{"id":47107,"date":"2017-02-22T13:46:02","date_gmt":"2017-02-22T17:46:02","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=47107"},"modified":"2017-02-22T13:46:02","modified_gmt":"2017-02-22T17:46:02","slug":"refis-2017-prefeitura-oferece-descontos-para-contribuintes-quitarem-debitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=47107","title":{"rendered":"Refis 2017: Prefeitura oferece descontos para contribuintes quitarem d\u00e9bitos"},"content":{"rendered":"<p>A Prefeitura de Chapad\u00e3o do Sul est\u00e1 oferecendo novos benef\u00edcios para o contribuintes do munic\u00edpio quitarem seus d\u00e9bitos com o fisco municipal.<\/p>\n<p>O Prefeito Jo\u00e3o Carlos Krug sancionou\u00a0 a LEI N\u00ba 1.126, aprovada pelos vereadores, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio na edi\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, 21, instituindo o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, denominado \u201cREFIS 2017\u201d, destinado a promover e regulariza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios devidos \u00e1 Fazenda P\u00fablica Municipal, com fato gerador ocorrido <strong>at\u00e9 31 de dezembro de 2016<\/strong>, decorrentes de d\u00e9bitos de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, com sede ou n\u00e3o no Munic\u00edpio<\/p>\n<p>Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios nos termos desta Lei poder\u00e3o ser pagos:<\/p>\n<p>I- em parcela \u00fanica com a redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora;<\/p>\n<p>II-em at\u00e9 06 (seis) parcelas com a redu\u00e7\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e dos juros de mora;<\/p>\n<p>III-em at\u00e9 12 (doze) parcelas com redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros de mora;<\/p>\n<p>IV- em parcela \u00fanica com redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento), para cr\u00e9ditos oriundos de Pena Pecuni\u00e1ria \u2013 Multa, excetuado o imposto de origem devido.<\/p>\n<p>A op\u00e7\u00e3o para ingresso no REFIS 2017 dever\u00e1 ser requerida pelo sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoa f\u00edsica, ou pelo s\u00f3cio propriet\u00e1rio ou representante legal no caso de pessoa jur\u00eddica, mediante modelo padr\u00e3o institu\u00eddo pela Secret\u00e1ria Municipal de Finan\u00e7as e Planejamento. O ingresso no REFIS 2017 dever\u00e1 ser formalizado at\u00e9 o dia 10 de dezembro de 2017.<\/p>\n<p>O vencimento da guia de arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9 5 (cinco) dias ap\u00f3s o deferimento do pedido pelo ingresso no programa.<\/p>\n<p>Segue abaixo a \u00edntegra da <strong>LEI N\u00ba 1.126, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. <\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p align=\"center\"><strong>LEI N\u00ba 1.126, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u201cINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 REFIS, RELATIVO AOS D\u00c9BITOS FISCAIS DE PESSOAS F\u00cdSICAS E JUR\u00cdDICAS COM O FISCO MUNICIPAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O<strong> Prefeito do Municipal <\/strong>de Chapad\u00e3o do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n<p>Faz saber que a <strong>C\u00e2mara Municipal<\/strong> aprovou e ele e sanciona e promulga a seguinte Lei:<\/p>\n<p align=\"center\"><strong>CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n<p align=\"center\"><strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00ba. \u00a0<\/strong>Fica institu\u00eddo o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, denominado \u201cREFIS 2017\u201d, destinado a promover e regulariza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios devidos \u00e1 Fazenda P\u00fablica Municipal, com fato gerador ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2016, decorrentes de d\u00e9bitos de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, com sede ou n\u00e3o no Munic\u00edpio.<\/p>\n<p><strong>Art. 2\u00ba.<\/strong> \u00a0Para efeitos desta Lei, entende-se por cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios os valores constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, ajuizados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, bem como os com parcelamento em curso, em fase de cobran\u00e7a administrativa ou judicial.<\/p>\n<p><strong>Art.3\u00ba. \u00a0<\/strong>Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios nos termos desta Lei poder\u00e3o ser pagos:<\/p>\n<ul>\n<li>em parcela \u00fanica com a redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora;<\/li>\n<li>em at\u00e9 06 (seis) parcelas com a redu\u00e7\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e dos juros de mora;<\/li>\n<li>em at\u00e9 12 (doze) parcelas com redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros de mora;<\/li>\n<li>\u00a0em parcela \u00fanica com redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento), para cr\u00e9ditos oriundos de Pena Pecuni\u00e1ria \u2013 Multa, excetuado o imposto de origem devido.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba. <\/strong>\u00a0\u00a0O valor m\u00ednimo das parcelas que se referem os incisos II e III deste artigo, n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a:<\/p>\n<ol>\n<li>05 (cinco) UFMs, em se tratando do sujeito passivo pessoa f\u00edsica;<\/li>\n<li>15 (quinze) UFMs, em se tratando do sujeito passivo pessoa jur\u00eddica.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a72\u00ba. \u00a0<\/strong>Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios referentes ao Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN e Pena Pecuni\u00e1ria \u2013 Multa, oriundos do Simples Nacional somente poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no REFIS 2017 se estiverem inscritos na D\u00edvida Ativa Municipal.<\/p>\n<p><strong>\u00a73\u00ba.\u00a0 <\/strong>\u00c9 facultado ao sujeito passivo aderir ao REFIS 2017 quando haja d\u00e9bitos parcelados ou reparcelados, mesmo que haja parcelas vencidas e\/ou vincendas.