO PROCESSO SELETIVO
\nEsta \u00e9 uma c\u00f3pia do documento 246.003.049.0002\/2023. O original pode ser acessado em http:\/\/www.tjms.jus.br\/docdigital. C\u00f3digo de verifica\u00e7\u00e3o: 4c04540dd
\nDocumento assinado digitalmente por [SILVIO CEZAR DO PRADO]
\n2.1) O Processo Seletivo de Est\u00e1gio consistir\u00e1 na realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o por meio
\nde prova objetiva, aferindo o grau de aproveitamento de candidatos regularmente
\ninscritos, com o objetivo de selecionar alunos regularmente matriculados no curso
\nsuperior de ADMINISTRA\u00c7\u00c3O em Institui\u00e7\u00f5es de Ensino P\u00fablico ou Particular,
\noficiais e reconhecidas, com vistas a classificar os aprovados para exerc\u00edcio de
\nEst\u00e1gio no Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do Sul.
\n2.2) Os estagi\u00e1rios aprovados no Processo Seletivo ser\u00e3o classificados com base
\nno n\u00famero de pontos obtidos na realiza\u00e7\u00e3o de prova objetiva, em ordem
\ndecrescente, considerados os crit\u00e9rios estabelecidos neste Regulamento.
\n2.3) As vagas para exerc\u00edcio de est\u00e1gio ser\u00e3o preenchidas, gradativamente,
\nsempre no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, observada a listagem de classifica\u00e7\u00e3o geral
\ndos estudantes selecionados.
\n3) DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES
\n3.1) As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas na Secretaria do Foro da comarca, situada a
\nAv.Mato Grosso do Sul, n\u00ba 311 \u2013 Pq. Uni\u00e3o, no intervalo compreendido das 12:00
\n\u00e0s 19:00 entre o dia 06 e o dia 30 de novembro de 2023.
\n3.2) A inscri\u00e7\u00e3o do candidato no Processo Seletivo implica o pleno conhecimento e
\naceita\u00e7\u00e3o dos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no presente Edital.
\n3.3) Ser\u00e3o aceitas inscri\u00e7\u00f5es de estudantes regularmente matriculados em
\nInstitui\u00e7\u00f5es de Ensino P\u00fablicas ou Particulares estabelecidas na forma da
\nlegisla\u00e7\u00e3o em vigor do 3\u00ba ao pen\u00faltimo semestre (Considera-se o ato da
\nconvoca\u00e7\u00e3o – ano de 2024).
\n3.4) N\u00e3o ser\u00e3o aceitas inscri\u00e7\u00f5es de candidatos que se enquadrem nas seguintes
\nsitua\u00e7\u00f5es:
\na) alunos que estejam cumprindo somente depend\u00eancia;
\nb) alunos em regime de adapta\u00e7\u00e3o de grade curricular do Curso;
\nc) estudantes que se encontrem no segundo ano do exerc\u00edcio de est\u00e1gio no Poder
\nJudici\u00e1rio;
\nd) servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judici\u00e1rio de Mato Grosso do Sul,
\ndo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e da Defensoria P\u00fablica Estadual;
\ne) candidato que tenha descredenciado, anteriormente, de exerc\u00edcio de est\u00e1gio no
\nPoder Judici\u00e1rio, pelos seguintes motivos:
\n1. por aproveitamento insatisfat\u00f3rio, caracterizado em raz\u00e3o de neglig\u00eancia ou
\ndesinteresse por parte do estagi\u00e1rio;
\n2. por aus\u00eancia injustificada por 05 (cinco) dias consecutivos ou 10 (dez) dias
\nintercalados, no per\u00edodo de um ano;
\n3.- por descumprimento, pelo estagi\u00e1rio, de disposi\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba
\n63, de 15.02.2012, e\/ou no respectivo Termo de Compromisso;
\n4. por conduta incompat\u00edvel do estagi\u00e1rio frente aos padr\u00f5es de ordem social,
\nmoral, \u00e9tica e outros estabelecidos pela Administra\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio;
\n5. apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o falsa ou omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.
