Conforme despacho do Juiz Eleitoral da Rodrigo de Castro Ferreira Juiz Eleitoral da 018ZGO\/JATA\u00cd, na representa\u00e7\u00e3o, n.\u00ba: 476-67.2016.6.09.0018, o fechamento do Comit\u00ea Eleitoral de Eduardo Peixoto e a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 100 mil reais, deu em virtude Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida em 15\/09\/2016, concedendo medida liminar para que o representado n\u00e3o utilize de sonoriza\u00e7\u00e3o fixa no comit\u00ea central de campanha e majorando multa pecuni\u00e1ria para o caso de descumprimento para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), anteriormente fixada em R$10.000,00 (dez mil<\/p>\n
Reais) em decis\u00e3o liminar confirmada em senten\u00e7a nos autos da Representa\u00e7\u00e3o n.\u00ba 432-48.2016.6.09.0018 (Protocolo n.\u00ba 103.830\/2016).<\/p>\n
Veja abaixo o despacho do Juiz<\/p>\n
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Foi destacado, em v\u00eddeo juntado \u00e0 fl.12, que a representada estaria usando de sonoriza\u00e7\u00e3o fixa, a menos de 50 (cinquenta) metros de uma biblioteca municipal, bem como de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Sobre o tema, disp\u00f5e o art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.457\/2015:<\/p>\n
Al\u00e9m dessas, acima mencionadas, ocorreram outras atrav\u00e9s do aplicativo, PARDAL, de descumprimento de medida liminar nas datas de 19\/09\/2016 e 20\/09\/2016.<\/p>\n
<\/p>\n
H\u00e1 claro intuito, ent\u00e3o, de novamente infringir a norma do art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.457\/2015 e decis\u00f5es liminares proferidas por este Ju\u00edzo Eleitoral. Sendo assim, a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o encontrada \u00e9 a de, al\u00e9m de vedar a realiza\u00e7\u00e3o do com\u00edcio no lugar indicado, fechar definitivamente o comit\u00ea central, imediatamente, pelo tempo restante de campanha eleitoral<\/u><\/strong>. O pedido de apreens\u00e3o do som existente n\u00e3o merece deferimento, uma vez que o comit\u00ea central poder\u00e1 ser reaberto em outra localidade, com permiss\u00e3o de sonoriza\u00e7\u00e3o fixa, desde que n\u00e3o infrinja novamente a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n Por todo e exposto, confirmo a liminar de fls. 14\/16 e julgo<\/p>\n PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do representante na inicial para CONDENAR, a representada COLIGA\u00c7\u00c3O POR UM CHAPAD\u00c3O MELHOR, pelo descumprimento do art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.457\/2015.<\/p>\n Assim, como j\u00e1 esmiu\u00e7ado na fundamenta\u00e7\u00e3o, houve descumprimento de ordem judicial proferida por este Ju\u00edzo Eleitoral por duas vezes, de decis\u00e3o liminar de fls. 14\/16 destes autos, no valor unit\u00e1rio de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Totalizando as penalidades pecuni\u00e1rias, fixo o montante final em R$100.000,00 (cem mil reais), com destina\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral. Determino o fechamento imediato do comit\u00ea central de campanha da representada, com endere\u00e7o na Avenida Indai\u00e1 Oeste esquina com Avenida Netuno,<\/u><\/strong><\/p>\n n.\u00ba 29, Centro, Chapad\u00e3o do C\u00e9u, bem como pro\u00edbo a realiza\u00e7\u00e3o de com\u00edcio na mesma localidade, agendado para as 19h30 do dia 23\/09\/2016.<\/p>\n Prev\u00ea o art. 38, I, da lei 9.096\/95 (Lei Org\u00e2nica dos Partidos Pol\u00edticos) que o Fundo Especial de Assist\u00eancia Financeira aos Partidos Pol\u00edticos \u2013 Fundo Partid\u00e1rio \u00e9 composto pelas multas e penalidades pecuni\u00e1rias aplicadas com fundamento no C\u00f3digo Eleitoral e leis conexas, como outras fontes elencadas.<\/p>\n Entretanto, n\u00e3o existe norma cogente que determine que todas essas multas e penalidades pecuni\u00e1rias sejam para l\u00e1 destinadas, sob pena de todas as multas eleitorais aplicadas por descumprimento das normas relativas ao pleito voltassem, indiretamente, para os mesmos partidos pol\u00edticos, sob a forma de distribui\u00e7\u00e3o de cotas do Fundo Partid\u00e1rio, o que desvirtuaria a finalidade punitiva da reprimenda aplicada. Dessa forma, destino o valor da multa aplicada nesses autos \u00e0 conta \u00fanica do Tribunal Regional Eleitoral de Goi\u00e1s, com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias de melhoria da estrutura do Cart\u00f3rio Eleitoral da 018ZGO\/Jata\u00ed.<\/p>\n Extraiam-se c\u00f3pia desses autos e encaminhem-se \u00e0 Pol\u00edcia Federal de Jata\u00ed, para apura\u00e7\u00e3o de crime de desobedi\u00eancia, conforme requerimento ministerial.<\/p>\n Sem custas ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios na Justi\u00e7a Eleitoral. Publique-se.<\/p>\n Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.<\/p>\n Jata\u00ed, 21 de setembro de 2016, \u00e0s 17h.<\/p>\n RODRIGO DE CASTRO FERREIRA<\/p>\n JUIZ ELEITORAL DA 018ZGO\/JATA\u00cd<\/p>\n NOVO COMIT\u00ca ESTA AO LADO DA IGREJA <\/strong><\/p>\n Art. 11. O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hip\u00f3tese de com\u00edcio de encerramento de campanha, somente \u00e9 permitido entre as 8 e \u00e0s 22 horas, sendo vedados a instala\u00e7\u00e3o e o uso daqueles equipamentos em dist\u00e2ncia inferior a duzentos metros (Lei n\u00ba 9.504\/1997, art. 39, \u00a7 3\u00ba): I – das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, das sedes dos Tribunais Judiciais, dos quart\u00e9is e de outros estabelecimentos militares; II – dos hospitais e casas de sa\u00fade;<\/p>\n III – das escolas, bibliotecas p\u00fablicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conforme despacho do Juiz Eleitoral da Rodrigo de Castro Ferreira Juiz Eleitoral da 018ZGO\/JATA\u00cd, na representa\u00e7\u00e3o, n.\u00ba: 476-67.2016.6.09.0018, o fechamento do Comit\u00ea Eleitoral de Eduardo Peixoto e a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 100 mil reais, deu em virtude Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida em 15\/09\/2016, concedendo medida liminar para que o representado n\u00e3o utilize […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":35795,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-35874","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-chapadao-do-ceu"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/35874","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=35874"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/35874\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/35795"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=35874"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=35874"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=35874"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}