O Prefeito Jo\u00e3o Carlos Krug decretou a interven\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio na Concess\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos objeto da Central de Tratamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos, outorgada \u00e0 Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico “Central de Tratamento de Res\u00edduos Chapad\u00e3o do Sul SPE Ltda.”, por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 031\/2015. O decreto n\u00ba 2.826 foi publicado na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira, 09, no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n
O decreto considera diversas situa\u00e7\u00f5es para a interven\u00e7\u00e3o, entre elas: a urg\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o das obras destinadas ao funcionamento das unidades de res\u00edduos s\u00f3lidos, indispens\u00e1veis para garantir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de coleta e destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos s\u00f3lidos aos mun\u00edcipes e, com isto, evitar a configura\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao meio ambiente; o reiterado e injustificado descumprimento, pela Concession\u00e1ria, dos prazos estipulados para conclus\u00e3o das obras das unidades de triagem, compostagem, processamentos e aterro; as defici\u00eancias constatadas na gest\u00e3o administrativa e financeira da Concession\u00e1ria, bem como o reiterado descumprimento, pela Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico, de obriga\u00e7\u00f5es com fornecedores e prestadores de servi\u00e7os que indicam a precariedade de sua sa\u00fade econ\u00f4mica e financeira para dar continuidade ao contrato de concess\u00e3o; que, at\u00e9 o presente momento houve total descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contratual de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras, renova\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia da garantia de adimplemento da concess\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia de seguros, faz-se necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria na Concession\u00e1ria, de modo a verificar se os investimentos obrigat\u00f3rios da Concess\u00e3o e na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos delegados est\u00e3o de acordo com o contrato e cronograma apresentado, tendo em vista o cen\u00e1rio de sucessivos inadimplementos supra referido; a falta de clareza das cl\u00e1usulas do contrato de concess\u00e3o que tratam da contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria mensal a ser auferida pela Concession\u00e1ria, dando margem a interpreta\u00e7\u00e3o que onere excessivamente os cofres p\u00fablicos, violando o mandamento da modicidade tarif\u00e1ria, entre outras.<\/p>\n
A interven\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e objetivar\u00e1:
\nI – assegurar a realiza\u00e7\u00e3o de levantamento e conclus\u00e3o das obras destinadas ao funcionamento e total opera\u00e7\u00e3o e monitoramento da Central de Tratamento de Res\u00edduos atrav\u00e9s de suas unidades de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, triagem de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares, de compostagem, unidade de processamento de res\u00edduos de poda, unidade de processamento de res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil, aterro para reserva\u00e7\u00e3o para usos futuros da constru\u00e7\u00e3o civil classe A, aterro sanit\u00e1rio de RSD e sistema de tratamento de efluentes, indispens\u00e1veis para garantir a continuidade da destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos s\u00f3lidos aos mun\u00edcipes e, com isto, evitar a configura\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao meio ambiente;
\nII – realizar auditoria na Concession\u00e1ria, de modo a verificar se o valor dos investimentos obrigat\u00f3rios da Concess\u00e3o e na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos delegados, est\u00e3o sendo cumpridos de acordo com o estabelecido no Edital e seus Anexos, no contrato de concess\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o que regula a mat\u00e9ria;<\/p>\n
III \u2013 realizar o levantamento da vig\u00eancia da garantia e dos seguros relacionados com o contrato de concess\u00e3o;
\nIV \u2013 realizar constata\u00e7\u00e3o sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira da Concession\u00e1ria para a continuidade do contrato de concess\u00e3o, em raz\u00e3o do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es financeiras perante terceiros;<\/p>\n
Fica nomeado como interventor, para condu\u00e7\u00e3o das medidas inerentes \u00e0 interven\u00e7\u00e3o, o Engenheiro Agron\u00f4mo, MARCELO AUGUSTO DE SOUZA BEXIGA, que ter\u00e1 entre outras obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I – praticar ou ordenar que sejam praticados os atos necess\u00e1rios \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da interven\u00e7\u00e3o;
\nII – apurar e relatar \u00e0 Prefeitura do Munic\u00edpio e \u00e0 Ag\u00eancia Reguladora quaisquer irregularidades praticadas pelos representantes da Concession\u00e1ria e constatadas no curso da interven\u00e7\u00e3o;
\nIII – zelar pelo integral cumprimento de todas as disposi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no Contrato de Concess\u00e3o;<\/p>\n
IV – assinar todo e qualquer documento e\/ou instrumento perante institui\u00e7\u00f5es financeiras em geral, para abertura, encerramento, movimenta\u00e7\u00e3o de contas banc\u00e1rias, efetuar pagamentos mediante assinaturas de cheques, emiss\u00e3o de DOC e\/ou TED, receber e dar quita\u00e7\u00e3o;
\nV – representar a Concession\u00e1ria perante \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, Estadual e\/ou Municipal;
\nVI – admitir, suspender e\/ou demitir empregados, assinar contratos em geral, incluindo, por\u00e9m sem limita\u00e7\u00e3o, aqueles destinados ao fornecimento de bens e\/ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive de empreitada, sempre observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
O interventor ter\u00e1 plenos poderes de gest\u00e3o sobre as opera\u00e7\u00f5es e ativos da Concession\u00e1ria, bem como a prerrogativa de realizar todas as opera\u00e7\u00f5es e atividades previstas no contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n
Dever\u00e1 ser instaurado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do presente Decreto, processo administrativo destinado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das causas determinantes da interven\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades, assegurando-se a Concession\u00e1ria o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, conforme disposto no art. 33 da Lei Federal n\u00ba 8.987\/95.<\/p>\n
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