O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul manteve a decis\u00e3o proferida pela ju\u00edza Eleitoral Luciane Buriasco Isquerdo deferindo o registro da candidatura de Jair Boni Cogo, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n
Diz o juiz do TRE\/MS Emerson Cafure ”\u00a0O recurso n\u00e3o merece ser conhecido.\u00a0Como bem observou a douta \u00a0PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, \u00e9\u00a0pac\u00edfico o entendimento jurisprudencial acerca da necessidade de capacidade postulat\u00f3ria no\u00a0momento da interposi\u00e7\u00e3o de recurso.
\nLogo, ainda que a impugna\u00e7\u00e3o a registro de candidatura em primeiro grau n\u00e3o\u00a0precise ser necessariamente subscrita por advogado (AgR-Respe n.\u00ba 33.378, de 04.12.2008, rel.\u00a0Min. MARCELO RIBEIRO), obviamente, o recurso eleitoral dirigido ao TRE exige a representa\u00e7\u00e3o\u00a0por advogado, que det\u00e9m a capacidade postulat\u00f3ria imprescind\u00edvel \u00e0 admiss\u00e3o da insurg\u00eancia.”<\/p>\n
Leia a decis\u00e3o na \u00edntegra:
\nVistos.
\nTrata-se de Recurso Eleitoral interposto por PARTIDO REPUBLICANO DA\u00a0ORDEM SOCIAL em face de decis\u00e3o de fls. 348\/351 proferida pelo Ju\u00edzo da 3.\u00aa Zona Eleitoral de\u00a0Cassil\u00e2ndia, que deferiu o registro de candidatura do recorrido JAIR BONI COGO e julgou\u00a0improcedente a not\u00edcia de inelegibilidade trazida pelo partido recorrente.
\nO recorrente alega em suas raz\u00f5es de fls. 354\/358 que a decis\u00e3o proferida deve\u00a0ser reformada, em raz\u00e3o de inelegibilidade do recorrido.
\nContrarraz\u00f5es do recorrido \u00e0s fls. 362\/366, pugnando, preliminarmente, pelo n\u00e3o\u00a0conhecimento do recurso, por ofensa \u00e0 dialeticidade recursal e no m\u00e9rito pela manuten\u00e7\u00e3o da\u00a0decis\u00e3o de primeiro grau.
\nNesta inst\u00e2ncia, a douta PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL manifestou se\u00a0pelo n\u00e3o conhecimento do recurso, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de capacidade postulat\u00f3ria do ora\u00a0recorrente (fls.373\/373-verso).
\n\u00c9 a s\u00edntese do necess\u00e1rio.
\nDecido monocraticamente, com fulcro no art. 36, inciso I, segunda hip\u00f3tese, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.462\/2015 e, art. 76, caput, primeira figura, do Regimento Interno deste\u00a0Tribunal Regional Eleitoral.
\nO recurso n\u00e3o merece ser conhecido.
\nComo bem observou a douta PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, \u00e9\u00a0pac\u00edfico o entendimento jurisprudencial acerca da necessidade de capacidade postulat\u00f3ria no\u00a0momento da interposi\u00e7\u00e3o de recurso.
\nLogo, ainda que a impugna\u00e7\u00e3o a registro de candidatura em primeiro grau n\u00e3o\u00a0precise ser necessariamente subscrita por advogado (AgR-Respe n.\u00ba 33.378, de 04.12.2008, rel.\u00a0Min. MARCELO RIBEIRO), obviamente, o recurso eleitoral dirigido ao TRE exige a representa\u00e7\u00e3o\u00a0por advogado, que det\u00e9m a capacidade postulat\u00f3ria imprescind\u00edvel \u00e0 admiss\u00e3o da insurg\u00eancia.
