{"id":51976,"date":"2017-04-27T06:58:02","date_gmt":"2017-04-27T10:58:02","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=51976"},"modified":"2017-04-27T09:04:02","modified_gmt":"2017-04-27T13:04:02","slug":"aries-esta-fase-e-negativa-para-voce-mas-como-tudo-passa-esta-fase-tambem-passara-dentro-de-poucos-dias-mas-agora-tome-cuidado-com-noticias-falsas-com-pessoas-que-dizem-amigas-mas-nao-sao-e-cuid","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=51976","title":{"rendered":"Reforma Trabalhista \u00e9 aprovado na C\u00e2mara dos Deputados"},"content":{"rendered":"
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Ap\u00f3s quase 14 horas de sess\u00e3o, a C\u00e2mara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a vota\u00e7\u00e3o da proposta de reforma trabalhista do governo Michel Temer. O texto foi aprovado por 296 votos a favor e 177 contr\u00e1rios e segue agora para o Senado.<\/p>\n<\/div>\n

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Entre outros, a reforma define pontos que podem ser fruto de acordo entre empres\u00e1rios e representantes dos trabalhadores, passando a ter for\u00e7a de lei.<\/p>\n<\/div>\n

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Dos 17 destaques apresentados, com sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o no texto, apenas uma foi aprovada. As demais acabaram sendo rejeitadas ou retiradas.<\/p>\n<\/div>\n

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A emenda aprovada estabelece que, nos processos trabalhistas, a penhora on-line dever\u00e1 se limitar ao valor da d\u00edvida que a empresa tem com o empregado.<\/p>\n<\/div>\n

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Entre as rejeitadas havia uma que mantinha a cobran\u00e7a obrigat\u00f3ria de contribui\u00e7\u00e3o sindical por tr\u00eas anos. Depois desse prazo haveria uma redu\u00e7\u00e3o gradual no seu valor nos tr\u00eas anos seguintes.<\/p>\n<\/div>\n

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A sugest\u00e3o de mudan\u00e7a, por\u00e9m, acabou rejeitada porque 259 votos contr\u00e1rios ante apenas 159 favor\u00e1veis.<\/p>\n<\/div>\n

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Vota\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Al\u00e9m da oposi\u00e7\u00e3o, que \u00e9 contra a reforma, os l\u00edderes dos partidos SD, PMB e PSB, que fechou quest\u00e3o contra o texto, orientaram o voto contr\u00e1rio \u00e0 proposta.<\/p>\n<\/div>\n

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Para garantir mais votos favor\u00e1veis, Temer decidiu exonerar ministros que t\u00eam mandato na C\u00e2mara para que eles votassem nesta quarta. Entre os ministros que participaram da vota\u00e7\u00e3o est\u00e3o Ronaldo Nogueira (Trabalho) e Mendon\u00e7a Filho (Educa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<\/div>\n

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O ministro Ronaldo Nogueira, exonerado temporariamente do cargo, saiu em defesa da mat\u00e9ria. “A proposta se baseia em tr\u00eas eixos: o primeiro \u00e9 consolidar direitos. O segundo, dar seguran\u00e7a jur\u00eddica. E o terceiro eixo \u00e9 a gera\u00e7\u00e3o de empregos”, disse.<\/p>\n<\/div>\n

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Ele contestou as cr\u00edticas de que a mudan\u00e7a v\u00e1 retirar direitos dos trabalhadores. “Nenhum direito est\u00e1 amea\u00e7ado, porque direito voc\u00ea n\u00e3o revoga, direito voc\u00ea aprimora. E n\u00f3s queremos garantir igualdade de condi\u00e7\u00f5es para todos os brasileiros para que o trabalhador possa escolher atrav\u00e9s da sua respectiva conven\u00e7\u00e3o coletiva e escolher a forma mais vantajosa para o trabalhador usufruir dos seus direitos”, ressaltou.<\/p>\n<\/div>\n

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A favor da reforma, o deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do projeto por entender ser necess\u00e1rio modernizar a legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cTodos os direitos dos trabalhadores ser\u00e3o respeitados. O que estamos fazendo \u00e9 modernizar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, que est\u00e1 em vigor desde 1943 e precisa incorporar a realidade de profiss\u00f5es que nem existiam naquela \u00e9poca\u201d, afirmou.<\/p>\n<\/div>\n

