Considerando o Parecer Pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos conselheiros daquela casa, onde foi acolhido o parecer favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Gabinete do Conselheiro Iran Coelho das Neves (TC-MS) e Parecer da Equipe de Auditoria de Contas (TC-MS), a C\u00e2mara Municipal de Para\u00edso das \u00c1guas na \u00faltima sess\u00e3o (17\/10\/2016) aprovou as contas referentes ao exerc\u00edcio financeiro de 2013 da gest\u00e3o do Prefeito Ivan da Cruz Pereira. Ratificando o ato foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Para\u00edso das \u00c1guas sob edi\u00e7\u00e3o de n\u00ba 685 de 18\/10\/2016 o Decreto Legislativo n\u00ba 02\/2016.<\/p>\n
O Munic\u00edpio obteve parecer favor\u00e1vel \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas do exerc\u00edcio de 2013 pelo cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais, dentre elas se destacam:<\/p>\n
Cumprimento do prazo de envio da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Exerc\u00edcio de 2013 conforme determina a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 35\/2011\/TC-MS;<\/p>\n
Cumprimento do disposto no art. \u00a7 1\u00b0 do art. 1\u00ba da Lei de Responsabilidade Fiscal n\u00ba 101\/2000, por ter Responsabilidade na Gest\u00e3o Fiscal mediante Cumprimento de Metas de Resultados entre Receitas e Despesas ao apresentar Super\u00e1vit de R$ 1.982.657,97;<\/p>\n
Cumprimento do estabelecido na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso III do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal n\u00ba 101\/2000, por ter efetuado no exerc\u00edcio despesa com pessoal ativo e encargos sociais do Poder Executivo equivalente a 33,02%, cumprindo desta forma o limite de 54% da Receita Corrente L\u00edquida;<\/p>\n
Cumprimento ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal n\u00ba 101\/2000 por dar transpar\u00eancia e publicidade das Contas Anuais;<\/p>\n
Cumprimento dos artigos n\u00ba 102 a 105 da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 por elaborar o Anexo 12-Balan\u00e7o Or\u00e7ament\u00e1rio, Anexo 13-Balan\u00e7o Financeiro, Anexo 14-Balan\u00e7o Patrimonial e Anexo 15-Demonstra\u00e7\u00e3o das Varia\u00e7\u00f5es Patrimoniais em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n
Cumprimento ao \u00a72\u00ba do art. 198 da Lei Federal n\u00ba 141\/2012 por ter aplicado 15,57% nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, atendendo o percentual m\u00ednimo exigido de 15%;<\/p>\n
Cumprimento do caput do art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal por ter aplicado 45,51% na Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino, atendendo o percentual m\u00ednimo exigido de 25%;<\/p>\n
A vista de tudo que consta na referida Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Exerc\u00edcio de 2013 ficou evidenciado que as Contas Anuais do Prefeito Municipal de Para\u00edso das \u00c1guas representam adequadamente a sua posi\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, operacional e patrimonial, pautada em conformidade com os princ\u00edpios constitucionais e infraconstitucionais, e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n
Demonstrando que em seu 1\u00ba ano o Munic\u00edpio aplicou os recursos p\u00fablicos de acordo com as legisla\u00e7\u00f5es legais, resultado de uma gest\u00e3o transparente voltada ao bem estar de seus mun\u00edcipes.<\/p>\n
Vale ressaltar que, as referidas contas encontram-se no Portal da Transpar\u00eancia \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de consultas da popula\u00e7\u00e3o. O Parecer emitido pelo Tribunal de Contas est\u00e1 dispon\u00edvel no di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio sob edi\u00e7\u00e3o de n\u00ba 687 de 20\/10\/2016 e demais pareceres citados est\u00e3o dispon\u00edveis no Portal da Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio (Brasil Transparente\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 RGF e RREO\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2013\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pareces Pr\u00e9vios do TCE).<\/p>\n
ASSECOM- Prefeitura Municipal de Para\u00edso das \u00c1guas- MS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Considerando o Parecer Pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos conselheiros daquela casa, onde foi acolhido o parecer favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Gabinete do Conselheiro Iran Coelho das Neves (TC-MS) e Parecer da Equipe de Auditoria de Contas (TC-MS), a C\u00e2mara Municipal de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":10205,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-37638","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-paraiso-das-aguas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/37638","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=37638"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/37638\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/10205"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=37638"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=37638"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=37638"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}