O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu liminar proibindo o governador da Bahia, Rui Costa, de cobrar a vistoria veicular anual. A senten\u00e7a precisa ser referendada em julgamento pelo plen\u00e1rio da Corte, ainda assim, abre precedente para que contribuintes que se submeteram ao procedimento pe\u00e7am na Justi\u00e7a o ressarcimento das taxas j\u00e1 pagas.<\/p>\n
A decis\u00e3o abre precedente para que tratamento semelhante seja dado em rela\u00e7\u00e3o a Mato Grosso do Sul. De acordo com o advogado constitucional Andr\u00e9 Borges, a decis\u00e3o do STF deve nortear todos os Tribunais pelo pa\u00eds e , se for pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade assim como a liminar, deve derrubar a cobran\u00e7a no Estado. \u201cA tend\u00eancia \u00e9 que a taxa tamb\u00e9m caia em Mato Grosso do Sul. Uma not\u00edcia muito animadora para os cidad\u00e3os\u201d, comentou.<\/p>\n
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J\u00e1 existe uma a\u00e7\u00e3o no STF questionando a vistoria cobrada pelo Detran sul-mato-grossense, em vigor desde o in\u00edcio deste ano, para ve\u00edculos com mais de 5 anos. Tanto o MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal) quando a AGU (Advocacia Geral da Uni\u00e3o) manifestaram-se pela derrubada da portaria que estabeleceu a vistoria.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo DEM, mesmo partido do autor do processo que derrubou a taxa na Bahia, o deputado Jos\u00e9 Carlos Aleluia. Pelo Facebook, Aleluia comemorou a decis\u00e3o. \u201cUm presente de Natal para todos os baianos: o STF concedeu liminar proibindo Rui Costa de voltar com a vistoria veicular anual. Quem pagou a vistoria ilegal j\u00e1 pode pedir a restitui\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a com base na decis\u00e3o do Supremo\u201d.<\/p>\n
Diferen\u00e7as<\/p>\n
O governo de Mato Grosso do Sul defende a cobran\u00e7a como forma de ampliar a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito e aguarda a regulamenta\u00e7\u00e3o da mesma pelo Denatran (Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito). Alega, ainda, que continua a cobrar com autoriza\u00e7\u00e3o do Contran (Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito). Procurado na semana passada, o Contran alegou que vai esperar o Supremo Tribunal se manifestar sobre o tema.<\/p>\n
Na Bahia, a portaria 2.045\/2012 tornou obrigat\u00f3ria a vistoria para o licenciamento anual para autom\u00f3veis com mais de 10 anos, a partir de janeiro de 2014; com mais de cinco anos, a partir de janeiro de 2015; e com mais de um ano, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2016.<\/p>\n
Em Mato Grosso do Sul, o Detran-MS mant\u00e9m a Portaria 32\/2014, que estabelece a obrigatoriedade de vistoria anual para fins de licenciamento aos ve\u00edculos com mais de cinco anos. Outra portaria, a 13\/2014, permite que empresas particulares fa\u00e7am a vistoria, o que tamb\u00e9m est\u00e1 sendo questionado no STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu liminar proibindo o governador da Bahia, Rui Costa, de cobrar a vistoria veicular anual. A senten\u00e7a precisa ser referendada em julgamento pelo plen\u00e1rio da Corte, ainda assim, abre precedente para que contribuintes que se submeteram ao procedimento pe\u00e7am na Justi\u00e7a o ressarcimento das taxas […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":482,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-26883","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26883","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26883"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26883\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/482"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26883"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26883"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26883"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}