\n4) DO CANDIDATO PcD
\n4.1)Ao candidato com defici\u00eancia \u00e9 assegurado o direito de inscri\u00e7\u00e3o no presente
\nconcurso, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
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\nI – Consideram-se pessoas com defici\u00eancia aquelas que se enquadram nas
\ncategorias discriminadas no artigo 4\u00ba, do Decreto n\u00ba 3.298, de 20 de dezembro de
\n1999, e na Lei Estadual n\u00ba 3.681, de 27 de maio de 2009.
\nII \u2013 N\u00e3o ser\u00e3o considerados como defici\u00eancia visual os dist\u00farbios de acuidade
\nvisual pass\u00edveis de corre\u00e7\u00e3o.
\nIII \u2013 Os candidatos PcD\u2019s que forem aprovados no presente Processo Seletivo
\nconstar\u00e3o de listagem geral com a divulga\u00e7\u00e3o do resultado, registrada a respectiva
\nclassifica\u00e7\u00e3o, figurando, tamb\u00e9m, em listagem distinta, dentre os candidatos
\ninscritos nessa condi\u00e7\u00e3o.
\n4.2) Ficam reservadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia 10% (dez por cento) do total de
\nvagas a serem preenchidas.
\n4.3) O candidato que pretenda concorrer \u00e0s vagas reservadas dever\u00e1 declarar no
\nato da inscri\u00e7\u00e3o, sob as penas da lei, ser pessoa com defici\u00eancia, especificando a
\nesp\u00e9cie, o grau ou n\u00edvel da defici\u00eancia correspondente, o C\u00f3digo de Classifica\u00e7\u00e3o
\nInternacional de Doen\u00e7a (CID) e a prov\u00e1vel causa da defici\u00eancia.
\n4.4) O candidato, ap\u00f3s declarar no formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o sua condi\u00e7\u00e3o de PcD,
\ndever\u00e1 encaminhar \u00e0 Secretaria da Dire\u00e7\u00e3o do Foro, no curso do per\u00edodo das
\ninscri\u00e7\u00f5es:
\na) Laudo m\u00e9dico, original e expedido em at\u00e9 90 (noventa) dias anteriores \u00e0 data de
\ninscri\u00e7\u00e3o no concurso, atestando a esp\u00e9cie e o grau ou n\u00edvel de defici\u00eancia, com
\nexpressa refer\u00eancia ao c\u00f3digo correspondente da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de
\nDoen\u00e7a \u2013 CID, e prov\u00e1vel causa da defici\u00eancia, inclusive para assegurar previs\u00e3o
\nde adapta\u00e7\u00e3o de sua prova;
\nb) C\u00f3pia da Carteira de Identidade (ou documento de identifica\u00e7\u00e3o), c\u00f3pia do CPF,
\ncom informa\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o e telefone;
\nc) A solicita\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria, por escrito, de realiza\u00e7\u00e3o de prova especial,
\n4.5. A decis\u00e3o da Junta M\u00e9dica Oficial, em face do laudo apresentado, ter\u00e1 car\u00e1ter
\nterminativo e soberano quanto \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do candidato e quanto ao grau da
\ndefici\u00eancia informada, concluindo, se for o caso, pelo acolhimento de sua inscri\u00e7\u00e3o
\nna condi\u00e7\u00e3o de PcD.
\n4.6) O candidato que n\u00e3o atender o disposto no subitem 4.4, letras \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, no
\nprazo assinalado, ter\u00e1 sua inscri\u00e7\u00e3o indeferida.
\n4.7)Os candidatos PcD\u2019s participar\u00e3o do Processo Seletivo em igualdade de
\ncondi\u00e7\u00f5es com os demais candidatos, no que tange ao conte\u00fado, avalia\u00e7\u00e3o e local
\nde aplica\u00e7\u00e3o das provas, ressalvada a situa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 forma de presta\u00e7\u00e3o e
\ntempo de dura\u00e7\u00e3o das provas, a requerimento do candidato – com base em
\ninforma\u00e7\u00e3o registrada no ato da inscri\u00e7\u00e3o – e mediante delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o
\nCoordenadora do Processo Seletivo.
\n4.8)As vagas reservadas para candidatos PcD\u2019s n\u00e3o preenchidas ser\u00e3o ocupadas
\npelos demais candidatos habilitados, com estrita observ\u00e2ncia \u00e0 ordem de
\nclassifica\u00e7\u00e3o obtida pelos candidatos no Processo Seletivo.