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Durante a sess\u00e3o desta quarta, a oposi\u00e7\u00e3o protestou com cartazes e palavras de ordem em diversos momentos. Deputados subiram \u00e0 mesa do plen\u00e1rio, com placas e dizeres contr\u00e1rios \u00e0 proposta.<\/p>\n<\/div>\n

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Os oposicionistas afirmam que a aprova\u00e7\u00e3o do texto ir\u00e1 fragilizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, al\u00e9m de gerar demiss\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n

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O texto foi duramente criticado pela oposi\u00e7\u00e3o. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) classificou de \u201cfarsa\u201d o argumento de que as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o ir\u00e3o tirar direitos dos trabalhadores.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201c\u00c9 uma farsa dizer que n\u00e3o tira direitos. D\u00e1 ao empregador plena liberdade para n\u00e3o assegurar os direitos dos trabalhadores\u201d, disse.<\/p>\n<\/div>\n

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<\/i> Plen\u00e1rio da C\u00e2mara durante vota\u00e7\u00e3o do projeto de reforma trabalhista (Foto: J.Batista\/C\u00e2mara dos Deputados) <\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Temer<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do texto-base, o porta-voz da Presid\u00eancia, Alexandre Parola, afirmou em pronunciamento que a nova legisla\u00e7\u00e3o, se aprovada pelo Senado, “permitir\u00e1 garantir os direitos dos trabalhadores previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e impulsionar a cria\u00e7\u00e3o de empregos no pa\u00eds”.<\/p>\n<\/div>\n

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“O presidente Michel Temer agradece \u00e0 base de apoio do Governo e \u00e0s lideran\u00e7as partid\u00e1rias, ministros de Estado, governadores, prefeitos e representantes empresariais e sindicais que atuaram decididamente em favor da aprova\u00e7\u00e3o do projeto na C\u00e2mara. O mesmo grau de engajamento ser\u00e1 agora necess\u00e1rio para a aprova\u00e7\u00e3o definitiva da reforma trabalhista no Senado Federal”, disse Parola.<\/p>\n<\/div>\n

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Veja os detalhes do relat\u00f3rio ao fim desta reportagem<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Principais pontos do projeto:<\/p>\n<\/div>\n

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  • As f\u00e9rias poder\u00e3o ser parceladas em tr\u00eas vezes ao longo do ano;<\/li>\n
  • Ser\u00e1 permitido, desde que haja acordo, que o trabalhador fa\u00e7a at\u00e9 duas horas extras por dia de trabalho;<\/li>\n
  • A contribui\u00e7\u00e3o sindical, hoje obrigat\u00f3ria, passa a ser opcional;<\/li>\n
  • Patr\u00f5es e empregados podem negociar, por exemplo, jornada de trabalho e cria\u00e7\u00e3o de banco de horas;<\/li>\n
  • Haver\u00e1 multa de R$ 3 mil por trabalhador n\u00e3o registrado. No caso de micro e pequenas empresas, o valor cai para R$ 800.<\/li>\n
  • O trabalho em casa (home office) entra na legisla\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 regras espec\u00edficas, como reembolso por despesas do empregado;<\/li>\n
  • Ju\u00edzes poder\u00e3o dar multa a quem agir com m\u00e1-f\u00e9 em processos trabalhistas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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    Na C\u00e2mara, o projeto precisava apenas ser aprovado na comiss\u00e3o especial e j\u00e1 poderia ir direto ao Senado. Na \u00faltima semana, por\u00e9m, os deputados aprovaram um requerimento de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia e levaram a an\u00e1lise do texto ao plen\u00e1rio principal da Casa.<\/p>\n<\/div>\n

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    Veja, abaixo, pontos que poder\u00e3o se sobrepor \u00e0 lei quando houver acordo entre empres\u00e1rios e trabalhadores:<\/p>\n<\/div>\n

