O juiz eleitoral Dr. Silvio Prado julgou improcedente o pedido de impugna\u00e7\u00e3o do registro da candidatura do m\u00e9dico Jo\u00e3o Buzoli ao cargo de vice-prefeito pela coliga\u00e7\u00e3o \u201cConfian\u00e7a e Trabalho por Chapad\u00e3o\u201d. O pedido foi feito pela coliga\u00e7\u00e3o \u201cTrabalho e Honestidade por Chapad\u00e3o do Sul\u201d sob a alega\u00e7\u00e3o de que o candidato n\u00e3o se afastou de suas fun\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o em empresa de que \u00e9 s\u00f3cio cotista e ainda mant\u00e9m contrato com o munic\u00edpio. A pe\u00e7a jur\u00eddica tamb\u00e9m aponta que em 09\/06\/2016 ap\u00f3s o prazo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o a Cl\u00ednica M\u00e9dica Buzoli Ltda foi credenciada junto ao DETRAN\/MS para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos at\u00e9 agosto de 2017 para exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de CNH, renova\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o ou mudan\u00e7a de categoria.<\/p>\n
O despacho do magistrado tem longa fundamenta\u00e7\u00e3o. Segundo ele, garantido o contradit\u00f3rio, houve apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, em que se sustenta que o fato de ser credenciado para prestar servi\u00e7os ao DETRAN n\u00e3o o equipara \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico como consta da legisla\u00e7\u00e3o, que por ser restritiva, conforme TSE, jamais pode receber interpreta\u00e7\u00e3o extensiva; n\u00e3o h\u00e1 impedimento em sua empresa prestar servi\u00e7os ao Munic\u00edpio porque as cl\u00e1usulas do contrato s\u00e3o uniformes, preestabelecidas pelo contratante de maneira uniforme, restando apenas a ades\u00e3o de interessados, sendo este tamb\u00e9m o entendimento do TRE\/MS e TSE. (Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
INTEGRA DO DESPACHO<\/strong><\/p>\n DespachoSenten\u00e7a em 29\/08\/2016 – RCAND N\u00ba 6025 SILVIO PRADOPublicado em 29\/08\/2016 no Mural Eletr\u00f4nico, vol. 19:00″ Trata-se de pedido de registro de candidatura coletivo, apresentado em 12\/08\/2016, de JO\u00c3O ROQUE BUZOLI, para concorrer ao cargo de Vice-Prefeito, sob o n\u00famero 45, pelo(a) CONFIAN\u00c7A E TRABALHO POR CHAPAD\u00c3O (PSDB, PTB, PDT, PTN, PV, SD, PP, PR, PSB, PSD), no Munic\u00edpio de(o) CHAPAD\u00c3O DO SUL.<\/p>\n <\/p>\n Foram juntados os documentos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor. \u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n Publicado o edital, o MP opinou pelo deferimento do registro.\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n <\/p>\n Por sua vez, a Coliga\u00e7\u00e3o Trabalho e Honestidade por Chapad\u00e3o do Sul a impugnou, ao argumento de que o registro deve ser indeferido porque o candidato n\u00e3o se afastou de suas fun\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o em empresa, de que \u00e9 s\u00f3cio cotista, e que mant\u00e9m contrato com o Munic\u00edpio; e ainda em 09\/06\/2016, ap\u00f3s o prazo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, teria sido a sua empresa \u2013 Cl\u00ednica M\u00e9dica Buzoli Ltda. \u2013 credenciada junto ao DETRAN\/MS para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos at\u00e9 agosto de 2017, relativos a exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental aos candidatos \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de CNH, tal como renova\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o ou mudan\u00e7a de categoria. Inclusive estaria prestando os respectivos servi\u00e7os.<\/p>\n O Impugnante junta documentos que segundo sustenta, comprova o que afirma, e assim, a impugna\u00e7\u00e3o se funda no Art. 1.\u00ba. II, \u201ci\u201d e \u201cl\u201d e IV, \u201ca\u201d, da LC 64\/90, conforme entendimento que j\u00e1 teria sido acolhido em caso semelhante pelo TRE\/SC.