\n5) DA REALIZA\u00c7\u00c3O E DA COMPOSI\u00c7\u00c3O DAS PROVAS
\n5.1) As provas ser\u00e3o realizadas no dia 10\/12\/2023 \u00e0s 13:00, no F\u00f3rum Local,
\nendere\u00e7o: Av. Mato Grosso do Sul, 311 \u2013 Pq. Uni\u00e3o.
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\n5.1.1) para os candidatos que concorrem \u00e0s vagas destinadas a est\u00e1gio de
\nADMINISTRA\u00c7\u00c3O: 10 (dez) quest\u00f5es de Conhecimentos Espec\u00edficos; e 10
\n(dez) quest\u00f5es de L\u00edngua Portuguesa;
\n5.2) O candidato dever\u00e1 apresentar-se no local das provas com, no m\u00ednimo, 30
\n(trinta) minutos de anteced\u00eancia ao hor\u00e1rio de in\u00edcio das provas, portando
\ndocumento de identifica\u00e7\u00e3o com foto, protocolo de inscri\u00e7\u00e3o e caneta esferogr\u00e1fica
\nde cor azul ou preta.
\n5.3) N\u00e3o ter\u00e1 acesso ao local de provas o candidato que se apresentar ap\u00f3s o
\nhor\u00e1rio estabelecido no Edital de Convoca\u00e7\u00e3o para Provas.
\n5.4) N\u00e3o ser\u00e1 permitida qualquer comunica\u00e7\u00e3o entre os candidatos, consultas ou
\nmesmo utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer meio ou aparelho que permita armazenamento de
\ndados, grava\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o, tais como telefones celulares, pagers,
\nagendas eletr\u00f4nicas, m\u00e1quinas calculadoras e outros de mesma natureza, sob
\npena de elimina\u00e7\u00e3o do candidato, sem direito a recurso.
\n5.5) Quando da realiza\u00e7\u00e3o da prova, o candidato dever\u00e1 preencher seus dados
\npessoais, assinar o formul\u00e1rio e, ao final, entregar a folha de respostas
\ndevidamente identificada e preenchida, com a consigna\u00e7\u00e3o de apenas uma
\nresposta para cada quest\u00e3o, sem rasuras ou borr\u00f5es, sob pena de anula\u00e7\u00e3o das
\nquest\u00f5es indevidamente marcadas.
\n5.6) Os 3 (tr\u00eas) \u00faltimos candidatos aguardar\u00e3o o t\u00e9rmino das provas em conjunto,
\nretirando-se da sala ap\u00f3s a entrega simult\u00e2nea da folha de respostas e assinatura
\nda Ata de Sala.
\n5.7) A prova ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 03 (tr\u00eas) horas. O caderno de provas ser\u00e1 liberado
\naos candidatos 60 minutos ap\u00f3s o hor\u00e1rio de in\u00edcio da prova.
\n5.8 A Prova objetiva ser\u00e1 de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio, observado o
\nconte\u00fado program\u00e1tico constante do ANEXO I deste Edital. Cada quest\u00e3o ter\u00e1
\nvalor equivalente a 1 (um) ponto, totalizando 20 (vinte) pontos.
\n5.9) Ser\u00e1 considerado aprovado o candidato que obtiver o percentual
\ncorrespondente a 50% ou mais do total de pontos das provas. O candidato com
\npontua\u00e7\u00e3o abaixo desse \u00edndice ser\u00e1 considerado reprovado.
\n5.10) Para eventuais casos de empate, a ordem de classifica\u00e7\u00e3o observar\u00e1 os
\nseguintes crit\u00e9rios:
\n1\u00ba \u2013 candidato que obtiver maior pontua\u00e7\u00e3o na prova de ADMINISTRA\u00c7\u00c3O;
\n2\u00ba \u2013 candidato matriculado em semestre superior ao concorrente;
\n3\u00ba – candidato com idade superior ao concorrente.
\n6) DO GABARITO E DO RESULTADO DAS PROVAS
\n6.1) O gabarito das Provas Objetivas ser\u00e1 divulgado, a partir de 48 (quarenta e oito)
\nhoras ap\u00f3s a data de realiza\u00e7\u00e3o das provas.
