Pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental, severa ou profunda e autistas, t\u00eam direito a comprar um carro zero quil\u00f4metro com at\u00e9 25% de desconto em rela\u00e7\u00e3o ao valor final de um ve\u00edculo vendido para o p\u00fablico comum, obtendo isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00f5es em tributos como o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF), Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), al\u00e9m de redu\u00e7\u00e3o no Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA).<\/p>\n
Antes de iniciar o processo \u00e9 importante saber:<\/strong><\/p>\n – A legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o benef\u00edcio \u00e9 composta pelos artigos 1\u00ba, IV e \u00a71\u00ba da Lei 8.989\/1995 e os artigos 3\u00ba e 4\u00ba do Decreto n\u00ba 3.298\/1999. Para acessar a lei clique aqui!<\/a> e para ver o decreto clique aqui!<\/a><\/em><\/p>\n – Quem tem direito, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor s\u00e3o pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental, severa ou profunda e autistas;<\/em><\/p>\n – A defici\u00eancia f\u00edsica \u00e9 definida altera\u00e7\u00e3o completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da fun\u00e7\u00e3o f\u00edsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputa\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade cong\u00eanita ou adquirida, exceto as deformidades est\u00e9ticas e as que n\u00e3o produzam dificuldades para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es;\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n – Quanto a defici\u00eancia visual, a legisla\u00e7\u00e3o estipula para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, que \u00e9 considerada a pessoa que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20\/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, ap\u00f3s a melhor corre\u00e7\u00e3o, ou campo visual inferior a 20\u00b0, ou ocorr\u00eancia simult\u00e2nea de ambas as situa\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n – Por fim, a defici\u00eancia mental \u00e9 determinada como o funcionamento intelectual significativamente inferior \u00e0 m\u00e9dia, com manifesta\u00e7\u00e3o antes dos 18 anos e limita\u00e7\u00f5es associadas a duas ou mais \u00e1reas de habilidades adaptativas, tais como: comunica\u00e7\u00e3o, cuidado pessoal, habilidades sociais,\u00a0 utiliza\u00e7\u00e3o da comunidade, utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos da comunidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, habilidades acad\u00eamicas, lazer e trabalho;<\/em><\/p>\n – Se a pessoa que for requerer o benef\u00edcio n\u00e3o puder conduzir o ve\u00edculo, poder\u00e1 indicar durante o processo at\u00e9 tr\u00eas condutores que v\u00e3o dirigir por ele;<\/p>\n – O benef\u00edcio de isen\u00e7\u00e3o de IPI, IOF e ICMS vale somente para a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos novos;<\/em><\/p>\n – A legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e que o valor do ve\u00edculo que ser\u00e1 adquirido n\u00e3o pode ser superior a R$ 70 mil e caso o requerente solicite a isen\u00e7\u00e3o do IOF, o autom\u00f3vel dever\u00e1 ser de fabrica\u00e7\u00e3o nacional e com at\u00e9 127 HP de pot\u00eancia bruta;<\/em><\/p>\n – Ap\u00f3s conclu\u00eddo todo o processo, o benefici\u00e1rio ter\u00e1 o prazo de 270 dias, contados da assinatura, pela Receita Federal, e 180 dias, pela Secretaria Estadual de Fazenda, para adquirir o ve\u00edculo, mantendo as isen\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n – A legisla\u00e7\u00e3o estipula que o benefici\u00e1rio deve ficar pelo menos dois anos com o ve\u00edculo adquirido se solicitou isen\u00e7\u00e3o de IPI e ICMS. O per\u00edodo aumenta para tr\u00eas anos, se pediu isen\u00e7\u00e3o de IOF. Caso queira vender antes \u00e9 necess\u00e1rio pedir autoriza\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes e pagar os impostos.<\/em><\/p>\n Veja o passo a passo do que fazer para obter o benef\u00edcio, conforme orienta\u00e7\u00e3o do Detran\/MS:<\/strong><\/p>\n 1- <\/strong>A primeira etapa do processo \u00e9 a pessoa que for requerer o benef\u00edcio comprovar que se enquadra nos casos previstos para legisla\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 feito por meio de um laudo de uma junta m\u00e9dica. Esse laudo deve ser emitido, em formul\u00e1rio espec\u00edfico, pelo servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade ou servi\u00e7o privado de sa\u00fade, contratado ou conveniado, que integre o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), no estado. O laudo emitido pelo Detran\/MS para a habilita\u00e7\u00e3o de condutores tamb\u00e9m poder\u00e1 ser aceito pela Receita Federal e secretaria estadual de Fazenda, se contiver todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. 