Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Vereadores, o prefeito de Costa Rica \u2013 MS, Waldeli dos Santos Rosa, sancionou a Lei N\u00ba. 1.313\/2016 que prorroga para o dia 30 de junho (quinta-feira), o prazo final para quem preferir pagar o IPTU 2016 – Imposto Territorial Urbano – em cota \u00fanica, com 14% de desconto.<\/p>\n
Conforme o Inciso I\/Art. 1\u00ba da Lei N. \u00ba1.313, de 17 de maio de 2016, publicada na Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 1.675\/Ano XI \u2013 do DIOCRI – Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Costa Rica, do \u00faltimo dia 18, P\u00e1gina 1 \u2013 \u201cnos casos em que o contribuinte optou pelo pagamento do IPTU parcelado, cuja primeira presta\u00e7\u00e3o tenha sido paga at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei e, em raz\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o, opte pelo pagamento total e \u00e0 vista das parcelas que ir\u00e3o vencer, ser\u00e1 dada a op\u00e7\u00e3o de pagamento destas at\u00e9 o dia 30 de junho de 2016, com desconto de 14% sobre o valor lan\u00e7ado\u201d.<\/p>\n
De acordo com o subsecret\u00e1rio de Receita e Controle, Averaldo Amorim, para ter direito \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o prevista, o contribuinte dever\u00e1 manifestar-se at\u00e9 30 de junho de 2016, junto ao Departamento de Cadastro Tribut\u00e1rio e, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, ser\u00e3o mantidas as condi\u00e7\u00f5es anteriores para pagamento do imposto.<\/p>\n
Ainda conforme a Lei N\u00ba. 1.313\/2016, o contribuinte que n\u00e3o optar pelo pagamento da Cota \u00danica do IPTU e que ainda n\u00e3o pagou a 1\u00aa parcela, poder\u00e1 dividir o pagamento em quatro vezes com vencimento da 1\u00aa parcela em 10 de junho de 2016 e as demais com vencimento sempre no d\u00e9cimo dia dos meses seguintes, sendo a \u00faltima no m\u00eas de setembro de 2016.<\/p>\n
\u201cSendo assim, os contribuintes que optarem pelo parcelamento em 4x deve procurar o Departamento de Cadastrado Tribut\u00e1rio e manifestar o interesse at\u00e9 o dia 10 de junho de 2016, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, ser\u00e3o mantidas as condi\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 Lei N. \u00ba1.313, salvo se optar pelo pagamento \u00e0 vista da Cota \u00danica\u201d, explicou Averaldo Amorim.<\/p>\n
Cal\u00e7adas<\/p>\n
O subsecret\u00e1rio orienta tamb\u00e9m que para as propriedades cujo valor foi maior em raz\u00e3o de n\u00e3o possuir cal\u00e7amento, o contribuinte tem at\u00e9 o dia 05 de agosto de 2016 para manifestar-se e regularizar sua situa\u00e7\u00e3o com direito de pagamento \u00e0 vista nas mesmas condi\u00e7\u00f5es ou parcelado em cinco vezes, com o vencimento da Cota \u00danica.<\/p>\n
Ou ainda, com vencimento da primeira parcela, conforme o caso, em 10 de agosto de 2016, e as demais parcelas no d\u00e9cimo dia dos meses seguintes, sem acr\u00e9scimo de juros ou multa.<\/p>\n
\u201cAp\u00f3s o fim do prazo, o Munic\u00edpio atrav\u00e9s do setor competente far\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o in loco no im\u00f3vel e, verificado o cumprimento do determinado, ou seja, a constru\u00e7\u00e3o do cal\u00e7amento far\u00e1 o lan\u00e7amento do imposto com o valor reduzido e, em caso do n\u00e3o cumprimento, o valor originalmente lan\u00e7ado ser\u00e1 mantido, aplicando-se os juros e multas previstos na Lei\u201d, orientou o subsecret\u00e1rio.<\/p>\n
Para o pagamento do IPTU o contribuinte pode fazer nas seguintes ag\u00eancias banc\u00e1rias: Banco do Brasil; HSBC; SICREDI; Bradesco; Casa Lot\u00e9rica; Caixa Econ\u00f4mica Federal; Correios e seus conveniados.<\/p>\n
Mais informa\u00e7\u00f5es no Departamento de Cadastro Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Costa Rica e\/ou no telefone: (67) 3247 7044<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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