\n6.2) A listagem com o nome e pontua\u00e7\u00e3o dos candidatos classificados ser\u00e1 afixada
\nna entrada do pr\u00e9dio do F\u00f3rum a partir do dia 11 de Dezembro de 2023.
\n6.3) O resultado final ser\u00e1 divulgado por meio de:
\na) uma listagem geral, por ordem de classifica\u00e7\u00e3o, com o nome de todos os
\ncandidatos aprovados;
\nb) uma listagem com o nome dos candidatos aprovados, acolhidos na condi\u00e7\u00e3o de
\nportador de defici\u00eancia.
\n7) DA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O, DA CONVOCA\u00c7\u00c3O E DO CREDENCIAMENTO
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\n7.1) O Processo Seletivo, ap\u00f3s conclu\u00eddas suas etapas, ser\u00e1 homologado por meio
\nde despacho do Juiz Diretor do Foro.
\n7.2) A convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados ocorrer\u00e1 no interesse da
\nAdministra\u00e7\u00e3o, com a devida comunica\u00e7\u00e3o ao estudante para apresentar-se no
\nprazo de 2 (dois) dias, contados da ci\u00eancia do procedimento, para formalizar
\nmanifesta\u00e7\u00e3o quanto ao interesse no exerc\u00edcio do est\u00e1gio, desist\u00eancia ou
\ntransposi\u00e7\u00e3o para final de lista, se for o caso, sob pena de elimina\u00e7\u00e3o do processo
\nde sele\u00e7\u00e3o.
\n7.3) A convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos obedecer\u00e1 a rigorosa ordem de classifica\u00e7\u00e3o.
\n7.4) Ser\u00e1 admitido requerimento de candidatos para transposi\u00e7\u00e3o de seu nome
\npara o final da lista de classifica\u00e7\u00e3o, uma \u00fanica vez, para efeitos de futura
\nconvoca\u00e7\u00e3o, no curso do prazo de validade do Processo Seletivo.
\n7.5) O candidato que n\u00e3o apresentar manifesta\u00e7\u00e3o formal, ou n\u00e3o comparecer ao
\nlocal indicado, no curso do prazo estabelecido no item 8.4, ser\u00e1 automaticamente
\nexclu\u00eddo da listagem de classifica\u00e7\u00e3o e do Processo Seletivo.
\n7.6) Somente ser\u00e3o credenciados candidatos que estejam cursando, na
\noportunidade da convoca\u00e7\u00e3o, o \u00faltimo ano de faculdade, se puderem cumprir, pelo
\nmenos, 06 (seis) meses de est\u00e1gio, at\u00e9 a conclus\u00e3o regular do curso.
\n7.7) A atualiza\u00e7\u00e3o dos endere\u00e7os residencial e eletr\u00f4nico, de telefones para
\ncontato, e o acompanhamento das convoca\u00e7\u00f5es s\u00e3o de inteira responsabilidade
\ndos candidatos.
\n7.8) O candidato credenciado realizar\u00e1 seu est\u00e1gio na Comarca de Chapad\u00e3o do
\nSul-MS.
\n7.9) O exerc\u00edcio de est\u00e1gio ser\u00e1 cumprido durante o hor\u00e1rio de expediente di\u00e1rio
\ncumprido pelos servidores lotados nas unidades administrativas do Poder
\nJudici\u00e1rio.