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    • Pacto quanto \u00e0 jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;<\/li>\n
    • Banco de horas anual;<\/li>\n
    • Intervalo intrajornada, respeitado o limite m\u00ednimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;<\/li>\n
    • Ades\u00e3o ao Programa Seguro-Emprego<\/li>\n
    • Plano de cargos, sal\u00e1rios e fun\u00e7\u00f5es<\/li>\n
    • Regulamento empresarial;<\/li>\n
    • Representante dos trabalhadores no local de trabalho;<\/li>\n
    • “Teletrabalho\u201d, ou home office e trabalho intermitente;<\/li>\n
    • Remunera\u00e7\u00e3o por produtividade, inclu\u00eddas as gorjetas e remunera\u00e7\u00e3o por desempenho individual;<\/li>\n
    • Modalidade de registro de jornada de trabalho;<\/li>\n
    • Troca do dia de feriado;<\/li>\n
    • Enquadramento do grau de insalubridade;<\/li>\n
    • Prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em ambientes insalubres, sem licen\u00e7a pr\u00e9via do Minist\u00e9rio do Trabalho;<\/li>\n
    • Pr\u00eamios de incentivo em bens ou servi\u00e7os;<\/li>\n
    • Participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados da empresa.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
      \n

      Veja, abaixo, as hip\u00f3teses nas quais n\u00e3o ser\u00e1 permitida, por acordo coletivo, supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos seguintes direitos:<\/p>\n<\/div>\n

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      • Normas de identifica\u00e7\u00e3o profissional, inclusive as anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social;<\/li>\n
      • Seguro-desemprego, em caso de desemprego involunt\u00e1rio;<\/li>\n
      • Valor dos dep\u00f3sitos mensais e da indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria do FGTS;<\/li>\n
      • Sal\u00e1rio-m\u00ednimo;<\/li>\n
      • Valor nominal do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio;<\/li>\n
      • Remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno;<\/li>\n
      • Prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio na forma da lei;<\/li>\n
      • Sal\u00e1rio-fam\u00edlia;<\/li>\n
      • Repouso semanal remunerado;<\/li>\n
      • Remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em 50% \u00e0 do normal;<\/li>\n
      • N\u00famero de dias de f\u00e9rias devidas ao empregado;<\/li>\n
      • Gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal;<\/li>\n
      • Licen\u00e7a-maternidade com a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 120 dias, com extens\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 funcion\u00e1ria que adotar uma crian\u00e7a;<\/li>\n
      • Licen\u00e7a-paternidade nos termos fixados em lei;<\/li>\n
      • Prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos espec\u00edficos;<\/li>\n
      • Aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sendo no m\u00ednimo de 30 dias;<\/li>\n
      • Normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho;<\/li>\n
      • Adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;<\/li>\n
      • Aposentadoria;<\/li>\n
      • Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;<\/li>\n
      • A\u00e7\u00e3o, quanto aos cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho;<\/li>\n
      • Proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador com defici\u00eancia<\/li>\n
      • Proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de 14 anos;<\/li>\n
      • Medidas de prote\u00e7\u00e3o legal de crian\u00e7as e adolescentes;<\/li>\n
      • Igualdade de direitos entre o trabalhador com v\u00ednculo empregat\u00edcio permanente e o trabalhador avulso;<\/li>\n
      • Liberdade de associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical do trabalhador;<\/li>\n
      • Direito de greve;<\/li>\n
      • Defini\u00e7\u00e3o legal sobre os servi\u00e7os ou atividades essenciais e disposi\u00e7\u00f5es legais sobre o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade em caso de greve;<\/li>\n
      • Tributos e outros cr\u00e9ditos de terceiros;<\/li>\n
      • Proibi\u00e7\u00e3o de an\u00fancio de emprego que fa\u00e7a refer\u00eancia a sexo, idade, cor ou situa\u00e7\u00e3o familiar, salvo quando a natureza da atividade exigir, al\u00e9m da veda\u00e7\u00e3o a recusa de emprego, promo\u00e7\u00e3o ou diferen\u00e7a salarial motivadas por essas caracter\u00edsticas;<\/li>\n
      • Proibi\u00e7\u00e3o de que o empregador exija atestado para comprova\u00e7\u00e3o de esterilidade ou gravidez, al\u00e9m de proibi\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de revistas \u00edntimas em funcion\u00e1rias;<\/li>\n
      • Proibi\u00e7\u00e3o de que uma mulher seja empregada em servi\u00e7o que demande for\u00e7a muscular superior a 20 quilos para o trabalho cont\u00ednuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional;<\/li>\n
      • Autoriza\u00e7\u00e3o para mulher romper compromisso contratual, mediante atestado m\u00e9dico, se este for prejudicial \u00e0 gravidez;<\/li>\n
      • Repouso remunerado de duas semanas em caso de aborto n\u00e3o criminoso;<\/li>\n
      • Dois descansos di\u00e1rios de meia hora cada para mulheres lactantes com filho de at\u00e9 seis meses;<\/li>\n
      • Exig\u00eancia de que os locais destinados \u00e0 guarda dos filhos das oper\u00e1rias durante o per\u00edodo da amamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e3o possuir, no m\u00ednimo, um ber\u00e7\u00e1rio, uma sala de amamenta\u00e7\u00e3o, uma cozinha diet\u00e9tica e uma instala\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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        Outras mudan\u00e7as<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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        Veja outras altera\u00e7\u00f5es propostas pelo projeto:<\/p>\n<\/div>\n

