{"id":36217,"date":"2016-09-29T16:27:30","date_gmt":"2016-09-29T20:27:30","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=36217"},"modified":"2016-09-30T12:26:34","modified_gmt":"2016-09-30T16:26:34","slug":"regulamento-de-compras-e-contracoes-ahbb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=36217","title":{"rendered":"Regulamento de Compras e Contra\u00e7\u00f5es AHBB"},"content":{"rendered":"

T\u00cdTULO I \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba. O presente regulamento tem por finalidade estabelecer normas e crit\u00e9rios para compras e contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e pessoal, bem como, aquisi\u00e7\u00e3o de bens com emprego de recursos provenientes do Poder P\u00fablico, repassados a t\u00edtulo de contrato de gest\u00e3o \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Hospitalar Beneficente do Brasil, doravante designada Organiza\u00e7\u00e3o Social, associa\u00e7\u00e3o civil de car\u00e1ter beneficente de promo\u00e7\u00e3o social \u00e0 sa\u00fade, sem fins lucrativos, qualificada como Organiza\u00e7\u00e3o Social de Sa\u00fade por diversos entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Este Regulamento se aplica a todos os disp\u00eandios financeiros da Organiza\u00e7\u00e3o Social, incluindo aqueles realizados por unidades descentralizadas.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. O cumprimento das normas do presente Regulamento destina-se a selecionar, dentre as propostas, a mais vantajosa, t\u00e9cnica e financeiramente, para a Organiza\u00e7\u00e3o Social.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. Todo o processo de compras, contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os, aquisi\u00e7\u00e3o de bens, loca\u00e7\u00f5es e demais despensas que se fizerem necess\u00e1rias, dever\u00e1 ser concentrado na sede mantenedora da Organiza\u00e7\u00e3o Social, devendo, ainda, estar instru\u00eddo e documentado na forma deste Regulamento, a fim de facilitar o acompanhamento, o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Contratos de Gerenciamento.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. Fica criada a Central de Compras da Associa\u00e7\u00e3o Hospitalar Beneficente do Brasil, cujos disp\u00eandios, realizados predominantemente pela sede mantenedora da Organiza\u00e7\u00e3o Social, reger-se-\u00e3o pelos princ\u00edpios da moralidade e boa-f\u00e9, probidade administrativa, impessoalidade, economicidade e efici\u00eancia, isonomia, publicidade, legalidade, razoabilidade e plausibilidade, pela busca permanente de qualidade e durabilidade, bem como, adequa\u00e7\u00e3o aos objetivos da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

T\u00cdTULO II – DAS COMPRAS<\/strong><\/p>\n

Cap\u00edtulo I \u2013 Defini\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Art. 5\u00ba. Para os fins do presente regulamento, considera-se compra toda aquisi\u00e7\u00e3o remunerada de bens de consumo e materiais permanentes para fornecimento de uma s\u00f3 vez ou parceladamente, com a finalidade de suprir o hospital e as unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade com os bens e materiais necess\u00e1rios ao desenvolvimento pleno de suas atividades.<\/p>\n

Cap\u00edtulo II – Do procedimento de compras<\/p>\n

Art. 6\u00ba. O procedimento de compras compreende o cumprimento das seguintes etapas:<\/p>\n

I \u2013 solicita\u00e7\u00e3o de compras;<\/p>\n

II \u2013 qualifica\u00e7\u00e3o de fornecedores;<\/p>\n

III \u2013 coleta de pre\u00e7o;<\/p>\n

IV \u2013 apura\u00e7\u00e3o da melhor oferta;<\/p>\n

V \u2013 emiss\u00e3o de ordem de compra.<\/p>\n

Art. 7\u00ba. A qualifica\u00e7\u00e3o do fornecedor candidato \u00e9 composta pela verifica\u00e7\u00e3o dos documentos legais e dos diplomas t\u00e9cnicos abaixo relacionados, cujo encaminhamento dever\u00e1 ser feito por via dos Correios, por meio eletr\u00f4nico ou, ainda, entregues diretamente ao departamento de compras, atualizados e dentro do prazo de validade.<\/p>\n

I \u2013 CNPJ;<\/p>\n

II \u2013 Inscri\u00e7\u00e3o Estadual;<\/p>\n

III \u2013 Contrato Social com as altera\u00e7\u00f5es ou Estatuto;<\/p>\n

IV \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o de Funcionamento Municipal;<\/p>\n

V \u2013 Comprovante de Contribuintes Municipal (CCM);<\/p>\n

VI \u2013 Comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal nas tr\u00eas esferas federativas;<\/p>\n

VII \u2013 Comprova\u00e7\u00e3o de regularidade trabalhista;<\/p>\n

VIII \u2013 Comprova\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o falimentar.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para o fornecimento de medicamentos, insumos farmac\u00eauticos e correlatos, s\u00e3o necess\u00e1rios, cumulativamente aos documentos expressos no artigo anterior, os abaixo elencados:<\/p>\n