\n8) DA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS NO ATO DO CREDENCIAMENTO
\n8.1) Para ser admitido no exerc\u00edcio de est\u00e1gio, o candidato dever\u00e1 comprovar, no
\nprazo de at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis, contados da manifesta\u00e7\u00e3o, o atendimento aos
\nseguintes requisitos:
\nI – estar regularmente matriculado e frequentando \u2013 do 3\u00ba ao pen\u00faltimo
\nsemestre do curso de gradua\u00e7\u00e3o superior, devidamente reconhecido pelo Minist\u00e9rio
\nda Educa\u00e7\u00e3o;
\nII – possuir nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei;
\nIII – estar em gozo dos direitos pol\u00edticos, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do aluno maior de 16
\n(dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos, ainda n\u00e3o alistado como eleitor;
\nIV \u2013 estar quite com o servi\u00e7o militar, no caso do aluno do sexo masculino de 18
\n(dezoito) anos ou mais;
\nV – n\u00e3o ter sido condenado criminalmente;
\nVI – possuir idade m\u00ednima de 16 anos;
\nVII – ser aprovado em processo de sele\u00e7\u00e3o;
\n8.2. O candidato dever\u00e1 apresentar, ainda, os documentos constantes do ANEXO
\nII ao presente Edital, firmando as seguintes Declara\u00e7\u00f5es:
\na) Declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o exerce atividades laborais ou de est\u00e1gio relacionado
\na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional junto a \u00d3rg\u00e3o de advocacia p\u00fablica, ou a particulares,
\nempresas privadas ou escrit\u00f3rio de advocacia;
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\nDocumento assinado digitalmente por [SILVIO CEZAR DO PRADO]
\nb) Declara\u00e7\u00e3o sobre exerc\u00edcio de est\u00e1gio n\u00e3o subordinado a c\u00f4njuge,
\ncompanheiro e\/ou parente consangu\u00edneo ou afim, at\u00e9 o terceiro grau civil.
\n9) DO EXERC\u00cdCIO E CONDI\u00c7\u00d5ES DO EST\u00c1GIO
\n9.1) O exerc\u00edcio de est\u00e1gio ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 1 (um) ano e ser\u00e1 regido observadas
\nas disposi\u00e7\u00f5es das Leis n\u00ba 11.788, de 25.9.2008, e 1.511, de 5.7.1994 – C\u00f3digo de
\nOrganiza\u00e7\u00e3o e Divis\u00e3o Judici\u00e1rias e demais Regulamentos sobre o assunto.
\n9.2) O estagi\u00e1rio dever\u00e1 comparecer diariamente ao local determinado pela
\nAdministra\u00e7\u00e3o, para cumprir jornada de est\u00e1gio de 05 (cinco) horas di\u00e1rias, de 2\u00aa a
\n6\u00aa feira.
\n9.3) O estagi\u00e1rio regularmente credenciado e no exerc\u00edcio do est\u00e1gio receber\u00e1 uma
\nbolsa-aux\u00edlio mensal e aux\u00edlio transporte, em valor estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o
\ndo Tribunal de Justi\u00e7a.
\n9.4) Para efeito do c\u00e1lculo da Bolsa, ser\u00e1 considerada a frequ\u00eancia mensal do
\nestagi\u00e1rio, deduzindo-se os dias de aus\u00eancias n\u00e3o abonadas pela Administra\u00e7\u00e3o.
\n9.5) O estagi\u00e1rio faz jus ao recesso correspondente ao exerc\u00edcio de 12 meses de
\nest\u00e1gio (a ser usufru\u00eddo proporcionalmente quando ocorrer o desligamento em data
\nanterior ao cumprimento de 12 meses de est\u00e1gio).
\n9.6) O estagi\u00e1rio n\u00e3o far\u00e1 jus ao percebimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou, ainda, \u00e0
\ninclus\u00e3o no Plano de Sa\u00fade dos servidores do Poder Judici\u00e1rio.
\n10) DA CONCLUS\u00c3O DO EST\u00c1GIO E DO DESLIGAMENTO DO ESTAGI\u00c1RIO
\n10.1) O exerc\u00edcio do est\u00e1gio ser\u00e1 conclu\u00eddo ap\u00f3s o decurso de 1 (um) ano,
\nprocedendo-se ao desligamento do estagi\u00e1rio.
\n10.2) O exerc\u00edcio do est\u00e1gio poder\u00e1 ser prorrogado uma \u00fanica vez, por igual
\nper\u00edodo, observado o interesse e a conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o, excetuada a
\nsitua\u00e7\u00e3o do estudante portador de defici\u00eancia, na forma da Lei.