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        • F\u00e9rias em tr\u00eas etapas<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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          Hoje, as f\u00e9rias podem ser tiradas em dois per\u00edodos, desde que um deles n\u00e3o seja inferior a 10 dias corridos.<\/p>\n<\/div>\n

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          Pelo novo texto, desde que o empregado concorde, as f\u00e9rias poder\u00e3o ser usufru\u00eddas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 14 dias corridos e os demais n\u00e3o poder\u00e3o ser menores do que 5 dias corridos, cada um. Tamb\u00e9m fica vedado o in\u00edcio das f\u00e9rias no per\u00edodo de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.<\/p>\n<\/div>\n

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            \n
          • Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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            O projeto prop\u00f5e uma s\u00e9rie de salvaguardas para o trabalhador terceirizado. Em mar\u00e7o, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que permite a terceiriza\u00e7\u00e3o para todas as atividades de uma empresa.<\/p>\n<\/div>\n

            \n

            O texto inclui uma esp\u00e9cie de quarentena, na qual o empregador n\u00e3o poder\u00e1 demitir o trabalhador efetivo e recontrat\u00e1-lo como terceirizado num per\u00edodo de 18 meses.<\/p>\n<\/div>\n

            \n

            A empresa que recepcionar um empregado terceirizado ter\u00e1, ainda, que manter todas as condi\u00e7\u00f5es que esse trabalhador tem na empregadora-m\u00e3e, como uso de ambulat\u00f3rio, alimenta\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a.<\/p>\n<\/div>\n

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              \n
            • Contribui\u00e7\u00e3o sindical<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
              \n

              Atualmente, o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 obrigat\u00f3rio e vale para empregados, sindicalizados ou n\u00e3o. Uma vez ao ano, \u00e9 descontado o equivalente a um dia de sal\u00e1rio do trabalhador. Se a mudan\u00e7a for aprovada, a contribui\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a ser opcional.<\/p>\n<\/div>\n

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                \n
              • Multa<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
                \n

                Pela legisla\u00e7\u00e3o atual, o empregador que mant\u00e9m empregado n\u00e3o registrado fica sujeito a multa de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo regional, por empregado n\u00e3o registrado, acrescido de igual valor em cada reincid\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n

                \n

                Na reforma enviada pelo governo, o texto prop\u00f5e multa de R$ 6 mil por empregado n\u00e3o registrado, acrescido de igual valor em cada reincid\u00eancia. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a multa prevista \u00e9 de R$ 1 mil. O texto prev\u00ea ainda que o empregador dever\u00e1 manter registro dos respectivos trabalhadores sob pena de R$ 1 mil.<\/p>\n<\/div>\n

                \n

                No texto aprovado, foi reduzido o valor da multa para R$ 3 mil para cada empregado n\u00e3o registrado. No caso de micro e pequenas empresas, a multa ser\u00e1 de R$ 800. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o serem informados os registros, ele reduziu a multa para R$ 600.<\/p>\n<\/div>\n

                \n
                  \n
                • Jornada de trabalho<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
                  \n

                  Hoje, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o conta como jornada de trabalho o tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento at\u00e9 o local de trabalho e na volta para casa, por qualquer meio de transporte. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 quando o empregado usa transporte fornecido pelo empregador por ser um local de dif\u00edcil acesso ou onde n\u00e3o h\u00e1 transporte p\u00fablico.<\/p>\n<\/div>\n

                  \n

                  O texto aprovado deixa claro que n\u00e3o ser\u00e1 computado na jornada de trabalho o tempo que o empregado levar at\u00e9 \u201ca efetiva ocupa\u00e7\u00e3o do posto de trabalho\u201d e n\u00e3o mais at\u00e9 o local de trabalho. Al\u00e9m disso, deixa de considerar como jornada de trabalho o tempo usado pelo empregado no trajeto utilizando meio de transporte fornecido pelo empregador \u201cpor n\u00e3o ser tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

