A C\u00e2mara dos Deputados passou em primeira vota\u00e7\u00e3o nesta segunda-feira a proposta de emenda constitucional que cria um teto para os gastos p\u00fablicos, a PEC 241, que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela infla\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 20 anos. Com as contas no vermelho, o presidente Michel Temer v\u00ea na medida, considerada umas das maiores mudan\u00e7as fiscais em d\u00e9cadas, uma sa\u00edda para sinalizar a conten\u00e7\u00e3o do rombo nas contas p\u00fablicas e tentar superar a crise econ\u00f4mica. O mecanismo enfrenta severas cr\u00edticas da nova oposi\u00e7\u00e3o, liderada pelo PT, pelo PSOL e pelo PCdoB, mas tamb\u00e9m vindas de parte dos especialistas, que veem na f\u00f3rmula um freio no investimento em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. O texto da emenda, que precisa ser aprovado em uma segunda vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e mais duas no Senado, tamb\u00e9m tem potencial para afetar a regra de reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo oficial. Entenda o que \u00e9 a proposta e suas principais consequ\u00eancias.<\/p>\n
O que \u00e9 a PEC do teto de gastos?<\/strong><\/p>\n A PEC, a iniciativa para modificar a Constitui\u00e7\u00e3o proposta pelo Governo, tem como objetivo frear a trajet\u00f3ria de crescimento dos gastos p\u00fablicos e tenta equilibrar as contas p\u00fablicas. A ideia \u00e9 fixar por at\u00e9 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas: ser\u00e1 o gasto realizado no ano anterior corrigido pela infla\u00e7\u00e3o (na pr\u00e1tica, em termos reais – na compara\u00e7\u00e3o do que o dinheiro \u00e9 capaz de comprar em dado momento – fica praticamente congelado). Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Or\u00e7amento dispon\u00edvel para gastos ser\u00e1 o mesmo de 2016, acrescido da infla\u00e7\u00e3o daquele ano. A medida ir\u00e1 valer para os tr\u00eas Poderes \u2013 Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. Pela proposta atual, os limites em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o s\u00f3 come\u00e7ar\u00e3o a valer em 2018.<\/p>\n Por que o Governo diz que ela \u00e9 necess\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, diz que “n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de prosseguir economicamente no Brasil gastando muito mais do que a sociedade pode pagar. Este n\u00e3o \u00e9 um plano meramente fiscal.” Para a equipe econ\u00f4mica, mesmo sem atacar frontalmente outros problemas cr\u00f4nicos das contas, como a Previd\u00eancia, o mecanismo vai ajudar “a recuperar a confian\u00e7a do mercado, a gerar emprego e renda” ao mesmo tempo em que conter\u00e1 os gastos p\u00fablicos, que est\u00e3o crescendo ano a ano, sem serem acompanhados pela arrecada\u00e7\u00e3o de impostos. Para uma parte dos especialistas, pela primeira vez o Governo est\u00e1 atacando os gastos, e n\u00e3o apenas pensando em aumentar as receitas. O Governo Temer n\u00e3o cogita, no momento, lan\u00e7ar m\u00e3o de outras estrat\u00e9gias, como aumento de impostos ou mesmo uma reforma tribut\u00e1ria, para ajudar a sanar o problema do aumento de gasto p\u00fablico no tempo.<\/p>\n O que dizem os cr\u00edticos da PEC?<\/strong><\/p>\n Do ponto de vista de atacar o problema do aumento anual dos gastos p\u00fablicos, uma das principais cr\u00edticas \u00e9 que uma conta importante ficou de fora do pacote de congelamento: os gastos com a Previd\u00eancia. \u00c9 um segmento que abocanha mais de 40% dos gastos p\u00fablicos obrigat\u00f3rios. Logo, a PEC colocaria freios em pouco mais de 50% do Or\u00e7amento, enquanto que o restante ficaria fora dos limites impostos – s\u00f3 a regra sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo tem consequ\u00eancias na quest\u00e3o da Previd\u00eancia. A Fazenda afirmou, de todo modo, que a quest\u00e3o da Previd\u00eancia ser\u00e1 tratada de forma separada mais \u00e0 frente. “Se n\u00e3o aprovar mudan\u00e7as na Previd\u00eancia, um gasto que cresce acima da infla\u00e7\u00e3o todos os anos, vai ter de cortar de outras \u00e1reas, como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o”, diz M\u00e1rcio