\n10.3) O desligamento do estagi\u00e1rio, que se dar\u00e1 mediante rescis\u00e3o do Termo de
\nCompromisso, ocorrer\u00e1:
\nI \u2013 automaticamente, ao t\u00e9rmino do per\u00edodo m\u00e1ximo de 02 (dois) anos de
\nexerc\u00edcio de est\u00e1gio;
\nII \u2013 pela conclus\u00e3o, mudan\u00e7a, interrup\u00e7\u00e3o do curso ou desligamento do
\nestagi\u00e1rio junto \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o de Ensino, obrigando-o, nesses casos, a comunicar \u00e0
\nSecretaria de Gest\u00e3o de Pessoal, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito)
\nhoras da respectiva ocorr\u00eancia;
\nIII – no interesse e por conveni\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a ou da Institui\u00e7\u00e3o de
\nEnsino em que est\u00e1 matriculado o estagi\u00e1rio;
\nIV \u2013 quando comprovado o aproveitamento insatisfat\u00f3rio, caracterizado em
\nraz\u00e3o de neglig\u00eancia ou desinteresse por parte do estagi\u00e1rio;
\nV- pela aus\u00eancia injustificada por 05 (cinco) dias consecutivos ou 10 (dez) dias
\nintercalados, no per\u00edodo de um ano;
\nVI \u2013 por apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico que determine aus\u00eancia superior a
\n60 (sessenta) dias;
\nVII – por descumprimento, pelo estagi\u00e1rio, das disposi\u00e7\u00f5es contidas na
\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 63, de 15.02.2012, e\/ou no respectivo Termo de Compromisso;
\nVIII\u2013 por conduta incompat\u00edvel do estagi\u00e1rio frente aos padr\u00f5es de ordem social,
\nmoral, \u00e9tica e outros estabelecidos pela Administra\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio;
\nIX\u2013 Quando verificada e comprovada a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o ou
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\ndocumenta\u00e7\u00e3o falsa ou omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es;
\nX – a pedido do estagi\u00e1rio.
\n10.4) O encerramento do \u00faltimo semestre letivo efetivamente conclu\u00eddo pelo aluno
\nter\u00e1 por refer\u00eancia as datas de 30 de junho ou 31 de dezembro, em cada ano.
\n10.5) O exerc\u00edcio do est\u00e1gio fluir\u00e1 normalmente no curso do per\u00edodo de f\u00e9rias
\nescolares.
\n11) DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\n11.1) Os atos decorrentes do Processo Seletivo, contados a partir da homologa\u00e7\u00e3o
\ndo Resultado Final, ter\u00e3o validade de 12 (doze) meses, per\u00edodo em que ser\u00e1
\nrigorosamente observada a listagem de classifica\u00e7\u00e3o geral para efeitos de
\ncredenciamento de estagi\u00e1rios.
\n11.2) O prazo de validade previsto no subitem anterior poder\u00e1 ser prorrogado, por
\nigual per\u00edodo, atendidos o interesse e a conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o.
\n11.3) O candidato poder\u00e1, a qualquer tempo, ser exclu\u00eddo do Processo Seletivo,
\ndesde que verificada qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que caracterize conduta de m\u00e1-f\u00e9
\nou outras para lograr proveito pr\u00f3prio, assim tamb\u00e9m compreendida a
\napresenta\u00e7\u00e3o de documentos que n\u00e3o correspondam \u00e0 realidade de sua condi\u00e7\u00e3o
\ncivil ou comprobat\u00f3ria de matr\u00edcula no curso informado.
\n11.4) Todos os procedimentos relativos a orienta\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio de est\u00e1gio ser\u00e3o
\nsupervisionados pela Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoal do Tribunal de Justi\u00e7a e
\nadministrados pelo Agente de Integra\u00e7\u00e3o.
\n11.5) As situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas neste Edital ser\u00e3o apreciadas e suplementadas,
\nse necess\u00e1rio, pela Comiss\u00e3o Coordenadora do Processo Seletivo e pela Dire\u00e7\u00e3oGeral do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul.
\n11.6) Integram o presente Edital os ANEXOS I \u2013 Conte\u00fado Program\u00e1tico \u2013 e II \u2013
\nDocumentos para credenciamento do estagi\u00e1rio.
\nChapad\u00e3o do Sul, 10 de outubro de 2023.
