A Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria de Mato Grosso do Sul vem por meio deste informa-lo que o Governo de Mato Grosso do Sul publicou o Decreto n\u00ba 14.648\/2016, no DOE n\u00ba 9.318, de 30.12.2016<\/b>, com as novas regras para impress\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas da Nota Fiscal de Produtor, S\u00e9rie Especial (NFP\/SE), vigente a partir de 02 de janeiro de 2017, com destaque aos itens que seguem.<\/p>\n
<\/p>\n
Ap\u00f3s essa data as Notas Fiscais ser\u00e3o impressas via internet, o produtor ou seu representante (previamente cadastrado) dever\u00e1 acessar o Portal do ICMS Transparente, acessar a funcionalidade \u201cS\u00e9rie Especial\u201d e solicitar a impress\u00e3o do novo formul\u00e1rio. Os produtores podem solicitar a impress\u00e3o do formul\u00e1rio NFP\/SE nas Ag\u00eancias Fazend\u00e1rias, mas o servi\u00e7o ter\u00e1 um custo (pagamento de taxa de indeniza\u00e7\u00e3o) equivalente ao pago atualmente pelo fornecimento dos tal\u00f5es.<\/p>\n
A presta\u00e7\u00e3o de contas da maioria das Notas Fiscais de Produtor, S\u00e9rie Especial (NFP-SE), ser\u00e1 realizada de forma autom\u00e1tica referenciada \u00e0 Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) emitida por ocasi\u00e3o da entrada (Contra Nota). O produtor dever\u00e1 prestar contas somente das notas em que forem identificadas alguma pend\u00eancia.<\/p>\n
O \u201ccancelamento\u201d e a \u201ccomunica\u00e7\u00e3o de extravio\u201d da NFP\/SE, tamb\u00e9m poder\u00e3o ser\u00a0realizadosdiretamente no\u00a0sistema \u201cS\u00e9rie Especial\u201d.<\/p>\n