                  \n

                  Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 computado como extra o per\u00edodo que exceder a jornada normal quando o empregado, por escolha pr\u00f3pria, buscar prote\u00e7\u00e3o pessoal, em caso de inseguran\u00e7a nas vias p\u00fablicas ou m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, ou ficar nas depend\u00eancias da empresa para exercer atividades particulares, como higiene e troca de roupa ou uniforme, quando n\u00e3o houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.<\/p>\n<\/div>\n

                  \n
                    \n
                  • Regime parcial<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
                    \n

                    A lei em vigor considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o passe de 25 horas semanais. Pela legisla\u00e7\u00e3o atual, \u00e9 proibida a realiza\u00e7\u00e3o de hora extra no regime parcial.<\/p>\n<\/div>\n

                    \n

                    O projeto aumenta essa carga para 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana. Tamb\u00e9m passa a considerar trabalho em regime de tempo parcial aquele que n\u00e3o passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras ser\u00e3o pagas com o acr\u00e9scimo de 50% sobre o sal\u00e1rio-hora normal.<\/p>\n<\/div>\n

                    \n

                    As horas extras poder\u00e3o ser compensadas diretamente at\u00e9 a semana seguinte. Caso isso n\u00e3o aconte\u00e7a, dever\u00e3o ser pagas.<\/p>\n<\/div>\n

                    \n
                      \n
                    • Regime normal<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
                      \n

                      Em rela\u00e7\u00e3o ao regime normal de trabalho, o texto mant\u00e9m a previs\u00e3o de, no m\u00e1ximo, duas horas extras di\u00e1rias, mas estabelece que as regras poder\u00e3o ser fixadas por \u201cacordo individual, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho\u201d. Hoje, a CLT diz que isso s\u00f3 poder\u00e1 ser estabelecido \u201cmediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

                      \n

                      Pela regra atual, a remunera\u00e7\u00e3o da hora extra dever\u00e1 ser, pelo menos, 20% superior \u00e0 da hora normal. O projeto votado na C\u00e2mara aumenta esse percentual para 50%.<\/p>\n<\/div>\n

                      \n
                        \n
                      • Banco de horas<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
                        \n

                        Hoje, a lei prev\u00ea a compensa\u00e7\u00e3o da hora extra em outro dia de trabalho, desde que n\u00e3o exceda, no per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano, \u00e0 soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m\u00e1ximo de dez horas di\u00e1rias. A regra \u00e9 estabelecida por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n

                        \n

                        O texto apreciado prev\u00ea que o banco de horas poder\u00e1 ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra no per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses. Al\u00e9m disso, poder\u00e1 ser ajustada, por acordo individual ou coletivo, qualquer forma de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, desde que n\u00e3o passe de dez horas di\u00e1rias e que a compensa\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a no mesmo m\u00eas.<\/p>\n<\/div>\n

                        \n
                          \n
                        • Jornada de 12 x 36 horas<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
                          \n

                          Hoje, a Justi\u00e7a autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da jornada de 12 horas de trabalho alternados por 36 horas de descanso para algumas categorias. Esse tipo de jornada de trabalho \u00e9 seguido por v\u00e1rias categorias, sendo observado o limite semanal de cada profiss\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n<\/div>\n

                          \n

                          Com a reforma trabalhista, a jornada 12×36 passa a fazer parte da legisla\u00e7\u00e3o. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que a remunera\u00e7\u00e3o mensal incluir\u00e1 descanso semanal remunerado e descanso em feriados.<\/p>\n<\/div>\n

                          \n
                            \n
                          • Trabalho remoto ou home office<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
                            \n

                            Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o para o trabalho home office, como quando o empregado trabalha de casa.<\/p>\n<\/div>\n

                            \n

                            O texto da reforma inclui o trabalho em casa na legisla\u00e7\u00e3o e estabelece regras para a sua presta\u00e7\u00e3o. Ele define, por exemplo, que o comparecimento \u00e0s depend\u00eancias do empregador para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas que exijam a presen\u00e7a do empregado no estabelecimento n\u00e3o descaracteriza o regime de trabalho remoto.<\/p>\n<\/div>\n