\nA Comiss\u00e3o Coordenadora:
\nSilvio C. Prado
\nJuiz de direito
\nEderson de Melo
\nSecret\u00e1rio da Dire\u00e7\u00e3o<\/p>\n
CONTE\u00daDO PROGRAM\u00c1TICO<\/strong> RELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA EST\u00c1GIO NO PODER JUDICI\u00c1RIO PROCESSO SELETIVO – EST\u00c1GIO CURSO: ADMINISTRA\u00c7\u00c3O F\u00d3RUM DA COMARCA DE CHAPAD\u00c3O DO SUL \u2013 MS EDITAL N\u00ba 001\/2023 O Dr. SILVIO C. PRADO, Juiz Diretor do Foro da comarca de CHAPAD\u00c3O DO SUL, torna p\u00fablico aos estudantes em geral que estar\u00e3o abertas as inscri\u00e7\u00f5es para sele\u00e7\u00e3o de candidatos interessados em participar do programa […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":234612,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-253983","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-chapadao-do-sul"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/253983","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=253983"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/253983\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":253984,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/253983\/revisions\/253984"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/234612"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=253983"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=253983"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=253983"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nCONHECIMENTOS ESPEC\u00cdFICOS: Os fundamentos da administra\u00e7\u00e3o; administra\u00e7\u00e3o
\ne princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o, padr\u00f5es e an\u00e1lise de administra\u00e7\u00e3o; as fun\u00e7\u00f5es do
\nadministrador; autoridade e responsabilidade. Planejamento: natureza e prop\u00f3sito do
\nplanejamento; objetivos; premissas do planejamento; a tomada de decis\u00f5es;
\nformula\u00e7\u00e3o de diretrizes; o planejamento em a\u00e7\u00e3o. Organiza\u00e7\u00e3o: natureza e prop\u00f3sito
\nda organiza\u00e7\u00e3o; amplitude administrativa; departamentaliza\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; a distribui\u00e7\u00e3o
\nde atividades; as rela\u00e7\u00f5es entre autoridade de linha e de assessoria; departamento de
\nservi\u00e7o; descentraliza\u00e7\u00e3o de autoridade; aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de organiza\u00e7\u00e3o.
\nL\u00cdNGUA PORTUGUESA: Ortografia Oficial; Acentua\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica; Flex\u00e3o nominal e
\nverbal; Pronomes: emprego, formas de tratamento e coloca\u00e7\u00e3o; Emprego de tempos e
\nmodos verbais; Vozes do Verbo; Concord\u00e2ncia Nominal e verbal; Reg\u00eancia Nominal e
\nVerbal; Crase; Pontua\u00e7\u00e3o; Intelec\u00e7\u00e3o de texto.
\nEsta \u00e9 uma c\u00f3pia do documento 246.003.049.0002\/2023. O original pode ser acessado em http:\/\/www.tjms.jus.br\/docdigital. C\u00f3digo de verifica\u00e7\u00e3o: 4c04540dd
\nDocumento assinado digitalmente por [SILVIO CEZAR DO PRADO]<\/p>\n
\nNOME: ______________________________________________
\nESTAGI\u00c1RIO
\n1. C\u00d3PIAS DOS DOCUMENTOS:
\n2. Carteira de Identidade (RG)
\n3. Comprovante do CPF (CIC)
\n4. T\u00edtulo de Eleitor
\n5. Certid\u00e3o de Casamento ou, se solteiro, Certid\u00e3o de Nascimento
\n6. Certificado Militar ou equivalente que comprove estar em dia com as
\nobriga\u00e7\u00f5es militares
\n7. Comprovante de Resid\u00eancia
\n8. OUTROS DOCUMENTOS:
\n9. 01 Foto 3 x 4 recente para o prontu\u00e1rio do estagi\u00e1rio
\n10.Atestado de matr\u00edcula (C\u00d3PIA)
\n11.Certid\u00e3o Criminal \u2013 constando n\u00e3o ter sofrido condena\u00e7\u00e3o criminal
\nfornecida pelo Cart\u00f3rio de Distribui\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum das cidades em
\nque residiu nos \u00faltimos 05 (cinco) anos
\n12.Certid\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral \u2013 constando estar em gozo dos direitos
\npol\u00edticos (fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral \u2013 TRE, podendo
\nser obtida diretamente atrav\u00e9s do site www.tre-ms.gov.br)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"