{"id":48749,"date":"2017-03-15T13:53:48","date_gmt":"2017-03-15T17:53:48","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=48749"},"modified":"2017-03-15T13:53:48","modified_gmt":"2017-03-15T17:53:48","slug":"camara-aprova-lei-que-institui-refis-2017-para-renegociacao-de-dividas-atrasadas-com-o-municipio-de-costa-rica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=48749","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova lei que institui REFIS 2017 para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas atrasadas com o Munic\u00edpio de Costa Rica"},"content":{"rendered":"<div>C\u00e2mara Municipal de Costa Rica \u2013 MS aprovou na noite de segunda-feira, 13, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 1.168, de 06 de mar\u00e7o de 2017, de autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que \u201cinstitui o Programa de REFIS &#8211; Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal &#8211; para o exerc\u00edcio de 2017, denominado \u2018REFIS MUNICIPAL \u2013 2017\u2019, relativo aos d\u00e9bitos fiscais de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com o fisco municipal\u201d.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O presidente da Casa de Leis Lucas L\u00e1zaro Gerolomo colocou o regime de urg\u00eancia especial do PL N\u00ba 1.168 em vota\u00e7\u00e3o, as comiss\u00f5es competes deram parecer em Plen\u00e1rio, sendo o projeto aprovado pelos vereadores por unanimidade de votos em discuss\u00e3o \u00fanica.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Ao defender a aprova\u00e7\u00e3o do PL 1.168, o vereador Averaldo Barbosa da Costa explicou que o programa possibilita melhores condi\u00e7\u00f5es de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas para o contribuinte que est\u00e1 inadimplente.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u201cCom a aprova\u00e7\u00e3o dessa lei, tanto a pessoa f\u00edsica quanto a jur\u00eddica poder\u00e1 quitar suas d\u00edvidas com o Munic\u00edpio, desde que adquiridas no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2016\u201d. Para pagamento \u00e0 vista (em cota \u00fanica) at\u00e9 o dia 30 de maio, o desconto chega a 90% (essa redu\u00e7\u00e3o apernas para juros, multa e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria), mas quem preferir pode parcelar em 24 presta\u00e7\u00f5es mensais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros de 1% ao m\u00eas\u201d, esclarecer Averaldo Barbosa.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong>Lei<\/strong><\/div>\n<div>De acordo com o Art.\u00ba 1\u00ba da Lei 1.348, de 14 de mar\u00e7o, que institui o REFIS MUNICIPAL 2017 e ser\u00e1 publicada nesta quarta-feira, 15, no DIOCRI \u2013 Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Costa Rica &#8211; MS, fica institu\u00eddo o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal &#8211; REFIS, para o exerc\u00edcio de 2017, denominado \u201cREFIS MUNICIPAL &#8211; 2017\u201d, destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios do Munic\u00edpio de Costa Rica &#8211; MS, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, protestados ou n\u00e3o, ajuizados ou a ajuizar, parcelados administrativamente ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado, de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, cujo fato gerador tenha ocorrido entre 1\u00ba de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2016.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u201cN\u00e3o ser\u00e3o objeto de regulariza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do REFIS MUNICIPAL &#8211; 2017 os d\u00e9bitos relativos a infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e de natureza contratual\u201d, esclareceu o l\u00edder do prefeito Claudomiro Martins Rosa ao defender a aprova\u00e7\u00e3o do projeto.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong>Confira abaixo as condi\u00e7\u00f5es para pagamento \u00e0 vista, em parcela \u00fanica:<\/strong><\/div>\n<div>At\u00e9 o dia 30 de maio de 2017 (ter\u00e7a-feira), o contribuinte ser\u00e1 beneficiado com desconto de 90% (noventa por cento) da multa, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/div>\n<div>At\u00e9 o dia 30 de junho de 2017 (sexta-feira), o contribuinte ser\u00e1 beneficiado com desconto de 80% (oitenta por cento) da multa, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/div>\n<div>At\u00e9 o dia 30 de julho de 2017 (domingo), o contribuinte ser\u00e1 beneficiado com desconto de 70% (noventa por cento) da multa, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong>Veja abaixo as condi\u00e7\u00f5es para pagamento parcelado:<\/strong><\/div>\n<div>Em at\u00e9 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte ser\u00e1 beneficiado com desconto de 80% (oitenta por cento) da multa, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/div>\n<div>Acima de 7 (sete) e em at\u00e9 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte ser\u00e1 beneficiado com desconto de 60% (sessenta por cento) da multa, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/div>\n<div>Acima de 12 (doze) e em at\u00e9 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte ser\u00e1 beneficiado com desconto de 40 % (quarenta por cento) da multa, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/div>\n<div>Acima de 18 (dezoito) e em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte ser\u00e1 beneficiado com desconto de 20% (vinte por cento) da multa, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong>Pauta<\/strong><\/div>\n<div>Ainda durante a sess\u00e3o do dia 13 de mar\u00e7o, presidente Lucas Gerolomo colocou o regime de urg\u00eancia especial do PL N\u00ba 1.169 em vota\u00e7\u00e3o, as comiss\u00f5es competes deram parecer em Plen\u00e1rio, sendo o projeto aprovado pelos vereadores por unanimidade de votos em discuss\u00e3o \u00fanica. De autoria do prefeito Waldeli, o PL N\u00ba 1.169, de 06 de mar\u00e7o de 2017, \u201caltera o Anexo II \u2013 Metas Fiscais \u2013 Estimativa de Compensa\u00e7\u00e3o da Ren\u00fancia de Receita 2017, da Lei n\u00b0 1.323, de 12 de julho de 2016 \u2013 LDO 2017\u201d.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Os parlamentares tamb\u00e9m aprovaram em discuss\u00e3o \u00fanica, o PL N\u00b0 387, de 10 de mar\u00e7o de 2017, de autoria da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, que \u201crevoga as Leis n\u00b0 977, de 17 de agosto de 2009, e 1.137, de 29 de maio de 2013\u201d.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Em segunda discuss\u00e3o foi aprovado por unanimidade e de votos o PL N\u00ba 1.163, de 10 de fevereiro de 2017, de autoria do Executivo Municipal, que \u201crevoga integralmente a Lei n. 1.052, de 17 de maio de 2011\u201d.<\/div>\n<div>Outros dois projetos, o PL N\u00ba \u00b0 1.166, de 23 de fevereiro de 2017, que \u201cinclui o Par\u00e1grafo \u00danico ao Art. 2\u00ba da Lei N\u00ba 710, de 4 de dezembro de 2003, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d e o PL N\u00b0 1.167, de 03 de mar\u00e7o de 2017, que \u201cautoriza o Munic\u00edpio de Costa Rica a receber em doa\u00e7\u00e3o uma \u00e1rea com 0,4845 ha., desmembrada da Fazenda Curralinho e Cap\u00e3o Grande, na forma que especifica\u201d, ambos de autoria do prefeito Waldeli foram encaminhados \u00e0s comiss\u00f5es competentes para an\u00e1lise e parecer.<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: Da Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>C\u00e2mara Municipal de Costa Rica \u2013 MS aprovou na noite de segunda-feira, 13, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 1.168, de 06 de mar\u00e7o de 2017, de autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que \u201cinstitui o Programa de REFIS &#8211; Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal &#8211; para o exerc\u00edcio de 2017, denominado \u2018REFIS MUNICIPAL \u2013 2017\u2019, relativo [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":47108,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20,25],"tags":[],"class_list":["post-48749","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-municipal","category-costa-rica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/48749","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=48749"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/48749\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/47108"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=48749"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=48749"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=48749"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}