<\/p>\n<p><strong>\u00a74\u00ba. \u00a0<\/strong>Poder\u00e3o optar pelos benef\u00edcios fiscais desta Lei os contribuintes que obtiverem descontos para pagamento de creditos tribut\u00e1rios com base em leis anteriores que institu\u00edram programas da mesma natureza.<\/p>\n<p align=\"center\"><strong>CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n<p align=\"center\"><strong>DO INGRESSO NO REFIS 2017<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 4\u00ba. \u00a0\u00a0<\/strong>O ingresso no REFIS 2017 dar-se-\u00e1 por op\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que far\u00e1 jus ao regime especial de consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica Municipal.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico.\u00a0 <\/strong>A op\u00e7\u00e3o para ingresso no REFIS 2017 dever\u00e1 ser requerida pelo sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoa f\u00edsica, ou pelo s\u00f3cio propriet\u00e1rio ou representante legal no caso de pessoa jur\u00eddica, mediante modelo padr\u00e3o institu\u00eddo pela Secret\u00e1ria Municipal de Finan\u00e7as e Planejamento.<\/p>\n<p><strong>Art. 5\u00ba. \u00a0<\/strong>O vencimento da guia de arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9 5 (cinco) dias ap\u00f3s o deferimento do pedido pelo ingresso no programa.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico. \u00a0\u00a0<\/strong>A redu\u00e7\u00e3o do valor da multa e juros incidentes sobre os tributos ser\u00e1 atribu\u00edda ao documento de arrecada\u00e7\u00e3o em forma de desconto.<\/p>\n<p align=\"center\">\n<p align=\"center\"><strong>CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n<p align=\"center\"><strong>DA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DOS D\u00c9BITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 6\u00ba.\u00a0 <\/strong>A d\u00edvida objeto do pagamento \u00e1 vista ser\u00e1 consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cab\u00edveis at\u00e9 a data do pagamento.<\/p>\n<p><strong>Art. 7\u00ba.\u00a0 <\/strong>No caso de d\u00e9bitos ajuizados, o ingresso no REFIS 2017 somente ser\u00e1 deferido se o interessado comprovar o pr\u00e9vio pagamento das custas judiciais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, conforme determina o art. 65 do Lei Complementar 037\/06 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.<\/p>\n<p><strong>Art. 8\u00ba.\u00a0 <\/strong>Consolidado o d\u00e9bito, o devedor assinar\u00e1 o correspondente Termo de Compromisso e Confiss\u00e3o de D\u00edvida.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p align=\"center\"><strong>CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n<p align=\"center\"><strong>DA RECIS\u00c3O DO REFIS 2017<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 9\u00ba.\u00a0 <\/strong>O REFIS 2017 ser\u00e1 rescindido automaticamente com o n\u00e3o pagamento dentro do prazo de vencimento, o que implicar\u00e1:<\/p>\n<ol>\n<li>na imediata exclus\u00e3o do REFIS 2017;<\/li>\n<li>no cancelamento dos descontos previstos nesta lei; e<\/li>\n<li>na imediata exigibilidade do cr\u00e9dito confessado e seus acr\u00e9scimos legais.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico. \u00a0\u00a0<\/strong>A recis\u00e3o de qual trata o caput deste artigo requerido nos termos da presente Lei independer\u00e1 de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao sujeito passivo.<\/p>\n<p align=\"center\"><strong>CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n<p align=\"center\"><strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 10. \u00a0\u00a0<\/strong>O ingresso no REFIS 2017 dever\u00e1 ser formalizado at\u00e9 o dia 10 de dezembro de 2017.<\/p>\n<p><strong>Art. 11. \u00a0\u00a0<\/strong>O ingresso do sujeito passivo no Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal institu\u00eddo por esta Lei implica:<\/p>\n<ol>\n<li>na confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios;<\/li>\n<li>na expressa ren\u00fancia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, bem como na desist\u00eancia impl\u00edcita daqueles j\u00e1 interpostos, relativamente aos d\u00e9bitos fiscais mencionados no pedido;<\/li>\n<li>aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para ingresso e perman\u00eancia no REFIS 2017.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Art. 12.\u00a0 <\/strong>\u00a0A Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Planejamento poder\u00e1 editar normas regulamentares necess\u00e1rias \u00e1 execu\u00e7\u00e3o do REFIS 2017.<\/p>\n<p><strong>Art. 13.\u00a0 <\/strong>A estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro exigida pelo artigo 14 da Lei Federal Complementar n\u00b0101\/2000 est\u00e1 demonstrada no Anexo I desta Lei.<\/p>\n<p><strong>Art. 14.\u00a0\u00a0 <\/strong>Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>Chapad\u00e3o do Sul \u2013 MS, 21 de fevereiro de 2017.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p align=\"center\"><strong>JO\u00c3O CARLOS KRUG<\/strong><\/p>\n<p align=\"center\">\u00a0\u00a0 Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Prefeitura de Chapad\u00e3o do Sul est\u00e1 oferecendo novos benef\u00edcios para o contribuintes do munic\u00edpio quitarem seus d\u00e9bitos com o fisco municipal. O Prefeito Jo\u00e3o Carlos Krug sancionou\u00a0 a LEI N\u00ba 1.126, aprovada pelos vereadores, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio na edi\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, 21, instituindo o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, denominado \u201cREFIS 2017\u201d, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":47108,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-47107","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-chapadao-do-sul"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/47107","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=47107"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/47107\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/47108"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=47107"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=47107"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=47107"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}