2 – <\/strong>Caso queira o laudo ou necessite alterar sua CNH para incluir restri\u00e7\u00e3o na CNH, porque houve altera\u00e7\u00e3o em seu quadro cl\u00ednico referente ao \u00faltimo exame m\u00e9dico realizado, o candidato passar\u00e1 por junta m\u00e9dica para avaliar sua defici\u00eancia f\u00edsica, se o m\u00e9dico entender que existe essa necessidade. A junta \u00e9 composta por tr\u00eas m\u00e9dicos, que avaliar\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es do candidato ao dirigir e se h\u00e1 necessidade de incluir alguma restri\u00e7\u00e3o na CNH. Caso o m\u00e9dico mesmo encaminhe, n\u00e3o h\u00e1 custo extra para o solicitante, que pagar\u00e1 o valor da CNH (primeira habilita\u00e7\u00e3o \u2013 custos dependem do CFC escolhido – ou renova\u00e7\u00e3o \u2013 hoje R$194,69). Caso o condutor j\u00e1 tenha passado por junta m\u00e9dica anteriormente, e n\u00e3o houver nenhuma altera\u00e7\u00e3o em seu quadro cl\u00ednico desde a \u00faltima avalia\u00e7\u00e3o, o m\u00e9dico n\u00e3o o encaminhar\u00e1 novamente para esse procedimento. Esse condutor poder\u00e1 solicitar seu laudo m\u00e9dico para isen\u00e7\u00e3o de impostos no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, sem custos, ou solicitar passar novamente por junta m\u00e9dica, mas ter\u00e1 que arcar com os custos (R$316,20). O Detran\/MS ressalta que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de o laudo a ser apresentado para o requerimento de isen\u00e7\u00e3o de IPI e ICMS ser o laudo do \u00f3rg\u00e3o. Apenas se o requerente quiser especificamente a isen\u00e7\u00e3o do IOF.<\/em><\/p>\n 3 \u2013 <\/strong>Se a pessoa que requerer o benef\u00edcio n\u00e3o puder conduzir o carro, ap\u00f3s obter o laudo m\u00e9dico junto ao servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade ou servi\u00e7o privado de sa\u00fade, contratado ou conveniado, que integre o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), poder\u00e1 indicar at\u00e9 tr\u00eas condutores que dirigir\u00e3o o ve\u00edculo por ele, em formul\u00e1rio espec\u00edfico, e entregar\u00e1 junto com as demais documenta\u00e7\u00f5es exigidas.<\/em><\/p>\n 4- <\/strong>Com o laudo em m\u00e3os, o requerente deve juntar as demais documenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e protocolar seu requerimento na Receita Federal, solicitando isen\u00e7\u00e3o de IPI e IOF, se for o caso. O IOF pode ser solicitado apenas por deficientes f\u00edsicos condutores, pois se exige no momento de requerimento CNH e laudo do Detran\/MS.<\/em><\/p>\n 5- <\/strong>Ap\u00f3s passar pela Receita Federal, o requerente poder\u00e1 se dirigir \u00e0 concession\u00e1ria para escolher o modelo do ve\u00edculo e solicitar da revendedora uma carta com os dados autom\u00f3vel (modelo de formul\u00e1rio dispon\u00edvel no site do Detran\/MS junto \u00e0s documenta\u00e7\u00f5es da Sefaz).<\/em><\/p>\n 6- <\/strong>Em seguida deve juntar as demais documenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e protocolar o requerimento de isen\u00e7\u00e3o do ICMS na secretaria estadual de Fazenda.<\/em><\/p>\n
\nO Detran\/MS emite laudos somente para fins de habilita\u00e7\u00e3o, logo, quem n\u00e3o possui CNH deve obter o laudo no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). O formul\u00e1rio espec\u00edfico a ser preenchido pelo m\u00e9dico encontra-se no site do Detran\/MS<\/a>, ou ainda nas p\u00e1ginas da Receita Federal <\/a>e da secretaria estadual de Fazenda. Somente os requerentes que possuem CNH passar\u00e3o pelo Detran\/MS, e ainda assim, se houver necessidade de altera\u00e7\u00e3o em sua carteira de habilita\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o haja, poder\u00e1 obter o laudo no SUS e proceder ao requerimento nos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis \u2013 Receita Federal e Sefaz. No site do Detran\/MS, ao preencher um cadastro, os formul\u00e1rios necess\u00e1rios ser\u00e3o emitidos juntamente com um check-list contendo toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/em><\/p>\n