I \u2013 C\u00f3pia autenticada do registro no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, obrigat\u00f3rio para fabricante e distribuidor;<\/p>\n

II \u2013 Licen\u00e7a de Funcionamento emitida pela Ag\u00eancia de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA);<\/p>\n

IV \u2013 Certificado de Responsabilidade T\u00e9cnica emitido pelo Conselho Regional de Classe, ou o protocolo de assun\u00e7\u00e3o desta responsabilidade t\u00e9cnica, obrigat\u00f3rio para fabricante e distribuidor;<\/p>\n

V \u2013 Certificado de Boas Pr\u00e1ticas de Fabrica\u00e7\u00e3o e Controle de Produtos para Sa\u00fade, expedido pela ANVISA com renova\u00e7\u00e3o anual, obrigat\u00f3rio para fabricante;<\/p>\n

VI \u2013 C\u00f3pia autenticada da autoriza\u00e7\u00e3o especial para medicamentos da Portaria 344\/98 SVS-MS \u2013 obrigat\u00f3rio para fabricante e distribuidor.<\/p>\n

Art. 8\u00ba. A coleta de pre\u00e7o ser\u00e1 realizada por e-mail ou fax a ser dirigido \u00e0 mantenedora da Organiza\u00e7\u00e3o Social, podendo, n\u00e3o obstante, ser utilizado o Portal Eletr\u00f4nico da Central de Compras para o envio da documenta\u00e7\u00e3o pertinente, com a participa\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) fornecedores previamente qualificados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro \u2013 O sistema de coleta de pre\u00e7o de que trata o caput<\/em> deste artigo e a qualifica\u00e7\u00e3o de fornecedores de que trata o artigo 7\u00ba podem ser dispensados nos casos em que haja car\u00eancia de fornecedor, exclusividade ou singularidade do objeto, necessidade emergencial de aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de obra e\/ou servi\u00e7o e, ainda, nos casos de ordem de compra ou contrato de pequena monta, assim considerada aquela que n\u00e3o ultrapasse o valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), ressalvadas, nesse \u00faltimo caso, ordens de compras relativas a produtos farmac\u00eauticos e produtos medicamentosos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo \u2013 Considera-se de urg\u00eancia a aquisi\u00e7\u00e3o de material\/medicamento, ou inexistente no estoque, ou cuja quantidade n\u00e3o atenda ao estoque de seguran\u00e7a fixado para o item, com necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o inadi\u00e1vel ou imediata.<\/p>\n

Art. 9\u00ba. A melhor oferta ser\u00e1 apurada considerando menor pre\u00e7o ou melhor t\u00e9cnica e pre\u00e7o, custo de transporte e seguro at\u00e9 o local de entrega, condi\u00e7\u00e3o de pagamento, prazo de entrega, custo para opera\u00e7\u00e3o do produto e disponibilidade para eventual necessidade de treinamento de pessoal.<\/p>\n

Art. 10. A ordem de compra ou contrato formal efetuado com o fornecedor encerra o procedimento de compras, devendo representar fielmente todas as condi\u00e7\u00f5es realizadas na negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

T\u00cdTULO III – DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE OBRAS E SERVI\u00c7OS<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – Defini\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Art. 11. Para os fins do presente Regulamento, considera-se:<\/p>\n

I \u2013 servi\u00e7o: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse da Organiza\u00e7\u00e3o Social, realizada por terceiros, exemplificativamente, demoli\u00e7\u00e3o, conserto, instala\u00e7\u00e3o, montagem, opera\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, transporte, loca\u00e7\u00e3o de bens, publicidade e seguro, consultoria, assessoria, hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados, produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica, servi\u00e7os gr\u00e1ficos, bem como, obras civis, como constru\u00e7\u00e3o, reforma, recupera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II – Da contrata\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Art. 12. Aplicam-se \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, no que couber, todas as regras estabelecidas nos artigos de 6\u00ba a 10 do presente Regulamento, com exce\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados constantes do art. 17, que ficam dispensados das exig\u00eancias estabelecidas nos artigos 7\u00ba e 8\u00ba.<\/p>\n

Art. 13. Os contratos dever\u00e3o estabelecer com clareza e precis\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, aplicando-se-lhes as normas de direito civil, os princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es do direito privado, observados os princ\u00edpios gerais descritos nos artigos 2\u00ba e 4\u00ba.<\/p>\n

Art. 14. A venda ou fornecimento de bens e servi\u00e7os para a Organiza\u00e7\u00e3o Social implica a aceita\u00e7\u00e3o integral e irretrat\u00e1vel dos elementos t\u00e9cnicos e instru\u00e7\u00f5es fornecidas pela Organiza\u00e7\u00e3o Social aos interessados, bem como, a observ\u00e2ncia deste Regulamento e demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para todas as compras de bens e servi\u00e7os dever\u00e3o ser emitidas, pelo fornecedor, nota fiscal de venda ou nota fiscal\/fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Art. 15. A crit\u00e9rio da Organiza\u00e7\u00e3o Social, poder\u00e3o ser exigidas garantias de execu\u00e7\u00e3o do contrato na modalidade de cau\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 16. \u00c0 sede mantenedora da Organiza\u00e7\u00e3o Social caber\u00e1 fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos contratos, podendo aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas contratualmente quando descumpridas as cl\u00e1usulas pactuadas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato poder\u00e1 acarretar a sua extin\u00e7\u00e3o, respondendo a parte que a causou com as consequ\u00eancias legais e contratuais previstas.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III – Dos Servi\u00e7os T\u00e9cnicos Profissionais Especializados<\/p>\n