<\/p>\n Garantido o contradit\u00f3rio, houve apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, em que se sustenta que o fato de ser credenciado para prestar servi\u00e7os ao DETRAN n\u00e3o o equipara \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico como consta da legisla\u00e7\u00e3o, que por ser restritiva, conforme TSE, jamais pode receber interpreta\u00e7\u00e3o extensiva; n\u00e3o h\u00e1 impedimento em sua empresa prestar servi\u00e7os ao Munic\u00edpio porque as cl\u00e1usulas do contrato s\u00e3o uniformes, preestabelecidas pelo contratante de maneira uniforme, restando apenas a ades\u00e3o de interessados, sendo este tamb\u00e9m o entendimento do TRE\/MS e TSE.<\/p>\n N\u00e3o verifico necessidade alguma de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, porquanto as provas documentais apresentadas s\u00e3o mais que o bastante para a compreens\u00e3o do fato e an\u00e1lise da quest\u00e3o de m\u00e9rito posta para decis\u00e3o judicial, principalmente porque n\u00e3o se nega o fato aludido como causa de inelegibilidade, apenas se contra-argumenta que eles n\u00e3o ocasionam a consequ\u00eancia que se pede.<\/p>\n De mais a mais, estando presentes os requisitos para julgamento antecipado, cuida-se de poder deve do Juiz o julgamento, evitando-se a qualquer custo a protela\u00e7\u00e3o, tanto das partes quanto por parte do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio. Mormente dado ao ex\u00edguo prazo para o julgamento dos registros de candidatura.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 qualquer diverg\u00eancia ou controv\u00e9rsia sobre o conceito de AIRC, legitimidade ativa de coliga\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia jurisdicional e prazo, o que torna desnecess\u00e1rio tanto os argumentos do impugnante neste aspecto, como qualquer delibera\u00e7\u00e3o judicial a respeito, eis que contraria no m\u00ednimo o princ\u00edpio da efici\u00eancia e da economicidade por se tratar de disp\u00eandio de servi\u00e7o p\u00fablico com algo totalmente se resultado pr\u00e1tico.<\/p>\n Verifica-se na esp\u00e9cie que foram juntados os documentos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, e neles se constata preenchidas todas as condi\u00e7\u00f5es legais para o registro pleiteado, tanto em sua an\u00e1lise jur\u00eddica como pela materializa\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00e3o com a documenta\u00e7\u00e3o exigida pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente, repita-se, sem qualquer informa\u00e7\u00e3o de causa de inelegibilidade.<\/p>\n Por meio de impugna\u00e7\u00e3o, sustenta-se inelegibilidade de Jo\u00e3o Roque Buzoli com base no Art. 1.\u00ba. II, \u201ci\u201d e \u201cl\u201d e IV, \u201ca\u201d, da LC 64\/90, que disp\u00f5em:<\/p>\n <\/p>\n Art. 1\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis: \u00a0<\/strong><\/p>\n […]<\/p>\n II \u2013 para Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica:<\/p>\n [\u2026]<\/p>\n i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o em pessoa jur\u00eddica ou em empresa que mantenha contrato de execu\u00e7\u00e3o de obras, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de fornecimento de bens com \u00f3rg\u00e3o de Poder P\u00fablico ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obede\u00e7a a cl\u00e1usulas uniformes; (grifei)<\/p>\n […]<\/p>\n l) os que, servidores p\u00fablicos, estatut\u00e1rios ou n\u00e3o, dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e dos Territ\u00f3rios, inclusive das funda\u00e7\u00f5es mantidas pelo Poder P\u00fablico, n\u00e3o se afastarem at\u00e9 3 (tr\u00eas) meses anteriores ao pleito, garantido o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos seus vencimentos integrais;<\/p>\n [\u2026]<\/p>\n IV \u2013 para Prefeito e Vice-Prefeito:<\/p>\n a) no que lhes for aplic\u00e1vel, por identidade de situa\u00e7\u00f5es, os ineleg\u00edveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n A norma \u00e9 de uma clareza \u00edmpar, indica quem \u00e9 ineleg\u00edvel, ou seja, dentre outros, os servidores p\u00fablicos que n\u00e3o se afastarem at\u00e9 3 (tr\u00eas) meses anteriores ao pleito.<\/p>\n N\u00e3o consta dos autos que o candidato em quest\u00e3o seja servidor p\u00fablico. Muito pelo contr\u00e1rio, consta ser m\u00e9dico conforme documento 09, o que \u00e9 de conhecimento p\u00fablico e not\u00f3rio na cidade.