No final da tarde deste s\u00e1bado, o Juiz Eleitoral da 48\u00aa Zona Eleitoral de Chapad\u00e3o do Sul, Dr. Silvio Prado, proferiu senten\u00e7a no processo de registro de candidatura n\u00ba 61-10.2016.6.12.0048, deferindo o registro da candidatura ao cargo de Prefeito de Jo\u00e3o Carlos Krug, julgando improcedente os pedidos de impugna\u00e7\u00f5es da Coliga\u00e7\u00e3o Trabalho e Honestidade Por Chapad\u00e3o do Sul, de Walter Schlatter e Bocalan, e tamb\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o Exmo. Juiz Eleitoral tamb\u00e9m condenou os impugnantes ao pagamento de uma pena no valor de R$ 2.000,00, pela litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9, ou seja, por terem proposto processo contra texto expresso de Lei, Constitui\u00e7\u00e3o Federal e decis\u00e3o j\u00e1 proferida sobre o assunto.<\/p>\n
Litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9 ocorre quando uma das partes de um processo litiga intencionalmente com deslealdade e inten\u00e7\u00e3o de causar dano a outra parte.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o Juiz Eleitoral, esclareceu que \u201cconstata-se n\u00e3o s\u00f3 a improced\u00eancia do pedido como litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 por parte de ambos os impugnantes. Como se ver\u00e1, a pretens\u00e3o contida na impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada contra expresso texto de lei e fato incontroverso, subsumindo-se \u00e0 hip\u00f3tese do Art. 80, I, do CPC, segundo a qual, Considera-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que: I – deduzir pretens\u00e3o ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; […]<\/p>\n
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E mais, ressaltou o Magistrado em sua senten\u00e7a que \u201ca\u00e7\u00f5es judiciais n\u00e3o podem ser usadas como sin\u00f4nimo de aventura jur\u00eddica, de tentativa de conseguir algo sem o m\u00ednimo cabimento l\u00f3gico jur\u00eddico.<\/p>\n
Todavia, \u00e9 o que se constata na esp\u00e9cie.<\/p>\n
Ignora-se princ\u00edpios b\u00e1sicos de direito, mormente de direito processual, n\u00e3o se sabe porque, eis que comezinho que ningu\u00e9m pode ser julgado duas vezes pelos mesmos fatos. Sim, indeferir a candidatura de algu\u00e9m concluindo s\u00ea-lo ineleg\u00edvel, como apontado na impugna\u00e7\u00e3o, importa um novo julgamento, o que \u00e9 vedado.<\/p>\n
O Judici\u00e1rio, no m\u00ednimo o Judici\u00e1rio, deve fazer respeitar o imp\u00e9rio da lei, base da democracia. Democracia esta que tem a participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o como regra, e dai decorre, portanto, a elegibilidade como regra tamb\u00e9m. Inelegibilidade \u00e9 exce\u00e7\u00e3o, e como tal submete-se ao devido processo legal \u2013 princ\u00edpio constitucional.<\/p>\n
<\/p>\n
Enfatizou o Juiz Eleitoral que \u201cJulgar algu\u00e9m novamente \u2013 negando-lhe o registro de candidatura, a possibilidade de participar do pleito, de exercer democracia como representante \u2013 declarando-o ineleg\u00edvel, ao passo que j\u00e1 foi julgado pelo fato em que se podia faz\u00ea-lo, \u00e9 no m\u00ednimo deturpar o devido processo legal.<\/p>\n
<\/p>\n
Por fim, conclui a senten\u00e7a:<\/p>\n
Posto isso, julgo improcedentes as impugna\u00e7\u00f5es e DEFIRO o pedido de registro de candidatura de JO\u00c3O CARLOS KRUG, para concorrer ao cargo de Prefeito, sob o n\u00famero 45, com a seguinte op\u00e7\u00e3o de nome: JO\u00c3O CARLOS KRUG. Sem custas e honor\u00e1rios. Porque clara a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, condeno ambos os impugnantes por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, arbitrando-se a pena em R$ 2.000,00 para cada um deles, uma vez que litigam contra texto expresso de lei, constitui\u00e7\u00e3o federal e ac\u00f3rd\u00e3o para o caso espec\u00edfico (contra fato incontroverso, portanto).<\/p>\n
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se.<\/p>\n
Chapad\u00e3o do Sul, 27\/08\/16 \u2013 17:12:02.<\/p>\n
Silvio C. Prado \u2013 Magistrado”<\/p>\n
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Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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