Publica\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial desta quarta-feira (20) pro\u00edbe, no \u00e2mbito estadual, a utiliza\u00e7\u00e3o de placas informativas, impress\u00e3o em bilhetes ou cupons, em estacionamentos ou estabelecimentos comerciais, com os seguintes dizeres: N\u00e3o nos responsabilizamos por danos materiais ou objetos deixados no interior do ve\u00edculo.<\/p>\n
A proibi\u00e7\u00e3o de tais avisos ainda inclui estacionamentos gratuitos ou pagos em shoppings dos munic\u00edpios. J\u00e1 as empresas especializadas no servi\u00e7o de estacionamento, ainda que prestem servi\u00e7os terceirizados a empresas ou a institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos ou filantr\u00f3picos, tamb\u00e9m est\u00e3o inclusas. Para fazer valer tais regras, a Superintend\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon-MS) ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelas fiscaliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
“A lei veio para refor\u00e7ar esse direito do consumir e estabelece que os danos s\u00e3o de responsabilidade sim do comerciante e propriet\u00e1rio de estacionamento, inclusive para aqueles casos de estacionamentos terceirizados. O consumir deve sim recorrer ao estabelecimento e exigir que seja idenizado pelos danos causados, diz Erivaldo Marques Pereira, coordenador de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Procon-MS.<\/p>\n
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G1 MS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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