A obriga\u00e7\u00e3o de demarcar, averbar e restaurar a \u00e1rea de reserva legal constitui dever jur\u00eddico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do im\u00f3vel. Com base nessa jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a Segunda Turma manteve decis\u00e3o que determinou que a propriet\u00e1ria de uma fazenda reflorestasse \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o desmatada antes da vig\u00eancia do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n
Na origem, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MPSP) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ambiental contra a Agropecu\u00e1ria Iracema, dona de fazenda naquele estado, que deixou de destinar 20% da \u00e1rea da propriedade \u00e0 reserva legal, conforme prev\u00ea o C\u00f3digo Florestal. As terras, na quase totalidade da extens\u00e3o, estavam ocupadas com planta\u00e7\u00f5es de cana-de-a\u00e7\u00facar.<\/p>\n
O MPSP pediu a condena\u00e7\u00e3o da empresa a instituir, medir, demarcar e averbar, de imediato, a reserva florestal de no m\u00ednimo 20% da propriedade; a deixar de explorar a \u00e1rea destinada \u00e0 reserva ambiental; a recompor a cobertura florestal; a pagar indeniza\u00e7\u00e3o relativa aos danos ambientais considerados irrecuper\u00e1veis; e a deixar de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais.<\/p>\n
Prazo legal<\/p>\n
O magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos. Contudo, a senten\u00e7a foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), que excluiu da condena\u00e7\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o de obter benef\u00edcios e incentivos fiscais e admitiu a implanta\u00e7\u00e3o da reserva no prazo legal.<\/p>\n
No recurso especial dirigido ao STJ, a agropecu\u00e1ria pediu o afastamento da obriga\u00e7\u00e3o de reflorestar a \u00e1rea. Segundo ela, o desmatamento ocorreu antes da entrada em vigor do C\u00f3digo Florestal \u2013 inexistindo, \u00e0 \u00e9poca, a obrigatoriedade de constituir reserva legal.<\/p>\n
\u201cO direito adquirido n\u00e3o pode ser invocado para mitigar a salvaguarda ambiental, n\u00e3o servindo para justificar o desmatamento da flora nativa, a ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os especialmente protegidos pela legisla\u00e7\u00e3o, tampouco para autorizar a continuidade de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente\u201d, afirmou a relatora do caso, desembargadora convocada Diva Malerbi.<\/p>\n
Ela explicou que, nesse caso, a lei n\u00e3o pode retroagir, porque a obriga\u00e7\u00e3o de instituir a \u00e1rea de reserva legal e de recompor a cobertura florestal e as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente foi estabelecida ap\u00f3s a vig\u00eancia das leis que regem a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Conservar<\/p>\n
O dever de assegurar o meio ambiente, disse a desembargadora convocada, n\u00e3o se limita \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da atividade degradat\u00f3ria, abrangendo a obrigatoriedade de conservar e regenerar os processos ecol\u00f3gicos. A relatora lembrou a jurisprud\u00eancia do STJ no tocante \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n
Segundo a magistrada, a obriga\u00e7\u00e3o de demarcar, averbar e restaurar \u00e1rea de reserva legal constitui dever jur\u00eddico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do im\u00f3vel.<\/p>\n
O STJ, conforme ela destacou, firmou entendimento de que a delimita\u00e7\u00e3o e averba\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de reserva legal independem da exist\u00eancia de floresta ou outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa da gleba, \u201csendo obriga\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio ou adquirente do bem im\u00f3vel adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o ou \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o das mesmas, a fim de readequar-se aos limites percentuais previstos na lei de reg\u00eancia\u201d.<\/p>\n
Por fim, ela esclareceu que a exist\u00eancia da \u00e1rea de reserva legal no \u00e2mbito das propriedades rurais caracteriza-se como limita\u00e7\u00e3o administrativa necess\u00e1ria \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es e se encontra em harmonia com a fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica da propriedade.<\/p>\n
A obriga\u00e7\u00e3o de demarcar, averbar e restaurar a \u00e1rea de reserva legal constitui dever jur\u00eddico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do im\u00f3vel. Com base nessa jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a Segunda Turma manteve decis\u00e3o que determinou que a propriet\u00e1ria de uma fazenda reflorestasse \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o desmatada antes da […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":22330,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-33996","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agropecuaria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/33996","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=33996"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/33996\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/22330"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=33996"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=33996"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=33996"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}