<\/a>Segue abaixo integra da decis\u00e3o:<\/p>\n“Trata-se de pedido, inclusive em car\u00e1ter liminar, de suspens\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o da pesquisa eleitoral registrada junto ao TSE sob o n\u00famero 06330\/2016, conforme se v\u00ea da folha 12, al\u00e9m de busca e apreens\u00e3o de todos os question\u00e1rios objeto da pesquisa, ordem de apresenta\u00e7\u00e3o do memorial de c\u00e1lculo da pondera\u00e7\u00e3o de n\u00edvel econ\u00f4mico, quebra de sigilo telef\u00f4nico em rela\u00e7\u00e3o aos n\u00fameros que indica, e ao fim, a condena\u00e7\u00e3o da representada pela ilegalidade praticada e o cancelamento do registro da pesquisa 06330\/2016, como se v\u00ea das folhas 12-3.<\/p>\n
Apresenta-se como causa de pedir, irregularidades na pesquisa, consistente na i) contrata\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para realizar a pesquisa, por ela mesma, n\u00e3o obstante n\u00e3o tenha interesse algum no conhecimento e publica\u00e7\u00e3o de seu resultado, eis que se trata de uma empresa situada a 300 km desta cidade; ii) inobserv\u00e2ncia do Art. 33, da Lei 9.504\/9, eis que se bem observada, n\u00e3o pode o ato ser considerado uma pesquisa, mas sim um cadastro de eleitores, porque extrapola as informa\u00e7\u00f5es pessoais da pessoa pesquisada, buscando informa\u00e7\u00f5es coletivas; iii) perguntas inadequadas como o n\u00famero de eleitores na casa e se todos votam no mesmo candidato; iv) pedido de registro anterior ao per\u00edodo de pesquisa de campo; v) pedido de registro no dia 22\/09\/2016, ao passo que a pesquisa de campo seria 22 e 23\/09\/2016, n\u00e3o obstante de forma autoponderada, o que demonstraria que a pesquisa teria sido realizada antes do pedido de registro.<\/p>\n
Destaca por fim que o respons\u00e1vel estat\u00edstico pela pesquisa, Alexandre Vasconcelos Lima, CRE 8631, \u00e9 acusado na a\u00e7\u00e3o penal 95-30.2014.6.09.0018, em Jata\u00ed-GO, com recebimento da den\u00fancia em 21\/09\/2016, porque teria participado de fraude em pesquisa eleitoral, e publicado pesquisa mesmo com ordem judicial para que n\u00e3o o fizesse, com multa por isso o valor de 50 mil reais, conforme Representa\u00e7\u00e3o Eleitoral 521-13.2012.6.09.0018.<\/p>\n
E mais, a partir da proibi\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o de pesquisa anterior, a empresa representada teria emitido nota afirma que fez pesquisa aqui porque teria feito tamb\u00e9m aqui perto, em Chapad\u00e3o do C\u00e9u-GO, mas no site do TSE n\u00e3o teria sido encontrado tal pesquisa, e ainda irregularidade junto ao Munic\u00edpio de Mauril\u00e2ndia-GO, conforme Decreto 10\/2016 daquele munic\u00edpio.<\/p>\n
Foi determinada emenda ontem \u00e0 noite, nos seguintes termos:<\/p>\n
Pede-se a suspens\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o de uma pesquisa que j\u00e1 determinei a suspens\u00e3o em 22\/09\/2016, conforme Representa\u00e7\u00e3o 138-19, conforme segue c\u00f3pia anexa.<\/p>\n
Por isso mesmo, nos termos do NCPC que veda extin\u00e7\u00e3o sem julgamento de m\u00e9rito sem que se possibilite a emenda, entendo por bem facult\u00e1-la no prazo de 24 horas.<\/p>\n
Da mesma forma, como o pedido envolve diversas alega\u00e7\u00f5es, inclusive sob a esfera penal a que estaria sujeito um dos representados, e at\u00e9 pedido de quebra de sigilo telef\u00f4nico, no mesmo prazo de emenda, por cautela, faculto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a emiss\u00e3o de parecer sobre o pedido liminar, independente da emenda \u2013 que se cr\u00ea ser\u00e1 procedida.<\/p>\n
Emende-se conforme exposto o autor, e, d\u00ea-se vista ao MP para que querendo, manifeste-se sobre o pedido liminar conforme exposto.<\/p>\n
Nas folhas 103-7, comparece o autor novamente, emendando conforme decis\u00e3o acima, esclarecendo que a pesquisa que impugna \u00e9 a de n\u00famero MS-09677\/2016, e pedindo aprecia\u00e7\u00e3o da liminar sem vista pr\u00e9via ao MP, dado que a previs\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o da pesquisa \u00e9 para hoje, raz\u00e3o porque os autos foram conclusos novamente sem antedimento \u00e0 ordem da referida vista.<\/p>\n
Tem raz\u00e3o o autor quanto \u00e0 urg\u00eancia, apesar de, por sua pr\u00f3pria responsabilidade e risco, ter peticionado com um certo atraso, eis que o regisro da pesquisa ocorreu em 22\/09\/2016.<\/p>\n
Pois bem, disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia:<\/p>\n