Holland, ex-secret\u00e1rio de pol\u00edtica econ\u00f4mica da Fazenda. “Nesse sentido, a PEC deixa para a sociedade, por meio do Congresso, escolher com o que quer gastar”, complementa. H\u00e1 v\u00e1rios especialistas que dizem que, na pr\u00e1tica, o texto determina uma diminui\u00e7\u00e3o de investimento em \u00e1reas como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, para as quais h\u00e1 regras constitucionais. Os cr\u00edticos argumentam que, na melhor das hip\u00f3teses, o teto cria um horizonte de tempo grande demais (ao menos dez anos) para tomar decis\u00f5es sobre toda a forma de gasto do Estado brasileiro, ainda mais para um Governo que chegou ao poder sem ratifica\u00e7\u00e3o de seu programa nas urnas. Eles dizem ainda que, mesmo que a economia volte a crescer, o Estado j\u00e1 vai ter decidido congelar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos em setores considerados cr\u00edticos e que j\u00e1 n\u00e3o atendem a popula\u00e7\u00e3o como deveriam e muito menos no n\u00edvel dos pa\u00edses desenvolvidos. Se a economia crescer, e o teto seguir corrigido apenas de acordo com a infla\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, o investido nestas \u00e1reas vai ser menor em termos de porcentagem do PIB (toda a riqueza produzida pelo pa\u00eds). O investimento em educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 tido como um dos motores para diminuir a desigualdade brasileira.<\/p>\n Quando a PEC come\u00e7a a valer?<\/strong><\/p>\n Aprovada na C\u00e2mara e no Senado, come\u00e7a a valer a partir de 2017. No caso das \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, as mudan\u00e7as s\u00f3 passariam a valer ap\u00f3s 2018, quanto Temer n\u00e3o ser\u00e1 mais o presidente.<\/p>\n Qual o impacto da PEC no sal\u00e1rio m\u00ednimo?<\/strong><\/p>\n A proposta tamb\u00e9m inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo, que seria reajustado apenas segundo a infla\u00e7\u00e3o. O texto prev\u00ea que, se o Estado n\u00e3o cumprir o teto de gastos da PEC, fica vetado a dar aumento acima da infla\u00e7\u00e3o com impacto nas despesas obrigat\u00f3rias. Como o sal\u00e1rio m\u00ednimo est\u00e1 vinculado atualmente a benef\u00edcios da Previd\u00eancia, o aumento real ficaria proibido. O Governo tem dito que na pr\u00e1tica nada deve mudar at\u00e9 2019, data formal em que fica valendo a regra atual para o c\u00e1lculo deste valor, soma a infla\u00e7\u00e3o \u00e0 varia\u00e7\u00e3o (percentual de crescimento real) do PIB de dois anos antes. A regra em vigor possibilitou aumento real (acima da infla\u00e7\u00e3o), um fator que ajudou a reduzir o n\u00edvel de desigualdade dos \u00faltimos anos.<\/p>\n <\/p>\n A PEC do teto vale para os Estados tamb\u00e9m?<\/strong><\/p>\n A PEC se aplicar\u00e1 apenas aos gastos do Governo Federal. No entanto, a secret\u00e1ria do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, j\u00e1 sinalizou que o Planalto deve encaminhar em breve uma segunda PEC que limita os gastos estaduais. Por enquanto n\u00e3o h\u00e1 consenso entre o Executivo Federal e os governadores sobre o assunto.<\/p>\n Quais impactos a PEC pode ter nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade?<\/strong><\/p>\n Os cr\u00edticos afirmam que a PEC ir\u00e1 colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da infla\u00e7\u00e3o, como educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. Al\u00e9m disso, gastos com programas sociais tamb\u00e9m podem ser afetados pelo congelamento. Segundo especialistas e entidades setoriais, esta medida prejudicaria o alcance e a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos oferecidos. Especialistas apontam problemas para cumprir mecanismos j\u00e1 em vigor, como os investimentos do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o. Aprovado em 2014, o PNE tem metas de universaliza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o e cria um plano de carreira para professores da rede p\u00fablica, uma das categorias mais mal pagas do pa\u00eds. “A popula\u00e7\u00e3o brasileira est\u00e1 envelhecendo. Deixar de investir na educa\u00e7\u00e3o nos patamares necess\u00e1rios, como identificados no PNE, nos vinte