Atualmente o sistema carcer\u00e1rio brasileiro \u00e9 objeto de cr\u00edticas por se mostrar ineficiente e incapaz de alcan\u00e7ar a meta de ressocializar o preso. As penitenci\u00e1rias do Pa\u00eds est\u00e3o superlotadas, n\u00e3o apresentando condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de dignidade ao ser humano, com presos altamente perigosos \u2013 que praticaram crimes hediondos \u2013 convivendo no mesmo espa\u00e7o f\u00edsico com aqueles que praticaram crimes comuns. Por isso, os pres\u00eddios s\u00e3o denominados entre os infratores da lei como a \u201cFaculdade do Crime\u201d, ou seja, local onde se adquire vasta experi\u00eancia sobre a pr\u00e1tica delituosa.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em junho de 2014 o CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a) divulgou dados atualizados sobre a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira, informando que esta popula\u00e7\u00e3o era de 711.463 presos, j\u00e1 inclu\u00eddos nesta conta o total de 147.937 pessoas que estavam em pris\u00e3o domiciliar, apresentando um d\u00e9ficit de 354.244 vagas no sistema carcer\u00e1rio do Brasil.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Brasil est\u00e1 entre os pa\u00edses que possuem as maiores popula\u00e7\u00f5es carcer\u00e1rias, sendo o primeiro lugar ocupado pelos Estados Unidos da Am\u00e9rica, com 2.228.424 presos, a China em segundo lugar com 1.701.344 presos, o Brasil em terceiro lugar com 711.463 presos, e a R\u00fassia em quarto lugar com 676.400 presos. Quando n\u00e3o computadas as pessoas que est\u00e3o em pris\u00e3o domiciliar o Brasil est\u00e1 em quarto lugar, pois, neste caso, enquanto o Brasil possui 563.526 presos, a R\u00fassia ocupa a terceira coloca\u00e7\u00e3o com 676.400 presos.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Diante do cen\u00e1rio ca\u00f3tico brasileiro referente ao encarceramento, o presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, participou no in\u00edcio do ano de 2015, do lan\u00e7amento do Projeto Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), e, at\u00e9 o m\u00eas de outubro de 2015, o referido ministro conseguiu levar a iniciativa da audi\u00eancia de cust\u00f3dia a todos os Estados do Brasil, implantando, deste modo, a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia em todo territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n
A audi\u00eancia de cust\u00f3dia consiste em apresentar a pessoa presa em flagrante \u00e0 presen\u00e7a do juiz, no prazo de 24 horas, onde o juiz analisar\u00e1 a legalidade da pris\u00e3o, a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da continuidade da pris\u00e3o ou da eventual concess\u00e3o de liberdade, com ou sem a imposi\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares. Al\u00e9m disso, o juiz poder\u00e1 avaliar eventuais pr\u00e1ticas de tortura ou outras irregularidades cometidas durante a pris\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a ideia sobre a audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audi\u00eancia em que ser\u00e3o ouvidas tamb\u00e9m as manifesta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica ou do advogado do preso.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que apesar de todo o trabalho para a aprova\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia, a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia j\u00e1 estava devidamente prevista em acordos internacionais ratificados pelo Brasil, conforme o item 3, do artigo 9\u00ba, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que preceitua o seguinte: \u201cQualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infra\u00e7\u00e3o penal dever\u00e1 ser conduzida, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer fun\u00e7\u00f5es judiciais e ter\u00e1 o direito de ser julgada em prazo razo\u00e1vel ou de ser posta em liberdade\u201d.<\/p>\n
A obrigatoriedade de realizar a audi\u00eancia de cust\u00f3dia tamb\u00e9m est\u00e1 prevista na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, celebrada em S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, sendo esta Conven\u00e7\u00e3o incorporada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro atrav\u00e9s do Decreto n\u00b0 678, de 6 de novembro de 1992.<\/p>\n
O item 05, do artigo 07 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos disp\u00f5e que: \u201cToda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer fun\u00e7\u00f5es judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razo\u00e1vel ou a ser posta em liberdade, sem preju\u00edzo de que prossiga o processo.\u00a0 Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em ju\u00edzo\u201d.<\/p>\n
Por fim, \u00e9 oportuno salientar que a Emenda Constitucional n\u00b0 45, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o \u00a7 3\u00b0, no artigo 5\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, prescrevendo que \u201cos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais\u201d. Assim, Os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil possui \u201cstatus\u201d normativo supralegal, estando abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e acima da legisla\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ante o exposto, conclui-se que a implementa\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia consolida o direito do indiv\u00edduo preso em flagrante ser conduzido, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer fun\u00e7\u00f5es judiciais, apresentando, assim, grande relev\u00e2ncia no combate as pris\u00f5es ilegais e eventuais ocorr\u00eancias de tortura ou outras irregularidades praticadas no momento da pris\u00e3o, tendo o des\u00edgnio de garantir que todos os direitos e garantias individuais sejam respeitados no momento da pris\u00e3o, efetivando, deste modo, o dever de cumprimento integral de todos os acordos internacionais ratificados pelo Brasil.<\/p>\n
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Autor:<\/strong><\/p>\n Claudivino Candido da Silva<\/strong><\/p>\n Bacharel em Direito e Especialista em Direitos Humanos pela UEMS<\/strong><\/p>\n Curr\u00edculo Lattes: http:\/\/lattes.cnpq.br\/3450831404470951<\/strong><\/p>\n http:\/\/www.direitoshumanosnet.blogspot.com<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Atualmente o sistema carcer\u00e1rio brasileiro \u00e9 objeto de cr\u00edticas por se mostrar ineficiente e incapaz de alcan\u00e7ar a meta de ressocializar o preso. As penitenci\u00e1rias do Pa\u00eds est\u00e3o superlotadas, n\u00e3o apresentando condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de dignidade ao ser humano, com presos altamente perigosos \u2013 que praticaram crimes hediondos \u2013 convivendo no mesmo espa\u00e7o f\u00edsico com aqueles […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":33412,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-33411","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-chapadao-do-sul"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/33411","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=33411"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/33411\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/33412"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=33411"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=33411"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=33411"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}