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opini\u00e3o p\u00fablica relativas \u00e0s elei\u00e7\u00f5es ou aos candidatos, para conhecimento p\u00fablico, s\u00e3o obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, at\u00e9 cinco dias antes da divulga\u00e7\u00e3o, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I – quem contratou a pesquisa;<\/p>\n
II – valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;<\/p>\n
III – metodologia e per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa;<\/p>\n
IV – plano amostral e pondera\u00e7\u00e3o quanto a sexo, idade, grau de instru\u00e7\u00e3o, n\u00edvel econ\u00f4mico e \u00e1rea f\u00edsica de realiza\u00e7\u00e3o do trabalho a ser executado, intervalo de confian\u00e7a e margem de erro;<\/p>\n
V – sistema interno de controle e verifica\u00e7\u00e3o, confer\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o da coleta de dados e do trabalho de campo;<\/p>\n
VI – question\u00e1rio completo aplicado ou a ser aplicado;<\/p>\n
VII – nome de quem pagou pela realiza\u00e7\u00e3o do trabalho e c\u00f3pia da respectiva nota fiscal.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s pesquisas ser\u00e3o registradas nos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.<\/p>\n
\u00a7 2o A Justi\u00e7a Eleitoral afixar\u00e1 no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgar\u00e1 em seu s\u00edtio na internet, aviso comunicando o registro das informa\u00e7\u00f5es a que se refere este artigo, colocando-as \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos partidos ou coliga\u00e7\u00f5es com candidatos ao pleito, os quais a elas ter\u00e3o livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A divulga\u00e7\u00e3o de pesquisa sem o pr\u00e9vio registro das informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo sujeita os respons\u00e1veis a multa no valor de cinq\u00fcenta mil a cem mil UFIR.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba A divulga\u00e7\u00e3o de pesquisa fraudulenta constitui crime, pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano e multa no valor de cinq\u00fcenta mil a cem mil UFIR.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba \u00c9 vedada, no per\u00edodo de campanha eleitoral, a realiza\u00e7\u00e3o de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.<\/p>\n
Com efeito, conforme j\u00e1 decidido em autos em que figura a mesma empresa de pesquisa, de plano, consta-se algo no m\u00ednimo estranho quanto ao preenchimento do inciso I, que diz respeito a quem contratou a pesquisa.<\/p>\n
Verifica-se que se informa na esp\u00e9cie que quem efetuou a pesquisa foi a pr\u00f3pria empresa que a contratou, e ai reside uma pergunta: Para que?<\/p>\n
Sabido e ressabido dos efeitos da publica\u00e7\u00e3o do resultado de uma pesquisa \u00e0s v\u00e9speras de um pleito, pois sempre tem o cond\u00e3o de convencer aqueles que ainda est\u00e3o indecisos. Por isso mesmo, a necessidade de controle a respeito de sua legalidade e seriedade com que \u00e9 feita.<\/p>\n
Ora, n\u00e3o se constata sentido algum de Sigma Consultoria e Pesquisa Ltda -ME, uma empresa de pesquisa, se contratar para saber o resultado de uma elei\u00e7\u00e3o!<\/p>\n
Muito mais se fica claro nos quando ela pr\u00f3pria apresenta nota de esclarecimento quanto \u00e0 veda\u00e7\u00e3o judicial de publica\u00e7\u00e3o de uma outra, contratada nos mesmo termos e com diversos v\u00edcios. Isso ao mesmo tempo que a coliga\u00e7\u00e3o requerida e seus candidatos tamb\u00e9m apresentam nota p\u00fablica quanto ao tema, conforme \u00e1udio e diversos documentos nos autos a respeito!<\/p>\n
Quanto ao inciso II, que se refere ao valor e origem dos recursos despendidos no trabalho, constata-se apenas o cumprimento do valor gasto com a pesquisa, sem nota fiscal porque a realiza\u00e7\u00e3o se deu por conta. Mas n\u00e3o consta a origem dos recursos despendidos, o que n\u00e3o \u00e9 prescind\u00edvel apenas pelo fato “de ser a contratada a pr\u00f3pria contratante”.<\/p>\n
N\u00e3o verifico problemas quanto ao III – metodologia e per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa, e IV – plano amostral e pondera\u00e7\u00e3o quanto a sexo, idade, grau de instru\u00e7\u00e3o, n\u00edvel econ\u00f4mico e \u00e1rea f\u00edsica de realiza\u00e7\u00e3o do trabalho a ser executado, intervalo de confian\u00e7a e margem de erro, pois tais elementos constam do que foi apresentado, n\u00e3o se sabendo ao certo se o que consta formalmente foi observado em pr\u00e1tica, eis que se aponta outros v\u00edcios. Inclusive conflito entre data de registro e de colheita de dados.<\/p>\n