\n\u00c9 o precedente do TSE:
\n(…) O recurso eleitoral foi interposto pelo pr\u00f3prio Agravante, que n\u00e3o demonstrou\u00a0capacidade postulat\u00f3ria (…) N\u00e3o h\u00e1 falar em viola\u00e7\u00e3o ao artigo 13 do C\u00f3digo de Processo Civil, pois\u00a0n\u00e3o se deve confundir capacidade postulat\u00f3ria irregular, v\u00edcio san\u00e1vel e pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o na\u00a0inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria, com a falta de capacidade postulat\u00f3ria, de natureza insan\u00e1vel e que n\u00e3o admite\u00a0regulariza\u00e7\u00e3o (…) (AgRg no Respe n.\u00ba 509-47, de 10.06.2014, rel. Min. LAURITA VAZ)
\nAdemais, mesmo se, em prest\u00edgio ao art. 76 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil,\u00a0fosse designado prazo razo\u00e1vel para saneamento do v\u00edcio, sob o argumento da aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa previsto no art. 10.\u00ba do mesmo diploma legal, tenho que melhor sorte n\u00e3o\u00a0teria o partido recorrente.
\nIsto porque o partido recorrente pertence \u00e0 Coliga\u00e7\u00e3o Unidos por Cassil\u00e2ndia\u00a0(PSD\/PTC\/DEM\/PR\/SD\/PROS\/PRB), o que fulmina a sua legitimidade para impugnar a candidatura\u00a0e, consequentemente, recorrer da decis\u00e3o de primeiro grau.
\n\u00c9 o que est\u00e1 taxativamente previsto no art. 6.\u00ba, \u00a7 4.\u00ba, da Lei n.\u00ba 9.504\/97:
\nArt. 6.\u00ba \u00c9 facultado aos partidos pol\u00edticos, dentro da mesma circunscri\u00e7\u00e3o,\u00a0celebrar coliga\u00e7\u00f5es para elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, proporcional, ou para ambas, podendo, neste \u00faltimo\u00a0caso, formar-se mais de uma coliga\u00e7\u00e3o para a elei\u00e7\u00e3o proporcional dentre os partidos que integram\u00a0a coliga\u00e7\u00e3o para o pleito majorit\u00e1rio.
\n(…) \u00a7 4.\u00ba O partido pol\u00edtico coligado somente possui legitimidade para atuar de\u00a0forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da pr\u00f3pria coliga\u00e7\u00e3o, durante o\u00a0per\u00edodo compreendido entre a data da conven\u00e7\u00e3o e o termo final do prazo para a impugna\u00e7\u00e3o do\u00a0registro de candidatos.
\nSobre a impossibilidade da agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria coligada demandar\u00a0judicialmente contra partidos e coliga\u00e7\u00f5es advers\u00e1rias, de forma isolada e durante a vig\u00eancia da\u00a0coliga\u00e7\u00e3o, assim j\u00e1 decidiu o TSE:
\n(…) O partido coligado n\u00e3o pode agir isoladamente no processo eleitoral, de\u00a0acordo com o estabelecido no \u00a7 4\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 9.504\/97 (…)A impugna\u00e7\u00e3o de registro de\u00a0candidatura ajuizada isoladamente por partido coligado conduz \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo sem\u00a0julgamento do m\u00e9rito (…) (Respe n.\u00ba 416-62, de 26.09.2013, rel. Ministra LAURITA VAZ).
\nAnte o exposto, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso de fls. 354\/358 e a ele nego seguimento,\u00a0por sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 36, inciso I, segunda hip\u00f3tese, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.462\/2015 e, art. 76, caput, primeira figura, do Regimento Interno deste\u00a0Tribunal Regional Eleitora, mantendo inc\u00f3lume a senten\u00e7a de fls. 348\/351, proferida pelo Ju\u00edzo da\u00a03.\u00aa Zona Eleitoral de Cassil\u00e2ndia, que deferiu o registro de candidatura do recorrido JAIR BONI\u00a0COGO e da chapa majorit\u00e1ria com o candidato a vice-prefeito ELTES DE CASTRO PAULINO.
\nDecis\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e de acordo com o parecer ministerial.
\n\u00c0 Secretaria Judici\u00e1ria, para as provid\u00eancias necess\u00e1rias.
\nCampo Grande, MS, 26 de setembro de 2016.
\nJuiz EMERSON CAFURE
\nRelator<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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