<\/p>\n O conceito de servidor p\u00fablico constante da Lei 8.112\/90 \u00e9 o seguinte: \u00a0<\/strong><\/p>\n Para os efeitos desta Lei, servidor \u00e9 a pessoa legalmente investida em cargo p\u00fablico, ao passo que cargo p\u00fablico \u00e9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Os cargos p\u00fablicos, acess\u00edveis a todos os brasileiros, s\u00e3o criados por lei, com denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e vencimento pago pelos cofres p\u00fablicos, para provimento em car\u00e1ter efetivo ou em comiss\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 o que se extrai do Art. 2.\u00ba e 3.\u00ba do Estatuto dos servidores. \u00a0<\/strong><\/p>\n Inclusive ele tem direito \u00e0 licen\u00e7a para a atividade pol\u00edtica com direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o integral conforme consta da lei eleitoral conforme cita\u00e7\u00e3o acima.<\/p>\n Na esp\u00e9cie, tanto n\u00e3o \u00e9 servidor o candidato que se n\u00e3o prestar servi\u00e7os, nada receber\u00e1.<\/p>\n O TSE, como bem lembrado na defesa, n\u00e3o deixa d\u00favida sobre a desnecessidade de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, verbis:<\/p>\n [\u2026] 2. O m\u00e9dico credenciado ao SUS que esteja no exerc\u00edcio particular da medicina n\u00e3o se submete \u00e0 desincompatibiliza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o incide, nesta hip\u00f3tese, a inelegibilidade prevista na al\u00ednea a do inciso IV do art. 1\u00ba, c.c. a al\u00ednea # do inciso II do art. 1\u00ba, ambos da Lei Complementar n\u00ba 64\/90. Precedentes: AgR-Respe n\u00ba 23.670, rel. Min. Gilmar Mendes, PSESS em 19.10.2004; AgR-AI n\u00ba 6.646, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 6.8.2008. [\u2026] (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n\u00ba 86268, Ac\u00f3rd\u00e3o de 15\/05\/2014, Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publica\u00e7\u00e3o: DJE – Di\u00e1rio de justi\u00e7a eletr\u00f4nico, Tomo 107, Data 10\/06\/2014, P\u00e1gina 47 )<\/p>\n <\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.DESINCOMPATIBILIZA\u00c7\u00c3O. M\u00c9DICO PARTICULAR. CREDENCIADO DO SUS. DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO. CAPTA\u00c7\u00c3O IL\u00cdCITA DE SUFR\u00c1GIO. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. 1. Na esteira dos precedentes do TSE, o m\u00e9dico credenciado ao SUS que esteja no exerc\u00edcio particular da medicina n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 desincompatibiliza\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, II, l, c.c. o inc. IV, a, da Lei Complementar n\u00ba 64\/90. [\u2026] (AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO n\u00ba 6646, Ac\u00f3rd\u00e3o de 19\/06\/2008, Relator(a) Min. JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES, Publica\u00e7\u00e3o: DJ – Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, Data 6\/8\/2008, P\u00e1gina 30 )<\/p>\n <\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3os extra\u00eddos do site do TSE: http:\/\/www.tse.jus.br\/jurisprudencia\/pesquisa-de-jurisprudencia\/jurisprudencia com as seguintes express\u00f5es \u201cm\u00e9dico\u201d, \u201ccredenciado\u201d e \u201cdesincompabiliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n <\/p>\n Enfim, na esteira de entendimentos do TSE, h\u00e1 anos, m\u00e9dicos credenciados para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico sequer enquadram-se na previs\u00e3o da al\u00ednea \u201ci\u201d do inciso II do art. 1\u00ba da LC n\u00ba 64\/90, e assim, n\u00e3o est\u00e3o nem mesmo obrigados a se desincompatibilizar, o que, por l\u00f3gica, leva \u00e0 conclus\u00e3o inafast\u00e1vel que n\u00e3o h\u00e1 desrespeito ao prazo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, pois nem mesmo \u00e9 necess\u00e1rio o procedimento.<\/p>\n E isso tanto em rela\u00e7\u00e3o ao SUS quanto a qualquer outro tipo de credenciamento como na esp\u00e9cie \u00e9 questionado, o feito junto ao DETRAN\/MS.