Igualmente, apenas com o acesso completo \u00e0 pesquisa em si, poderia ser verificado algo em torno do sistema interno de controle e verifica\u00e7\u00e3o, confer\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o da coleta de dados e do trabalho de campo, o inciso V.<\/p>\n
Mas quanto ao VI, relativo, ao question\u00e1rio completo aplicado ou a ser aplicado, este sim, os autos demonstram v\u00edcios de ordem material, que somados \u00e0s d\u00favidas quanto \u00e0 observ\u00e2ncia aos incisos I e II, deixa claro que o resultado da pesquisa n\u00e3o pode ser publicado.<\/p>\n
De fato, as quest\u00f5es que diz respeito \u00e0 quantidade de eleitores na casa e em quem eles votam, de fato n\u00e3o fazem sentido. E isso j\u00e1 foi apontado por mim na pesquisa anterior que tamb\u00e9m foi questionada.<\/p>\n
N\u00e3o pode, perguntas como estas, pois n\u00e3o observa assim, os requisitos legais, pois quebra a l\u00f3gica de expressar a efetiva vontade do eleitor, e pelo contr\u00e1rio, o mal que causa pode ser irrevers\u00edvel, exatamente como faz crer a literatura jur\u00eddica citada na inicial.<\/p>\n
Quest\u00f5es como esta podem configurar uma enquete, mas n\u00e3o uma pesquisa cient\u00edfica, e quanto \u00e0 enquete disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o citada, ser totalmente vedada, verbis:<\/p>\n
Art. 23. \u00c9 vedada, no per\u00edodo de campanha eleitoral, a realiza\u00e7\u00e3o de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n
Entende-se por enquete ou sondagem a pesquisa de opini\u00e3o p\u00fablica que n\u00e3o obede\u00e7a \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais e \u00e0s determina\u00e7\u00f5es previstas nesta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e, portanto, ser vedada, tal como o que \u00e9 enquete, ou seja, tudo que n\u00e3o segue a regra de pesquisa e a cientificidade que ela exige.<\/p>\n
Por fim, quanto ao inciso VII, que exige nome de quem pagou pela realiza\u00e7\u00e3o do trabalho e c\u00f3pia da respectiva nota fiscal, resta prejudicado diante do j\u00e1 exposto.<\/p>\n
Destaco que conferi os documentos juntados nos autos no site do TRE\/MS:http:\/\/www.tse.jus.br\/eleicoes\/eleicoes-2016\/pesquisas-eleitorais\/consulta-as pesquisas-registradas<\/a> e n\u00e3o h\u00e1 nada o que ser questionado ao que foi juntado, e o fiz porque foi pedido e analiso o pedido em sede liminar, sem garantia pr\u00e9via de contradit\u00f3rio, portanto.<\/p>\nTudo isso aliado aos diversos ind\u00edcios de fraude e crimes apontados nos autos, que envolve a empresa e o estat\u00edstico em quest\u00e3o, n\u00e3o d\u00favida quanto \u00e0 pertin\u00eancia e plausibilidade do que se sustenta, e assim, resta segura a conclus\u00e3o sum\u00e1ria de atender ao pedido.<\/p>\n
Posto isso, vedo a publica\u00e7\u00e3o do resultado da pesquisa eleitoral registrada junto ao TSE sob o n\u00famero MS-09677\/2016, pena de responsabilidade. Indefiro a busca e apreens\u00e3o, mas ordeno \u00e0 requerida, a apresenta\u00e7\u00e3o do memorial de c\u00e1lculo da pondera\u00e7\u00e3o de n\u00edvel econ\u00f4mico. Oficie-se \u00e0s operadoras tef\u00f4nicas, requisitando informa\u00e7\u00f5es quanto aos n\u00famero telef\u00f4nicos e per\u00edodo indicado na folha 13.<\/p>\n
Defenda-se, querendo, a requerida, no prazo de 48 horas.<\/p>\n
Ap\u00f3s, manifeste-se a promotora de justi\u00e7a que atua perante este Ju\u00edzo no prazo legal.<\/p>\n
Chapad\u00e3o do Sul – MS, 28 de setembro de 2016 \u2013 19:27.<\/p>\n
Juiz Eleitoral Silvio C. Prado”<\/p>\n
Assessoria da Coliga\u00e7ao<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Juiz Eleitoral Dr. Silvio Cesar do Prado determinou a quebra do sigilo telef\u00f4nico do dos telefones da \u00a0empresa Sigma Consultoria e Pesquisa Ltda-ME (dois m\u00f3veis e um fixo)por fortes ind\u00edcios de realizarem pesquisa fraudulenta com o objetivo de enganar e induzir os eleitores de Chapad\u00e3o do Sul. Existem fortes suspeitas que ela foi encomendada […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":36169,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23,37],"tags":[],"class_list":["post-36167","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-chapadao-do-sul","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/36167","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=36167"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/36167\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/36169"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=36167"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=36167"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=36167"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}