A nossa reportagem, publicou materia informando que o prefeito havia sido apenas condenado a perca do direto pol\u00edtico, mas no final desta tarde,\u00a0 tivemos acesso ao despacho do Juiz da 2\u00aa Vara, sobre o processo, Autos: 0800906-18.2014.8.12.0046
\nA\u00e7\u00e3o: A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica – Dano ao Er\u00e1rio Requerente: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, contra o prefeito Luiz Felipe Barreto de Magalh\u00e3es e outros, no qual teve a seguinte senten\u00e7a:<\/p>\n
4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual assevera que “os atos de improbidade administrativa A a\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel de recursos. a decis\u00e3o n\u00e3o tem efeito de imediato; segundo informa\u00e7\u00f5es, a assessoria do prefeito j\u00e1 esta na capital do estado recorrendo da decis\u00e3o do Juiz.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A nossa reportagem, publicou materia informando que o prefeito havia sido apenas condenado a perca do direto pol\u00edtico, mas no final desta tarde,\u00a0 tivemos acesso ao despacho do Juiz da 2\u00aa Vara, sobre o processo, Autos: 0800906-18.2014.8.12.0046 A\u00e7\u00e3o: A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica – Dano ao Er\u00e1rio Requerente: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, contra o prefeito Luiz Felipe Barreto […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":3749,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-32242","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-chapadao-do-sul"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/32242","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=32242"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/32242\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3749"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=32242"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=32242"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=32242"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nimportar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade
\ndos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da
\na\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.”
\nDiante do exposto, nos termo do artigo 487, I, do CPC\/2015,
\njulgo procedente a presente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, reconhecendo a incid\u00eancia dos
\nrequeridos nas disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 10, VIII, e artigo 11, “caput” e I, da Lei 8.429\/92,
\ncondenando os requeridos ao seguinte:
\n1 \u2013 por infra\u00e7\u00e3o ao artigo 10, VIII, da Lei 8.429\/92 (les\u00e3o ao<\/em><\/strong>
\ner\u00e1rio decorrente de frustra\u00e7\u00e3o da licitude de processo licitat\u00f3rio): perda da fun\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>
\np\u00fablica (do requerido que a ocupa), suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de 05<\/em><\/strong>
\n(cinco) anos<\/em><\/strong>, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios
\nou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de
\npessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio, pelo prazo de 05 (cinco) anos (todos requeridos); al\u00e9m
\ndisso, tendo havido efetiva les\u00e3o ao er\u00e1rio, condeno todos os requeridos ao ressarcimento
\nintegral do dano, reconhecido em R$ 16.339,61 (dezesseis mil e trezentos e trinta e nove
\nreais e sessenta e um centavos), bem como ao pagamento de multa civil, correspondente a
\n25% (vinte e cinco por cento) do valor do dano, por cada um dos requeridos, totalizando
\n100% do dano;
\n2 \u2013 por infra\u00e7\u00e3o ao artigo 11, caput, e inciso I (ato atentat\u00f3rio
\ncontra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de pr\u00e1tica de ato visando fim
\nproibido em lei): perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (do requerido que a ocupa), suspens\u00e3o dos
\ndireitos pol\u00edticos pelo prazo de 03 (tr\u00eas) anos, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder
\nP\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente,
\nainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio, pelo prazo de 03 (tr\u00eas)
\nanos (todos requeridos); al\u00e9m de multa civil, equivalente a 10 (dez) vezes o valor de sua
\nremunera\u00e7\u00e3o, esta apenas em desfavor do requerido Luiz Felipe Barreto de Magalh\u00e3es,
\npor ser o \u00fanico ocupante de cargo p\u00fablico.
\nAnoto que tais san\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser somadas tanto para a
\nsuspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico,
\nressarcimento e multa (precedente do STJ4), inclusive em rela\u00e7\u00e3o a eventuais
\ncondena\u00e7\u00f5es de mesma natureza passadas ou futuras em eventuais outros processos.
\nFace \u00e0 sucumb\u00eancia, condeno os requeridos ao pagamento das
\ncustas processuais. Sem honor\u00e1rios.
\nP. R. I.
\nOportunamente, arquivem-se.
\nChapad\u00e3o do Sul, 22 de julho de 2016.
\nAnderson Royer
\nJuiz de Direito
\n(assinado por certifica\u00e7\u00e3o digital)<\/p>\n