O Governo do Estado, por meio da Ag\u00eancia de Habita\u00e7\u00e3o Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab),\u00a0publicou hoje (9) no Di\u00e1rio Oficial a Lei n\u00ba 4.857, de 6 de maio de 2016, referente ao\u00a0programa\u00a0\u201cMorar Legal \u2013 Regulariza\u00e7\u00e3o\u201d. No prazo de um ano as fam\u00edlias que efetuaram, at\u00e9 31 de dezembro de 2014, a compra dos im\u00f3veis pertencentes ou incorporados \u00e0 carteira imobili\u00e1ria da Agehab\u00a0poder\u00e3o regularizar sua situa\u00e7\u00e3o diretamente com a Ag\u00eancia de Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201c\u00c9 a oportunidade dessas fam\u00edlias, que moram h\u00e1 muito tempo nas casas e legalmente n\u00e3o pertencem a elas e ao mesmo tempo essas n\u00e3o t\u00eam a seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a documenta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, de estarem obtendo a regulariza\u00e7\u00e3o conforme os crit\u00e9rios exigidos em Lei, bem como de obtermos o retorno da contrapartida Estadual\u201d, explicou a Secret\u00e1ria de Estado de Habita\u00e7\u00e3o, Maria do Carmo Avesani Lopez.<\/p>\n
De acordo com a secret\u00e1ria, todas as arrecada\u00e7\u00f5es obtidas por meio das moradias s\u00e3o depositadas diretamente ao Fundo Estadual de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social e s\u00f3 podem ser utilizadas para a constru\u00e7\u00e3o de novas moradias, gerando, portanto, a oportunidade do benef\u00edcio a novas fam\u00edlias.<\/p>\n
Para requerer a regulariza\u00e7\u00e3o, a fam\u00edlia deve comprovar mediante Certid\u00e3o dos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis do Munic\u00edpio, que n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel residencial; obter instrumento contratual que comprove a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos sobre o im\u00f3vel e identificar corretamente as partes com reconhecimento de suas assinaturas em cart\u00f3rio, o im\u00f3vel e a data da transa\u00e7\u00e3o; al\u00e9m de\u00a0comprovar que usa o im\u00f3vel para sua pr\u00f3pria moradia.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 4.857 tem validade de um ano e o mesmo vale para programa Morar Legal \u2013 Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos, vigente pela Lei n\u00ba 4.715, de 9 de setembro de 2015, que teve seu prazo prorrogado.\u00a0No entanto, o programa Moral Legal \u2013 Regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido para os programas habitacionais com recursos provenientes da integraliza\u00e7\u00e3o de cotas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e com recursos transferidos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), aos im\u00f3veis relativos \u00e0 carteira imobili\u00e1ria do extinto Instituto de Previd\u00eancia Social de Mato Grosso do Sul (Previsul) e aos contratos relativos \u00e0 carteira imobili\u00e1ria da liquidada Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul (CDHU).<\/p>\n
Outra novidade desse programa \u00e9 a parceria entre a Agehab\u00a0e a Defensoria P\u00fablica, no intuito de garantir maior transpar\u00eancia e imparcialidade nos procedimentos.<\/p>\n
Locais de Atendimento \u2013 Campo Grande:<\/p>\n
\u2013 F\u00e1cil General Os\u00f3rio; F\u00e1cil Guaicurus, F\u00e1cil Aero Rancho; F\u00e1cil Bosque dos Ip\u00eas \u00a0ou 0800-647-3120;
\nLocais de Atendimento \u2013 Demais Munic\u00edpios:
\n\u2013 Prefeitura ou 0800-647-3120.<\/p>\n
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Viviane Martins \u2013 Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Sehab<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo do Estado, por meio da Ag\u00eancia de Habita\u00e7\u00e3o Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab),\u00a0publicou hoje (9) no Di\u00e1rio Oficial a Lei n\u00ba 4.857, de 6 de maio de 2016, referente ao\u00a0programa\u00a0\u201cMorar Legal \u2013 Regulariza\u00e7\u00e3o\u201d. No prazo de um ano as fam\u00edlias que efetuaram, at\u00e9 31 de dezembro de 2014, a compra dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":26996,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[],"class_list":["post-26995","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26995","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26995"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26995\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/26996"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26995"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26995"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26995"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}