Em resposta a recente publica\u00e7\u00e3o em rede social e em site de not\u00edcias da comunidade local, o Poder Executivo Municipal esclarece a toda comunidade local que a referida not\u00edcia \u00e9 falsa e que n\u00e3o pretende realizar altera\u00e7\u00f5es no ISSQN, imposto cobrado em virtude da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de contribuintes com atividades econ\u00f4micas situados nesta municipalidade.<\/p>\n
A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica esclarece que todos os projetos de Lei que s\u00e3o enviados para a C\u00e2mara de Lei passam por an\u00e1lise do Departamento Jur\u00eddico da Prefeitura quanto da C\u00e2mara, para seguirem o rito estabelecido no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Vereadores, e como \u00e9 de not\u00f3rio conhecimento p\u00fablico, as sess\u00f5es s\u00e3o abertas ao p\u00fablico.<\/p>\n
Conv\u00e9m esclarecer que o Projeto de Lei n\u00ba 04, citado na not\u00edcia, foi protocolado na C\u00e2mara Municipal de Vereadores em 07\/12\/2015 e junto com os projetos de Lei n\u00ba 05 e 06, comp\u00f5em as altera\u00e7\u00f5es propostas pela Prefeitura Municipal que tratam exclusivamente do hor\u00e1rio de funcionamento e do aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o em torno da realiza\u00e7\u00e3o de eventos e na documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1s, sendo amplamente discutido com os comerciantes locais em audi\u00eancia p\u00fablica realizada em 2015, no Plen\u00e1rio Nadir Garcia Cunha Filha.<\/p>\n
Face ao exposto, e diante que a legisla\u00e7\u00e3o municipal j\u00e1 est\u00e1 adequada ao Decreto-Lei n\u00ba 406-68 de 31 de dezembro de 1968 e que n\u00e3o pretende aumentar tributos aos profissionais liberais. Este \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico deixa aqui registrada a insatisfa\u00e7\u00e3o com a not\u00edcia e solicita aos respons\u00e1veis que sejam retiradas as referidas publica\u00e7\u00f5es a fim de evitar maiores problemas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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