Foi aprovado na \u00faltima segunda feira, o projeto de lei 158\/2015, da autoria da vereadora S\u00f4nia Maran, que \u201cDisp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de menor aprendiz no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul.<\/p>\n
Conforme o artigo 2\u00ba do projeto de lei, a contrata\u00e7\u00e3o do menor d\u00e1 se, ao maior de quatorze anos e menor de dezoito anos que celebra contrato de aprendizagem e, estabelece que O trabalho do menor n\u00e3o poder\u00e1 ser realizado em locais prejudiciais \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o, ao seu desenvolvimento f\u00edsico, ps\u00edquico, moral e social e em hor\u00e1rios e locais que n\u00e3o permitam a frequ\u00eancia \u00e0 escola.<\/p>\n
A vereadora S\u00f4nia Maran, afirmou que o objetivo, \u00e9 inserir jovens no mercado de trabalho, \u201cpromovendo seu desenvolvimento profissional e pessoal, preparando-os para serem profissionais qualificados, em um cen\u00e1rio econ\u00f4mico em constante mudan\u00e7a\u201d.<\/p>\n
O projeto ser\u00e1 encaminhado ao executivo para que seja\u00a0sancionado.<\/p>\n
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Veja abaixo na integra o projeto: \n PROJETO DE LEI N\u00ba 158\/2015 <\/strong><\/p>\n \n \u201cDisp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de menor aprendiz no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DO APRENDIZ \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 1\u00ba<\/strong> – ser\u00e1 observado o disposto nesta Leis, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas pertinentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes pelo Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0Art. 2\u00ba<\/strong> – Aprendiz \u00e9 o maior de quatorze anos e menor de dezoito anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos definidos nesta Lei.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 3\u00ba – <\/strong>Contrato de aprendizagem \u00e9 o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado n\u00e3o superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica compat\u00edvel com o seu desenvolvimento f\u00edsico, moral e psicol\u00f3gico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e dilig\u00eancia as tarefas necess\u00e1rias a essa forma\u00e7\u00e3o. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 4\u00ba – <\/strong>A validade do contrato de aprendizagem pressup\u00f5e sua formaliza\u00e7\u00e3o mediante anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, matr\u00edcula e frequ\u00eancia do aprendiz \u00e0 escola, caso n\u00e3o haja conclu\u00eddo o ensino fundamental ou ensino m\u00e9dio, e inscri\u00e7\u00e3o em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orienta\u00e7\u00e3o de entidade qualificada em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> Para fins do contrato de aprendizagem, a comprova\u00e7\u00e3o da escolaridade de aprendiz portador de defici\u00eancia mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e compet\u00eancias relacionadas com a profissionaliza\u00e7\u00e3o. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 5\u00ba <\/strong>– O contrato de aprendizagem estabelecido por esta Lei em nenhuma hip\u00f3tese implicar\u00e1 v\u00ednculo de emprego do aprendiz<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n DA FORMA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICO-PROFISSIONAL E DAS ENTIDADES QUALIFICADAS EM FORMA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICO-PROFISSIONAL MET\u00d3DICAS Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n Da Forma\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico-Profissional \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0Art. 6\u00ba<\/strong> – Entende-se por forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> – A forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica de que trata o caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orienta\u00e7\u00e3o e responsabilidade de entidades qualificadas em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional-met\u00f3dica, definidas no art. 8\u00ba desta Lei. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 7\u00ba –<\/strong> A forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional do aprendiz obedecer\u00e1 aos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n I<\/strong> – garantia de acesso e frequ\u00eancia obrigat\u00f3ria ao ensino fundamental e ensino m\u00e9dio;<\/p>\n II <\/strong>– hor\u00e1rio especial para o exerc\u00edcio das atividades; e<\/p>\n III<\/strong> – capacita\u00e7\u00e3o profissional adequada ao mercado de trabalho.<\/p>\n \n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos \u00e9 assegurado o respeito \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n Das Entidades Qualificadas em Forma\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico-Profissional Met\u00f3dica<\/strong><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 8\u00ba<\/strong> – Consideram-se entidades qualificadas em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I –<\/strong> Os Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II <\/strong>– as escolas t\u00e9cnicas de educa\u00e7\u00e3o, inclusive as agro t\u00e9cnicas; e \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III<\/strong>– as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assist\u00eancia ao adolescente e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 9\u00b0 <\/strong>Caso n\u00e3o tenha oferta de cursos t\u00e9cnicos ou profissionalizantes no Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul \u2013 MS, ser\u00e1 concedido prazo suplementar de 180 (cento e oitenta) dias para que este ente municipal, em conjunto com a rede municipal de ensino ofere\u00e7a cursos t\u00e9cnicos, objetivando o reenchimento dessa lacuna. CAP\u00cdTULO IV Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n Das Esp\u00e9cies de Contrata\u00e7\u00e3o do Aprendiz<\/strong><\/p>\n Art. 10 –<\/strong> A contrata\u00e7\u00e3o do aprendiz ser\u00e1 efetivada diretamente pelo empregador ou, supletivamente, pelas entidades sem fins lucrativos mencionadas no inciso III do art. 8\u00ba desta Lei.<\/p>\n I – A entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condi\u00e7\u00e3o de empregador, com todos os \u00f4nus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social do aprendiz e anotando, no espa\u00e7o destinado \u00e0s anota\u00e7\u00f5es gerais, a informa\u00e7\u00e3o de que o espec\u00edfico contrato de trabalho decorre de contrato firmado com o empregador para efeito do cumprimento de sua aprendizagem;<\/p>\n II – o estabelecimento assume a obriga\u00e7\u00e3o de proporcionar ao aprendiz a experi\u00eancia pr\u00e1tica da forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional-met\u00f3dica, a que este ser\u00e1 submetido.