Os ju\u00edzes do TRE\/MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) aprovaram, na sess\u00e3o do dia 27\/03, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 590, que institui o Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) como sistema informatizado de constitui\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o de processos, regulamentando o seu uso e funcionamento.<\/p>\n
A implanta\u00e7\u00e3o do Sistema na Secretaria do Tribunal se dar\u00e1 no dia 03 de maio de 2017 para a propositura e tramita\u00e7\u00e3o das seguintes a\u00e7\u00f5es: A\u00e7\u00e3o Cautelar (AC), A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo (AIME), A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE), A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria (AR), Conflito de Compet\u00eancia (CC), Consulta (Cta), Cria\u00e7\u00e3o de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), Exce\u00e7\u00e3o (Exc), Habeas Corpus (HC), Habeas Data (HD), Instru\u00e7\u00e3o (Inst), Mandado de Injun\u00e7\u00e3o (MI), Mandado de Seguran\u00e7a (MS), Peti\u00e7\u00e3o (Pet), Presta\u00e7\u00e3o de Contas (PC), Processo Administrativo (PA), Propaganda Partid\u00e1ria (PP), Reclama\u00e7\u00e3o (Rcl), Recurso Contra Expedi\u00e7\u00e3o de Diploma (RCED), Representa\u00e7\u00e3o (Rp), Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a (SS), Coincid\u00eancia (CO), Direitos Pol\u00edticos (DP) e Regulariza\u00e7\u00e3o da Situa\u00e7\u00e3o do Eleitor (RS).<\/p>\n
Contudo, para os usu\u00e1rios externos (partes, candidatos, advogados, representantes de partidos, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, defensores dativos e p\u00fablicos, delegados, representantes da AGU e da PFN) haver\u00e1 90 (noventa) dias, contados da implementa\u00e7\u00e3o, de utiliza\u00e7\u00e3o facultativa do sistema PJe, tornando-se obrigat\u00f3ria somente a partir do dia 03\/08\/2017. Ou seja, as peti\u00e7\u00f5es iniciais de processos de compet\u00eancia do TRE, seus respectivos documentos, as intermedi\u00e1rias, finais e as recursais, referentes \u00e0s 24 (vinte e quatro) a\u00e7\u00f5es j\u00e1 especificadas, que forem protocolizadas fisicamente, a partir do dia 03 de maio pr\u00f3ximo e at\u00e9 02 de agosto do corrente ano, ser\u00e3o digitalizadas pela Secretaria Judici\u00e1ria e por ela inseridas no sistema PJe. No entanto, a partir de 03\/08\/ 2017, n\u00e3o ser\u00e1 mais admitido o peticionamento f\u00edsico, devendo, obrigatoriamente, os usu\u00e1rios externos\u00a0 faz\u00ea-lo em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
O Processo Judicial Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a Eleitoral, cujo sistema foi desenvolvido pelo CNJ, em parceria com os tribunais e participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), est\u00e1 sendo implementado em etapas; inicialmente no TSE, atualmente nos TREs e, posteriormente, nas Zonas Eleitorais.<\/p>\n
Al\u00e9m de ser gradual por inst\u00e2ncias (TSE, TREs e Zonas Eleitorais), a implementa\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 tamb\u00e9m por classes processuais, sendo implementadas, neste primeiro momento, cerca de 50% das classes de processos julgados pelo Plen\u00e1rio do TRE.<\/p>\n
Segundo o Dr. Cezar Luiz Miozzo, Presidente do Comit\u00ea Gestor Regional do PJe: \u201cNa implementa\u00e7\u00e3o de um sistema eletr\u00f4nico, \u00e9 natural a ocorr\u00eancia de d\u00favidas e de algumas dificuldades iniciais, relacionadas ao uso da nova ferramenta, at\u00e9 mesmo a necessidade de ajustes no sistema, mas o resultado final \u00e9 sempre mais ben\u00e9fico para os usu\u00e1rios do que a manuten\u00e7\u00e3o do sistema f\u00edsico. Entretanto, v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 utilizam sistemas eletr\u00f4nicos de tramita\u00e7\u00e3o de processos, como o nosso Tribunal de Justi\u00e7a com o SAJ e a Justi\u00e7a do Trabalho com o PJe, o que permite afirmar que parcela significativa de usu\u00e1rios n\u00e3o enfrentar\u00e1 dificuldades com o novo sistema da Justi\u00e7a Eleitoral.\u201d<\/i><\/p>\n
\u201cA implanta\u00e7\u00e3o do PJe representar\u00e1 um grande avan\u00e7o institucional, com ganhos expressivos para os jurisdicionados na realiza\u00e7\u00e3o dos atos processuais, tanto em celeridade como em praticidade, al\u00e9m de propiciar economia para os cofres p\u00fablicos e benef\u00edcios para o meio ambiente, tornando-se desnecess\u00e1rio o uso de impressoras e papel, porque, quando integralmente implementado, trar\u00e1 o fim da tramita\u00e7\u00e3o de processos em meio f\u00edsico\u201d<\/i>, avaliou a Desembargadora T\u00e2nia Garcia de Freitas Borges, Presidente do Tribunal.<\/p>\n
Assessoria TRE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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