{"id":48184,"date":"2017-03-10T06:41:41","date_gmt":"2017-03-10T10:41:41","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=48184"},"modified":"2017-03-10T06:41:41","modified_gmt":"2017-03-10T10:41:41","slug":"veja-na-integra-o-decreto-da-intervencao-na-concessao-dos-servicos-publicos-de-manejos-de-residuos-solidos-da-replam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=48184","title":{"rendered":"Veja Na Integra o Decreto da Interven\u00e7\u00e3o na Concess\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos de Manejos de Res\u00edduos S\u00f3lidos da Replam"},"content":{"rendered":"

Nesta quinta-feira foi publicado o Decreto 2.826 de 09 de mar\u00e7o, onde a prefeitura municipal Decretou Interven\u00e7\u00e3o na Concess\u00e3o dos servi\u00e7os P\u00fablicos de Manejos de Res\u00edduos S\u00f3lidos<\/strong>, do aterro sanit\u00e1rio, que era gerido pela empresa REPLAM.<\/p>\n

Veja Abaixo a integra do Decreto<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 2.826, DE 09 DE MAR\u00c7O DE 2017. <\/strong><\/p>\n

“Decreta Interven\u00e7\u00e3o na Concess\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos de Manejos de Res\u00edduos S\u00f3lidos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.” <\/strong><\/p>\n

O Prefeito Municipal <\/strong>de Chapad\u00e3o do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo 67, incisos VII e XV da Lei Org\u00e2nica Municipal, e<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de assegurar a regular e cont\u00ednua presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos para prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica e da qualidade ambiental, nos termos da Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010 e Decreto Municipal n\u00ba 2.301\/2013;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o disposto na Lei Municipal n\u00ba 939, de 05 de Setembro de 2013, que autorizou o Poder Executivo a conceder, mediante licita\u00e7\u00e3o na modalidade de concorr\u00eancia, a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de manejos de res\u00edduos s\u00f3lidos no Munic\u00edpio, condicionada tal autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de investimentos pelo delegat\u00f3rio, com vistas ao funcionamento da Central de Tratamento de Res\u00edduos;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a celebra\u00e7\u00e3o, em 06 de Abril de 2015, do Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 031\/2015, por meio do qual foi delegada \u00e0 Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico “Central de Tratamento de Res\u00edduos Chapad\u00e3o do Sul SPE Ltda.” a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de implanta\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e monitoramento da Central de Tratamento de Res\u00edduos atrav\u00e9s de suas unidades de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, triagem de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares, de compostagem, unidade de processamento de res\u00edduos de poda, unidade de processamento de res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil, aterro para reserva\u00e7\u00e3o para usos futuros da constru\u00e7\u00e3o civil classe A, aterro sanit\u00e1rio de RSD e sistema de tratamento de efluentes, com a atribui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de investimento e de servi\u00e7o fixadas no ajuste e, em contrapartida, o direito de percep\u00e7\u00e3o da contra partida por parte do Munic\u00edpio;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o inadimplemento, pela Concession\u00e1ria, de obriga\u00e7\u00f5es de investimento fixadas no Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 031\/2015, com consequente preju\u00edzo ao necess\u00e1rio e urgente funcionamento e opera\u00e7\u00e3o da Central de Tratamento de Res\u00edduos, conforme se observa do Processo Administrativo n\u00ba 4387\/2014;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a urg\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o das obras destinadas ao funcionamento das unidades de res\u00edduos s\u00f3lidos, indispens\u00e1veis para garantir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de coleta e destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos s\u00f3lidos aos mun\u00edcipes e, com isto, evitar a configura\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao meio ambiente;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o reiterado e injustificado descumprimento, pela Concession\u00e1ria, dos prazos estipulados para conclus\u00e3o das obras das unidades de triagem, compostagem, processamentos, aterro e efluentes acima referidas, cuja inaugura\u00e7\u00e3o era programada para o ano de 2016, mas que, na presente data, ainda encontram-se inacabadas, expondo a risco a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos no Munic\u00edpio;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>as defici\u00eancias constatadas na gest\u00e3o administrativa e financeira da Concession\u00e1ria, bem como o reiterado descumprimento, pela Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico, de obriga\u00e7\u00f5es com fornecedores e prestadores de servi\u00e7os que indicam a precariedade de sua sa\u00fade econ\u00f4mica e financeira para dar continuidade ao contrato de concess\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que, at\u00e9 o presente momento houve total descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contratual de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras, renova\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia da garantia de adimplemento da concess\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia de seguros, faz-se necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria na Concession\u00e1ria, de modo a verificar se os investimentos obrigat\u00f3rios da Concess\u00e3o e na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos delegados est\u00e3o de acordo com o contrato e cronograma apresentado, tendo em vista o cen\u00e1rio de sucessivos inadimplementos supra referido;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a falta de clareza das cl\u00e1usulas do contrato de concess\u00e3o que tratam da contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria mensal a ser auferida pela Concession\u00e1ria, dando margem a interpreta\u00e7\u00e3o que onere excessivamente os cofres p\u00fablicos, violando o mandamento da modicidade tarif\u00e1ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que mostra-se desproporcional o valor inicial e global do contrato em R$ 92.050.431,79 (noventa e dois milh\u00f5es, cinquenta mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), a ser corrigido a cada 12 (doze) meses por \u00edndices e f\u00f3rmulas financeiras complexas, elevando sobremaneira o valor global do contrato de concess\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, o disposto no art. 32 e seguintes da Lei Federal n\u00ba 8.987\/95,<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA: <\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba. <\/strong>Fica declarada, na forma deste Decreto, a interven\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio na Concess\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos objeto da Central de Tratamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos, outorgada \u00e0 Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico ” Central de Tratamento de Res\u00edduos Chapad\u00e3o do Sul SPE Ltda.”, por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 031\/2015.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba. <\/strong>A interven\u00e7\u00e3o de que trata o presente Decreto ter\u00e1 prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua assinatura, e objetivar\u00e1:<\/p>\n