<\/p>\n Art. 11<\/strong> – A contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes pela Administra\u00e7\u00e3o Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional, dar-se-\u00e1 de forma direta, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 13, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 realizado processo seletivo atrav\u00e9s de provas escritas.<\/p>\n CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n DOS DIREITOS E OBRIGA\u00c7\u00d5ES \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 12<\/strong> – Ao aprendiz, ser\u00e1 garantido o sal\u00e1rio m\u00ednimo hora.<\/p>\n Art. 13 –<\/strong> A dura\u00e7\u00e3o do trabalho do aprendiz n\u00e3o exceder\u00e1 seis horas di\u00e1rias.<\/p>\n Art. 14<\/strong> – S\u00e3o vedadas a prorroga\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o de jornada.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 15<\/strong> – A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas \u00e0s atividades te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas, simult\u00e2neas ou n\u00e3o, cabendo \u00e0 entidade qualificada em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica fix\u00e1-las no plano do curso.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 16 –<\/strong> Nos contratos de aprendizagem estabelecidos por esta Lei, a Contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o corresponder\u00e1 a dois por cento da remunera\u00e7\u00e3o paga ou devida, no m\u00eas anterior, ao aprendiz.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 17<\/strong> – A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ser\u00e1 efetuada para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, segundo al\u00edquotas estabelecidas para tal regime.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 18 –<\/strong> As aulas te\u00f3ricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em ambiente f\u00edsico adequado ao ensino, e com meios did\u00e1ticos apropriados. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 19 –<\/strong> As aulas pr\u00e1ticas podem ocorrer na pr\u00f3pria entidade qualificada em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica ou no estabelecimento do contratante ou concedente da experi\u00eancia pr\u00e1tica do aprendiz.<\/p>\n Art. 20<\/strong> – As f\u00e9rias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as f\u00e9rias escolares, sendo vedado fixar per\u00edodo diverso daquele definido no programa de aprendizagem.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 21 –<\/strong> O contrato de aprendizagem extinguir-se-\u00e1 no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, exceto na hip\u00f3tese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n I <\/strong>– desempenho insuficiente ou inadapta\u00e7\u00e3o do aprendiz;<\/p>\n II<\/strong> – falta disciplinar grave;<\/p>\n III<\/strong> – aus\u00eancia injustificada \u00e0 escola que implique perda do ano letivo; e<\/p>\n IV<\/strong> – a pedido do aprendiz.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 22 <\/strong>– Para efeito das hip\u00f3teses descritas nos incisos do art. 21 desta Lei, ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I –<\/strong> O desempenho insuficiente ou inadapta\u00e7\u00e3o do aprendiz referente \u00e0s atividades do programa de aprendizagem ser\u00e1 caracterizado mediante laudo de avalia\u00e7\u00e3o elaborado pela entidade qualificada em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica;<\/p>\n \u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II <\/strong>– a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hip\u00f3teses descritas no art. 482 da CLT;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III<\/strong> – a aus\u00eancia injustificada \u00e0 escola que implique perda do ano letivo ser\u00e1 caracterizada por meio de declara\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n Art. 23<\/strong> – Em caso de rescis\u00e3o contratual, ser\u00e3o devidos apenas os dias trabalhados e n\u00e3o quitados, bem assim o recolhimento fundi\u00e1rio (2% – dois por cento) e previdenci\u00e1rio cab\u00edvel, sendo vedado o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra parcela, a qualquer t\u00edtulo. CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n DO CERTIFICADO DE QUALIFICA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL DE APRENDIZAGEM \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 24 – <\/strong>Aos aprendizes que conclu\u00edrem os programas de aprendizagem com aproveitamento, ser\u00e1 concedido pela entidade qualificada em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico profissional met\u00f3dica o certificado de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>O certificado de qualifica\u00e7\u00e3o profissional dever\u00e1 enunciar o t\u00edtulo e o perfil profissional para a ocupa\u00e7\u00e3o na qual o aprendiz foi qualificado.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 25 – <\/strong>Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio a presente Lei, entrando em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Chapad\u00e3o do Sul, 13 de novembro de 2015. \u00a0<\/strong><\/p>\n S\u00f4nia Teresinha Pena Fortes Maran<\/strong><\/p>\n VEREADORA<\/strong><\/p>\n ocorrreionews<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi aprovado na \u00faltima segunda feira, o projeto de lei 158\/2015, da autoria da vereadora S\u00f4nia Maran, que \u201cDisp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de menor aprendiz no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul. Conforme o artigo 2\u00ba do projeto de lei, a contrata\u00e7\u00e3o do menor d\u00e1 se, ao maior de quatorze anos e menor de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":14650,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23,37],"tags":[],"class_list":["post-26344","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-chapadao-do-sul","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26344","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26344"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26344\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/14650"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26344"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26344"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26344"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong><\/p>\n
\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CHAPAD\u00c3O DO SUL-MS<\/strong>, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n
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