{"id":32063,"date":"2016-07-22T07:31:39","date_gmt":"2016-07-22T11:31:39","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=32063"},"modified":"2016-07-22T07:31:39","modified_gmt":"2016-07-22T11:31:39","slug":"projeto-de-lei-em-tramitacao-no-congresso-demitira-45-dos-defensores-publicos-de-mato-grosso-do-sul","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=32063","title":{"rendered":"Projeto de Lei em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso demitir\u00e1 4\/5 dos defensores p\u00fablicos de Mato Grosso do Sul"},"content":{"rendered":"<p>Um Projeto de Lei Complementar em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, se aprovado, reduzir\u00e1 de 173 para 35 o n\u00famero de defensores p\u00fablicos de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n<p>O PLP 257\/2016 estabelece o Plano de Aux\u00edlio aos Estados e Distrito Federal e medidas de est\u00edmulo ao reequil\u00edbrio fiscal. Trata da renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida dos Estados e Distrito Federal com a Uni\u00e3o e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n<p>O problema para as Defensorias P\u00fablicas Estaduais no projeto \u00e9 que delimita seus gastos com pessoal a apenas 0,7% da Receita Corrente Liquida dos Estados (RCL). No Mato Grosso do Sul, esse percentual \u00e9 cerca de duas vezes e meia menor do que o montante da atual folha de pagamento de pessoal.<\/p>\n<p>Para piorar, o PLP 257 ainda altera o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de inserir no limite de gastos com pessoal as despesas com contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra (limpeza, por exemplo), com inativos e pensionistas e com indeniza\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios.<\/p>\n<p><strong>Contextualizando<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com o 1\u00ba subdefensor p\u00fablico-geral do Estado, F\u00e1bio Rog\u00e9rio Rombi da Silva, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no art. 169, caput, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19\/1998, diz que a despesa com pessoal ativo e inativo da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos em lei complementar.<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.defensoria.ms.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/79\/2015\/09\/NAE_Reuni%C3%A3o_Celina-_Jallad_ESDP_Dr_Fabio_Rombi.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4478 size-full\" src=\"http:\/\/www.defensoria.ms.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/79\/2015\/09\/NAE_Reuni%C3%A3o_Celina-_Jallad_ESDP_Dr_Fabio_Rombi.jpg\" sizes=\"auto, (max-width: 406px) 100vw, 406px\" srcset=\"http:\/\/www.defensoria.ms.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/79\/2015\/09\/NAE_Reuni\u00e3o_Celina-_Jallad_ESDP_Dr_Fabio_Rombi.jpg 406w, http:\/\/www.defensoria.ms.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/79\/2015\/09\/NAE_Reuni\u00e3o_Celina-_Jallad_ESDP_Dr_Fabio_Rombi-300x248.jpg 300w\" alt=\"NAE_Reuni\u00e3o_Celina _Jallad_ESDP_Dr_Fabio_Rombi\" width=\"406\" height=\"336\" \/><\/a><\/p>\n<p>\u201cEssa lei complementar \u00e9 a de n\u00ba 101\/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No seu art. 19 consta que, para fins do art 169 da CF, a despesa total com pessoal n\u00e3o poder\u00e1, no caso dos Estados, exceder a 60% da RCL. O art. 20, por sua vez, trata da reparti\u00e7\u00e3o desse limite total de 60%, dizendo que na esfera estadual fica assim distribu\u00eddo:<\/p>\n<ul>\n<li>3% para o Legislativo (aqui inclu\u00eddo o Tribunal de Contas);<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>6% para o Judici\u00e1rio;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>49% para o executivo;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>2% para o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Esses s\u00e3o os percentuais m\u00e1ximos incidentes sobre a RCL que se pode gastar com pessoal\u201d.<\/p>\n<p><strong>O projeto agora reduz o percentual do Executivo para 48,3% e a diferen\u00e7a de 0,7% passa a constar para a Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n<p>O 1\u00ba subdefensor p\u00fablico-geral pontuou que a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 mencionada na LRF porque, \u00e0 \u00e9poca de sua edi\u00e7\u00e3o, a Institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha autonomia e estava inserida no limite de gasto do Poder Executivo.