A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade n\u00e3o pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.<\/p>\n
Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que “n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a criminaliza\u00e7\u00e3o do desacato est\u00e1 na contram\u00e3o do humanismo porque ressalta a preponder\u00e2ncia do Estado –personificado em seus agentes– sobre o indiv\u00edduo”.<\/p>\n
“A exist\u00eancia de tal normativo em nosso ordenamento\u00a0jur\u00eddico \u00e9 anacr\u00f4nica, pois traduz desigualdade entre funcion\u00e1rios e particulares, o que \u00e9 inaceit\u00e1vel no Estado Democr\u00e1tico de Direito preconizado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88 e pela Conven\u00e7\u00e3o\u00a0Americana de Direitos Humanos”, acrescentou.<\/p>\n
Segundo o artigo 331 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 crime “desacatar funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela”. A pena prevista \u00e9 seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o ou multa.<\/p>\n
A decis\u00e3o tomada hoje pelos ministros do STJ teve origem em um recurso especial da Defensoria P\u00fablica\u00a0contra a condena\u00e7\u00e3o de um homem pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo a mais de cinco anos de pris\u00e3o por roubar uma garrafa de conhaque, desacatar policiais militares e resistir \u00e0 pris\u00e3o. Os ministros da Quarta Turma do STJ anularam a condena\u00e7\u00e3o por desacato.<\/p>\n
Em seu relat\u00f3rio, o ministro Dantas afirmou que “a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos j\u00e1 se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opini\u00f5es consideradas inc\u00f4modas pelo establishment, bem\u00a0assim proporcionam maior n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o aos agentes do Estado do que aos particulares, em contraven\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios democr\u00e1tico e igualit\u00e1rio”.<\/p>\n
Por fim, o relator observou que a descriminaliza\u00e7\u00e3o da conduta n\u00e3o significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes p\u00fablicos.<\/p>\n
“O afastamento da tipifica\u00e7\u00e3o criminal do desacato n\u00e3o impede a responsabilidade ulterior, civil ou at\u00e9 mesmo de outra figura t\u00edpica penal (cal\u00fania, inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o etc.), pela ocorr\u00eancia de abuso na express\u00e3o verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcion\u00e1rio p\u00fablico”.<\/p>\n
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UOL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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