anos de vig\u00eancia da emenda proposta \u2013 tempo de dois PNEs -, \u00e9 condenar as gera\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o a popula\u00e7\u00e3o economicamente ativa daqui vinte anos, a terem uma baixa qualifica\u00e7\u00e3o”, disse o consultor legislativo da C\u00e2mara dos Deputados, Paulo Sena, ao site Anped, que re\u00fane especialistas em educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n J\u00e1 o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que mais importante do que o valor despendido com \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, \u00e9 a qualidade desses gastos. “Dados da educa\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade hoje mostram que a aloca\u00e7\u00e3o de recursos n\u00e3o \u00e9 o problema. \u00c9 preciso melhorar a qualidade do servi\u00e7o prestado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o”, disse. “Teremos muito trabalho. O principal deles ser\u00e1 o de mostrar que a sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e3o cortes, como a oposi\u00e7\u00e3o tenta fazer a popula\u00e7\u00e3o acreditar”, afirmou a l\u00edder do Governo no Congresso, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).<\/p>\n A PEC do teto atingir\u00e1 de maneira igual ricos e pobres?<\/strong><\/p>\n A popula\u00e7\u00e3o mais pobre, que depende do sistema p\u00fablico de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais abastadas. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Sa\u00fade P\u00fablica, por exemplo, divulgou carta aberta criticando a PEC. No documento a entidade afirma que a proposta pode sucatear o Sistema \u00danico de Sa\u00fade, utilizado principalmente pela popula\u00e7\u00e3o de baixa renda que n\u00e3o disp\u00f5e de plano de sa\u00fade. Al\u00e9m disso, de acordo com o texto da proposta, o reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo s\u00f3 poder\u00e1 ser feito com base na infla\u00e7\u00e3o – e n\u00e3o pela f\u00f3rmula antiga que somava a infla\u00e7\u00e3o ao percentual de crescimento do PIB. Isso atingir\u00e1 diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao m\u00ednimo.<\/p>\n Por que a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica diz que \u00e9 inconstitucional?<\/strong><\/p>\n Em nota t\u00e9cnica divulgada em 7 de outubro o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal afirmou que a PEC \u00e9 inconstitucional. De acordo com o documento, “as altera\u00e7\u00f5es por ela pretendidas s\u00e3o flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independ\u00eancia e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e por ofenderem a autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico e demais institui\u00e7\u00f5es constitucionais do Sistema de Justi\u00e7a […] e, por consequ\u00eancia, o princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, o que justifica seu arquivamento”. A cr\u00edtica vem pela cria\u00e7\u00e3o de regras de gastos para os demais Poderes. Na nota, a procuradoria argumenta que, caso aprovada, a PEC ir\u00e1 prejudicar a \u201catua\u00e7\u00e3o estatal no combate \u00e0s demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o; o combate ao crime; a atua\u00e7\u00e3o na tutela coletiva; e a defesa do interesse p\u00fablico”. A Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia rebateu a PGR, afirmando que na proposta n\u00e3o existe \u201cqualquer tratamento discriminat\u00f3rio que possa configurar viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes”.<\/p>\n O que vem depois da PEC, se ela for aprovada tal como est\u00e1?<\/strong><\/p>\n A PEC \u00e9 a prioridade da equipe econ\u00f4mica do Governo Temer, que vai pressionar por outras reformas nos pr\u00f3ximos meses, como a Reforma da Previd\u00eancia e Reforma Trabalhista.<\/p>\n Fonte: El Pa\u00eds<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados passou em primeira vota\u00e7\u00e3o nesta segunda-feira a proposta de emenda constitucional que cria um teto para os gastos p\u00fablicos, a PEC 241, que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela infla\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 20 anos. 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