Art. 17. Para os fins do presente Regulamento, consideram-se servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:<\/p>\n

I \u2013 estudos t\u00e9cnicos, planejamentos e projetos b\u00e1sicos ou executivos;<\/p>\n

II \u2013 pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral;<\/p>\n

III \u2013 assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas, jur\u00eddicas e auditorias financeiras;<\/p>\n

IV \u2013 fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou gerenciamento de obras ou servi\u00e7os;<\/p>\n

V \u2013 patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;<\/p>\n

VI \u2013 treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal;<\/p>\n

VII \u2013 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade em \u00e1reas espec\u00edficas;<\/p>\n

VIII – inform\u00e1tica, inclusive quando envolver aquisi\u00e7\u00e3o de programas.<\/p>\n

Art. 18. A Organiza\u00e7\u00e3o Social dever\u00e1 selecionar criteriosamente o prestador de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados, que poder\u00e1 ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, considerando a idoneidade, a experi\u00eancia e a especializa\u00e7\u00e3o segundo o objeta a ser contratado, dentro da respectiva \u00e1rea.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV \u2013 Dos Recursos Humanos<\/p>\n

Art. 19. O regime jur\u00eddico do pessoal do quadro da Organiza\u00e7\u00e3o Social \u00e9 o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e respectiva legisla\u00e7\u00e3o complementar, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no art. 17, deste regramento.<\/p>\n

Art. 20. A admiss\u00e3o de pessoal no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o Social dar-se-\u00e1 mediante contrata\u00e7\u00e3o, conforme previsto na CLT, podendo-se utilizar do banco de trabalhadores cadastrados no Programa de Aux\u00edlio ao Trabalhador do Munic\u00edpio onde a contrata\u00e7\u00e3o se efetivar\u00e1, observadas as normas abaixo:<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 Para vagas de n\u00edvel superior:<\/p>\n

I \u2013 Ser\u00e1 realizada convoca\u00e7\u00e3o p\u00fablica atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o em jornal ou convoca\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Organiza\u00e7\u00e3o Social, devendo os interessados enviarem curr\u00edculo de forma simplificada.<\/p>\n

II \u2013 O interessado poder\u00e1 ser submetido a testes de conhecimento, que ter\u00e1 car\u00e1ter eliminat\u00f3rio.<\/p>\n

III \u2013 Os interessados n\u00e3o eliminados ser\u00e3o submetidos \u00e0 an\u00e1lise curricular e caso necess\u00e1rio, \u00e0 entrevista presencial.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo \u2013 A contrata\u00e7\u00e3o do interessado ser\u00e1 definida por an\u00e1lise curricular e entrevista em car\u00e1ter \u00fanico e exclusivo da Organiza\u00e7\u00e3o Social.<\/p>\n

Art. 21. Concernente \u00e0s vagas de n\u00edvel t\u00e9cnico, a sele\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por an\u00e1lise curricular e entrevista presencial.<\/p>\n

T\u00cdTULO IV – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 22. Os casos omissos ou duvidosos do presente Regulamento ser\u00e3o resolvidos pela Diretoria Executiva da Organiza\u00e7\u00e3o Social, com base nos princ\u00edpios gerais e demais fontes do direito.<\/p>\n

Art. 23. O presente Regulamento entrar\u00e1 em vigor a partir da data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 2 de agosto de 2016.<\/p>\n

Aprovado em 2 de agosto de 2016 pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Hospitalar Beneficente do Brasil \u2013 AHBB, nos termos do art. 17, inc. VI, do Estatuto, conforme Ata da Assembleia anexa<\/p>\n

Elaborado por: LUCIANO ABREU OLIVEIRA, OAB\/ SP 328.975 \u2013 COORDENADOR JUR\u00cdDICO DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL \u2013 AHBB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

T\u00cdTULO I \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Art. 1\u00ba. O presente regulamento tem por finalidade estabelecer normas e crit\u00e9rios para compras e contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e pessoal, bem como, aquisi\u00e7\u00e3o de bens com emprego de recursos provenientes do Poder P\u00fablico, repassados a t\u00edtulo de contrato de gest\u00e3o \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Hospitalar Beneficente do Brasil, doravante designada Organiza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":36218,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23,39],"tags":[],"class_list":["post-36217","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-chapadao-do-sul","category-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/36217","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=36217"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/36217\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/36218"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=36217"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=36217"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=36217"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}