<\/p>\n No que concerne \u00e0 letra \u201ci\u201d, n\u00e3o obstante a situa\u00e7\u00e3o de inelegibilidade suscitada pelo impugnante, n\u00e3o pode prosperar o argumento, eis que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara e feliz a ao estabelecer pertinente exce\u00e7\u00e3o, e assim, realmente, como bem sustentado pela defesa, o fato subsume-se \u00e0 ressalva institu\u00edda na lei.<\/p>\n Com efeito, veda-se aos representantes, administradores e diretores de empesas, a participa\u00e7\u00e3o de pleito eleitoral, nos limites expostos, ou seja, desde que n\u00e3o tenham tido algum tipo de rela\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou de fornecimento de bens ao Poder P\u00fablico, salvo no caso de contrato que obede\u00e7a a cl\u00e1usulas uniformes.<\/p>\n E quanto a isso, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida nenhuma por parte da Justi\u00e7a Eleitoral consoante amontoado de precedentes.<\/p>\n Cuida-se, tal como na hip\u00f3tese do DETRAN, de um outro credenciamento, e como se presume do pr\u00f3prio termo, n\u00e3o h\u00e1 negocia\u00e7\u00e3o alguma sobre cl\u00e1usulas. Aceita-se ou n\u00e3o se aceita prestar o servi\u00e7o, como bem se v\u00ea de tudo quanto \u00e9 documento que se instrui os autos, tanto os juntados pela Coliga\u00e7\u00e3o impugnante como os juntados pelo candidato.<\/p>\n Por se tratar, como dito antes, de credenciamento, n\u00e3o h\u00e1 necessidade alguma de haver desincompatibiliza\u00e7\u00e3o. Igualmente, nada obsta a continuidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n Segundo o TSE, cabe ao impugnante demonstrar que o contrato questionado, firmado entre o Munic\u00edpio e o candidato, n\u00e3o obedece a cl\u00e1usulas uniformes, pressuposto para a declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade.<\/p>\n Mas a solu\u00e7\u00e3o nem deve ser dada sob esse prisma \u2013 de distribui\u00e7\u00e3o de \u00f4nus probat\u00f3rio \u2013 pois nem \u00e9 esta a quest\u00e3o. Sim, pois n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia sobre a natureza do contrato. Sustenta-se apenas que n\u00e3o seria poss\u00edvel a candidatura a partir da pr\u00f3pria exist\u00eancia do contrato, o que n\u00e3o \u00e9 verdade porque acobertado pela exce\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio dispositivo legal.<\/p>\n O TSE, da mesma foram, sequer diverg\u00eancia tem sobre o tema: \u00a0<\/strong><\/p>\n Inelegibilidade. Desincompatibiliza\u00e7\u00e3o. Contrato administrativo. Preg\u00e3o. – O contrato firmado com o Poder P\u00fablico decorrente de preg\u00e3o obedece, em geral, a cl\u00e1usulas uniformes, motivo pelo qual se aplica a ressalva da parte final do art. 1\u00ba, II, i, da Lei Complementar n\u00ba 64\/90, n\u00e3o havendo necessidade de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o. Recurso especial provido. (REspe n\u00ba 237-63, rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS em 11.10.2012; grifo nosso.)<\/p>\n N\u00e3o poderia, portanto, deixar de destacar que a provoca\u00e7\u00e3o jurisdicional deve ser exercida com responsabilidade processual, desonerando-se do dever de boa f\u00e9, par ao que deve ser lembrado o texto do Art. 77, I e II, do CPC .<\/p>\n Conclus\u00e3o \u00a0<\/strong><\/p>\n Posto isso, julgo improcedente a impugna\u00e7\u00e3o e DEFIRO o pedido de registro de candidatura de JO\u00c3O ROQUE BUZOLI, para concorrer ao cargo de Vice-Prefeito, sob o n\u00famero 45, com a seguinte op\u00e7\u00e3o de nome: BUZOLI. Sem custas e honor\u00e1rios. Adverte-se o impugnante que sua pretens\u00e3o beira a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, porquanto n\u00e3o caracterizado algum tipo de diss\u00eddio a respeito do tema.<\/p>\n Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se<\/strong><\/p>\n assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O juiz eleitoral Dr. Silvio Prado julgou improcedente o pedido de impugna\u00e7\u00e3o do registro da candidatura do m\u00e9dico Jo\u00e3o Buzoli ao cargo de vice-prefeito pela coliga\u00e7\u00e3o \u201cConfian\u00e7a e Trabalho por Chapad\u00e3o\u201d. 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