O TJ-MS (Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul) declarou inconstitucional o decreto municipal 12.071, de 27 de dezembro de 2012, que proibiu a abertura de novos po\u00e7os artesianos e determinou o fechamento dos j\u00e1 existentes em Campo Grande. A decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s analisar a\u00e7\u00e3o do Sinpetro (Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista de Combust\u00edveis Automotivos).<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 analisada pela Justi\u00e7a h\u00e1 um longo per\u00edodo, sendo que h\u00e1 oito meses, pedido cautelar do Sinpetro foi negado pelo Tribunal, pedindo a inconstitucionalidade dos decretos 12.636\/2015 e 12.071\/2012, em especial o artigo 9\u00ba do anexo \u00fanico. A decis\u00e3o de agora do TJ \u00e9 referente apenas ao decreto mais antigo.<\/p>\n
No caso, o artigo em quest\u00e3o afirma que “n\u00e3o ser\u00e1 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de po\u00e7os ou outras fontes alternativas para abastecimento em locais alcan\u00e7ados pela Rede de Abastecimento de \u00c1gua”, ato que obedeceria o artigo 45 no 1\u00ba par\u00e1grafo da Lei Federal 11.445\/07.<\/p>\n
“Os po\u00e7os hoje existentes em locais j\u00e1 alcan\u00e7ados pela Rede de Abastecimento ser\u00e3o fechados e tamponados pelo propriet\u00e1rio do po\u00e7o”, determina parte do texto, acrescentando. “\u00c0 medida que houver a expans\u00e3o das Redes de Abastecimento de \u00c1gua, ser\u00e3o fechados e tamponados os po\u00e7os das economias que puderem ser abastecidas pela rede p\u00fablica”.<\/p>\n
Alega\u00e7\u00e3o do Sinpetro – Para pedir a inconstitucionalidade do decreto, o Sinpetro alegou que ficou demonstrada a incompet\u00eancia formal do munic\u00edpio para legislar sobre as \u00e1guas subterr\u00e2neas e sobre o tamponamento dos po\u00e7os artesianos, uma vez que o Estado, respons\u00e1vel por isso, j\u00e1 expediu normas regulamentadoras.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o sindicato afirma que os dois decretos questionados divergem do disposto nas legisla\u00e7\u00f5es estaduais, sendo assim pedido da anula\u00e7\u00e3o de ambos pelo TJ. A Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a opinou pela improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n
J\u00e1 o relator do caso, desembargador J\u00falio Roberto Siqueira Cardoso, afirma que sobre o decreto 12.636\/15, ele deve ser analisado em outra situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja em ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade), por\u00e9m considerou que os decretos sofrem de inconstitucionalidade formal org\u00e2nica, pois a quest\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e dos Estados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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