I – assegurar a realiza\u00e7\u00e3o de levantamento e conclus\u00e3o das obras destinadas ao funcionamento e total opera\u00e7\u00e3o e monitoramento da Central de Tratamento de Res\u00edduos atrav\u00e9s de suas unidades de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, triagem de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares, de compostagem, unidade de processamento de res\u00edduos de poda, unidade de processamento de res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil, aterro para reserva\u00e7\u00e3o para usos futuros da constru\u00e7\u00e3o civil classe A, aterro sanit\u00e1rio de RSD e sistema de tratamento de efluentes, indispens\u00e1veis para garantir a continuidade da destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos s\u00f3lidos aos mun\u00edcipes e, com isto, evitar a configura\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao meio ambiente;<\/p>\n

II – realizar auditoria na Concession\u00e1ria, de modo a verificar se o valor dos investimentos obrigat\u00f3rios da Concess\u00e3o e na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos delegados, est\u00e3o sendo cumpridos de acordo com o estabelecido no Edital e seus Anexos, no contrato de concess\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o que regula a mat\u00e9ria;<\/p>\n

III \u2013 realizar o levantamento da vig\u00eancia da garantia e dos seguros relacionados com o contrato de concess\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 realizar constata\u00e7\u00e3o sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira da Concession\u00e1ria para a continuidade do contrato de concess\u00e3o, em raz\u00e3o do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es financeiras perante terceiros;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico <\/strong>– O prazo mencionado no caput deste artigo poder\u00e1 ser alterado, justificadamente, por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, a depender das necessidades constatadas no curso da interven\u00e7\u00e3o, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 33 da Lei Federal n\u00ba 8.987\/95.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. <\/strong>Fica nomeado como interventor, para condu\u00e7\u00e3o das medidas inerentes \u00e0 interven\u00e7\u00e3o, o Sr. MARCELO AUGUSTO DE SOUZA BEXIGA, Engenheiro Agron\u00f4mo, portador da c\u00e9dula de identidade “RG” de n\u00ba 195852 (SSP\/MS) e inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba 102.029.688-71, competindo-lhe, pelo prazo da interven\u00e7\u00e3o, a edi\u00e7\u00e3o dos atos de gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da Concession\u00e1ria, e, em especial:<\/p>\n

I – praticar ou ordenar que sejam praticados os atos necess\u00e1rios \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da interven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – apurar e relatar \u00e0 Prefeitura do Munic\u00edpio e \u00e0 Ag\u00eancia Reguladora quaisquer irregularidades praticadas pelos representantes da Concession\u00e1ria e constatadas no curso da interven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – zelar pelo integral cumprimento de todas as disposi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no Contrato de Concess\u00e3o;<\/p>\n

IV – assinar todo e qualquer documento e\/ou instrumento perante institui\u00e7\u00f5es financeiras em geral, para abertura, encerramento, movimenta\u00e7\u00e3o de contas banc\u00e1rias, efetuar pagamentos mediante assinaturas de cheques, emiss\u00e3o de DOC e\/ou TED, receber e dar quita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – representar a Concession\u00e1ria perante \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, Estadual e\/ou Municipal;<\/p>\n

VI – admitir, suspender e\/ou demitir empregados, assinar contratos em geral, incluindo, por\u00e9m sem limita\u00e7\u00e3o, aqueles destinados ao fornecimento de bens e\/ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive de empreitada, sempre observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

VII – proceder a outras a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da interven\u00e7\u00e3o, arrolados no art. 2\u00ba deste Decreto.<\/p>\n