<\/p>\n<p><strong>Veto<\/strong><\/p>\n<p>Ap\u00f3s a Defensoria P\u00fablica ganhar autonomia por meio da Emenda Constitucional 45\/2004, um Projeto de Lei Complementar de 2011, o PLP 114, foi proposto com a ideia de incluir a Institui\u00e7\u00e3o na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n<p>O texto final, aprovado pelo Congresso Nacional, reduziu de 49% para 47% o limite de gasto de pessoal do Poder Executivo Estadual e essa diferen\u00e7a de 2% passou para a Defensoria P\u00fablica, mesmo limite destinado aos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais.<\/p>\n<p>O problema \u00e9 que a presidenta Dilma Rousseff vetou o projeto e o Congresso Nacional at\u00e9 hoje n\u00e3o deliberou a respeito da manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do veto.<\/p>\n<p><strong>As terr\u00edveis consequ\u00eancias<\/strong><\/p>\n<p>O defensor p\u00fablico-geral do Estado, Luciano Montalli esclareceu que ser\u00e1 imposs\u00edvel \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o em Mato Grosso do Sul cobrir todas as despesas de pessoal com apenas 0,7% da RCL.<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.defensoria.ms.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/79\/2015\/11\/Reuni%C3%A3o-coord.-dr-luciano.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-7209 size-full\" src=\"http:\/\/www.defensoria.ms.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/79\/2015\/11\/Reuni%C3%A3o-coord.-dr-luciano.jpg\" sizes=\"auto, (max-width: 448px) 100vw, 448px\" srcset=\"http:\/\/www.defensoria.ms.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/79\/2015\/11\/Reuni\u00e3o-coord.-dr-luciano.jpg 448w, http:\/\/www.defensoria.ms.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/79\/2015\/11\/Reuni\u00e3o-coord.-dr-luciano-300x206.jpg 300w\" alt=\"Reuni\u00e3o coord. dr luciano\" width=\"448\" height=\"308\" \/><\/a><\/p>\n<p>\u201cJ\u00e1 recebemos 1,8% da RCL do Estado e o valor correspondente d\u00e1 t\u00e3o somente para pagar a folha de pessoal ativo hoje existente. Imagine, ent\u00e3o, acrescentando as despesas com contratos de m\u00e3o de obra, inativos, pensionistas, indeniza\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios?\u201d, questionou.<\/p>\n<p>Para casos assim, em que a Institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o consegue suprir suas demandas, o PLP 257 d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 LRF, cujo art. 22, par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba, passam a dizer que dever\u00e1 ser criado um plano de implementa\u00e7\u00e3o das medidas estabelecidas no par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 169 da CF:<\/p>\n<p><strong><em>I \u2013 redu\u00e7\u00e3o em pelo menos 20% das despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a; <\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>II \u2013 exonera\u00e7\u00e3o dos servidores n\u00e3o est\u00e1veis.<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Ainda de acordo com o defensor p\u00fablico-geral, mesmo reduzindo 100% dos cargos em comiss\u00e3o e de confian\u00e7a, n\u00e3o ser\u00e1 suficiente, o que importar\u00e1 em demiss\u00e3o daqueles ainda n\u00e3o efetivos (em est\u00e1gio probat\u00f3rio), o que tamb\u00e9m n\u00e3o surtir\u00e1 o efeito necess\u00e1rio.<\/p>\n<p>Neste sentido diz o paragrafo 4\u00ba do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o que <strong><em>se as medidas adotadas com base no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o forem suficientes para assegurar o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o da lei complementar referida neste artigo, o servidor est\u00e1vel poder\u00e1 perder o cargo. <\/em><\/strong><\/p>\n<p>\u201cA \u00faltima medida a ser tomada para cumprir a determina\u00e7\u00e3o de usar apenas 0,7% da RCL ser\u00e1 demitir cerca de quatro quintos do atual n\u00famero de defensores p\u00fablicos, restando dos 173 cerca de 35 defensores\u201d, explicou o defensor p\u00fablico-geral, Luciano Montalli.<\/p>\n<p>Pontua ainda que n\u00e3o \u00e9 contra a renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida do Estado, mas n\u00e3o concorda com o pesado \u00f4nus imposto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o hipossuficiente. \u201cAl\u00e9m disso, o projeto prop\u00f5e medidas de conten\u00e7\u00e3o que colocam no funcionalismo p\u00fablico a responsabilidade da crise do Estado\u201d.<\/p>\n<p><span class=\"byline\"><span class=\"author vcard\">Lucas Pellicioni- Assecom<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Um Projeto de Lei Complementar em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, se aprovado, reduzir\u00e1 de 173 para 35 o n\u00famero de defensores p\u00fablicos de Mato Grosso do Sul. 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