{"id":51437,"date":"2017-04-20T08:16:00","date_gmt":"2017-04-20T12:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=51437"},"modified":"2017-04-20T08:16:00","modified_gmt":"2017-04-20T12:16:00","slug":"legislativo-aprova-projeto-de-lei-complementar-que-altera-o-codigo-tributario-do-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=51437","title":{"rendered":"Legislativo aprova Projeto de Lei Complementar que altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"<div class=\"texto\">\n<div>Em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada na noite do \u00faltimo dia 10 de abril (segunda-feira), os vereadores aprovaram em segunda discuss\u00e3o, por unanimidade de votos o Projeto de Lei Complementar N\u00b0 72, de 07 de fevereiro de 2017, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cretifica a reda\u00e7\u00e3o do Art. 76 e inclui os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba ao Art. 77; d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao Art. 113; renumera a Tabela III \u2013 Taxas de Servi\u00e7os Municipais e lhe inclui os itens 1.10 e 1.11, todos da Lei Complementar N\u00b0 8, de 21 de dezembro de 2001 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio\u201d.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Junto ao projeto que foi sancionado pelo prefeito Waldeli dos Santos Rosa e publicado na Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba 1.900\/Ano XII, do DIOCRI \u2013 Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Costa Rica \u2013 MS, desta quarta-feira, 19 de Abril de 2017, na P\u00e1gina 01, os parlamentares aprovaram tamb\u00e9m em discuss\u00e3o \u00fanica a Emenda Modificativa N\u00ba. 01, de 22 de mar\u00e7o, de autoria do vereador Averaldo Barbosa da Costa, que altera a reda\u00e7\u00e3o do Artigo 1\u00ba do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 72\/2017.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Com a aprova\u00e7\u00e3o do PLC N\u00ba 72\/2017 fica alterado o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio com a inclus\u00e3o da previs\u00e3o de dedu\u00e7\u00e3o de 60% base de c\u00e1lculo do ISSQN \u2013 Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza &#8211; referente aos valores gastos com materiais &#8211; para servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil. \u201cTal entendimento baseia-se em decis\u00e3o do STF &#8211; Superior Tribunal Federal \u2013, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio N\u00ba 603.497, decidindo pela possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o dos valores dos materiais da base de c\u00e1lculo do imposto\u201d, explicou o prefeito Waldeli dos Santos Rosa.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Ainda conforme o Chefe do Executivo Municipal, \u201cassim, poder\u00e3o ser deduzidos do pre\u00e7o do servi\u00e7o todos os materiais fornecidos pelo prestador dos servi\u00e7os que se incorporarem diretamente e definitivamente \u00e0 obra, perdendo sua identidade f\u00edsica no ato da incorpora\u00e7\u00e3o. Com isso, \u00e9 poss\u00edvel deduzir da base de c\u00e1lculo do ISSQN nos servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil e de reforma os materiais que o prestador do servi\u00e7o adquiriu de terceiros e os que forem produzidos pelo prestador do servi\u00e7o fora do local da obra, obviamente, que forem incorporados \u00e0 obra. S\u00f3 n\u00e3o podem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do imposto, os gastos com ferramentas, equipamentos, combust\u00edveis, materiais de consumo, materiais de instala\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, refei\u00e7\u00f5es e similares\u201d.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u201cN\u00e3o obstante, estamos ainda dando nova reda\u00e7\u00e3o ao Art. 113 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio, estabelecendo o dia 15 de todo m\u00eas como data limite para o recolhimento do ISSQN, j\u00e1 que tal dispositivo encontrava-se pendente ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o da Lei N\u00ba 754\/2005, com o advento da Lei Complementar N\u00ba. 63\/2016. Por fim, renumeramos a Tabela III \u2013 Taxas de Servi\u00e7os Municipais, passando a denominar-se \u201cTabela III-A \u2013 Taxas de Servi\u00e7os Municipais\u201d, tendo em vista que j\u00e1 consta do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio outra tabela com a numera\u00e7\u00e3o \u201cIII\u201d, e lhe inclu\u00edmos os itens 1.10 e 1.11, que tratam sobre a taxa de cancelamento de nota fiscal eletr\u00f4nica (NFS-e)\u201d, complementou o prefeito.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Ainda durante a sess\u00e3o os vereadores aprovaram em segunda discuss\u00e3o o Projeto de Lei Complementar N\u00ba 05, de 23 de mar\u00e7o de 2017, de autoria do vereador Averaldo Barbosa da Costa, que \u201cd\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao Art. 5\u00ba, acrescenta os artigos 5\u00ba-A, 5\u00ba-B e 85-A, cria a TABELA VI do ANEXO \u00daNICO, altera o Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 75, acrescenta a Se\u00e7\u00e3o XV ao T\u00edtulo IV e acrescenta o Artigo 117-A \u00e0 Lei Complementar N\u00ba 08, de 21 de dezembro de 2001, e revoga os artigos 2\u00b0, 5\u00b0, 6\u00b0, 7\u00b0, 8\u00b0, 10 e 11 da Lei Complementar N\u00b0 13, de 04 de dezembro de 2003\u201d.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u201c\u00c9 importante ressaltar que n\u00e3o houve aumento de tributos em nenhum dos projetos aprovados, seja ele do Poder Executivo e\/ou o de minha autoria\u201d, enfatizou o vereador Averaldo Barbosa da Costa.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>J\u00e1 o Projeto de Lei N\u00b0 388, de 07 de abril de 2017, de autoria dos vereadores Claudomiro Martins Rosa e Rayner Moraes Santos, que \u201cdenomina \u2018Ponte Municipal Lusiano Pereira Rodrigues\u2019, a ponte sobre o rio Sucuri\u00fa, localizada na estrada municipal \u2018CR-02\u2019 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, foi retirado da pauta pelos autores.<\/div>\n<p>Fonte: Da Assessoria\/CMCR \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada na noite do \u00faltimo dia 10 de abril (segunda-feira), os vereadores aprovaram em segunda discuss\u00e3o, por unanimidade de votos o Projeto de Lei Complementar N\u00b0 72, de 07 de fevereiro de 2017, de autoria do Executivo Municipal, que \u201cretifica a reda\u00e7\u00e3o do Art. 76 e inclui os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":17695,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20,25],"tags":[],"class_list":["post-51437","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-municipal","category-costa-rica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/51437","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=51437"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/51437\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/17695"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=51437"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=51437"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=51437"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}