                            \n

                            Dever\u00e1 haver um contrato individual de trabalho especificando as atividades que ser\u00e3o realizadas pelo empregado. O contrato tamb\u00e9m dever\u00e1 fixar a responsabilidade sobre aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou fornecimento dos equipamentos, al\u00e9m da infraestrutura necess\u00e1ria, assim como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado. As utilidades n\u00e3o poder\u00e3o integrar a remunera\u00e7\u00e3o do empregado.<\/p>\n<\/div>\n

                            \n
                              \n
                            • Mulheres e trabalho insalubre<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
                              \n

                              Atualmente, a lei pro\u00edbe que mulheres gr\u00e1vidas ou lactantes trabalhem em ambientes com condi\u00e7\u00f5es insalubres.<\/p>\n<\/div>\n

                              \n

                              O texto apreciado na C\u00e2mara prev\u00ea que a empregada gestante seja afastada das atividades consideradas insalubres em grau m\u00e1ximo enquanto durar a gesta\u00e7\u00e3o. Quando o grau de insalubridade for m\u00e9dio ou m\u00ednimo, ela poder\u00e1 apresentar atestado de sa\u00fade, emitido por um m\u00e9dico de confian\u00e7a da mulher, que recomende o afastamento dela durante a gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

                              \n

                              No caso da lacta\u00e7\u00e3o, ela tamb\u00e9m poder\u00e1 apresentar atestado de sa\u00fade para ser afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau.<\/p>\n<\/div>\n

                              \n

                              O projeto garante que, durante o afastamento, n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o da mulher, incluindo o valor do adicional de insalubridade.<\/p>\n<\/div>\n

                              \n

                              Quando n\u00e3o for poss\u00edvel que a gestante ou a lactante afastada exer\u00e7a suas atividades em local salubre na empresa, a situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enquadrada como gravidez de risco e ela poder\u00e1 pedir aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n<\/div>\n

                              \n
                                \n
                              • Dano extrapatrimonial<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
                                \n

                                O texto inclui na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista a previs\u00e3o do dano extrapatrimonial, quando h\u00e1 ofensa contra o empregado ou contra a empresa.<\/p>\n<\/div>\n

                                \n

                                S\u00e3o consideradas pass\u00edveis de repara\u00e7\u00e3o quando, no caso da pessoa f\u00edsica, por exemplo, houver ofensa \u00e0 honra, imagem, intimidade, liberdade de a\u00e7\u00e3o ou sa\u00fade. No caso da pessoa jur\u00eddica, quando houver ofensa \u00e0 imagem, marca, nome, segredo empresarial e sigilo da correspond\u00eancia. Caber\u00e1 ao juiz fixar a indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga.<\/p>\n<\/div>\n

                                \n
                                  \n
                                • Trabalhador aut\u00f4nomo<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
                                  \n

                                  O texto da reforma deixa claro que a contrata\u00e7\u00e3o do aut\u00f4nomo, com ou sem exclusividade, de forma cont\u00ednua ou n\u00e3o, afasta a qualidade de empregado.<\/p>\n<\/div>\n

                                  \n
                                    \n
                                  • Trabalho intermitente<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
                                    \n

                                    Sobre o contrato individual de trabalho, o texto mant\u00e9m que ele poder\u00e1 ser acordado verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, mas inclui a previs\u00e3o para que o trabalho seja prestado de forma intermitente, que permite a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios sem hor\u00e1rio fixo de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n

                                    \n

                                    O contrato dever\u00e1 ser por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho, que n\u00e3o pode ser inferior ao valor-hor\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou \u00e0quele pago aos demais empregados que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o em contrato intermitente ou n\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

                                    \n

                                    O empregado dever\u00e1 ser convocado com, no m\u00ednimo, tr\u00eas dias corridos de anteced\u00eancia. No per\u00edodo de inatividade, o trabalhador poder\u00e1 prestar servi\u00e7os a outros contratantes. Ao final de cada per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, o empregado receber\u00e1 o pagamento imediato das parcelas do sal\u00e1rio, f\u00e9rias e d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcionais. Tamb\u00e9m haver\u00e1 o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e do FGTS.<\/p>\n<\/div>\n

                                    \n

                                    Nesse ponto, a pedido da categoria dos aeronautas, o projeto passou a definir que trabalho intermitente ser\u00e1 proibido em casos de profiss\u00f5es regidas por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n<\/div>\n

                                    \n
                                      \n
                                    • Sucess\u00e3o empresarial<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
                                      \n

                                      O projeto prev\u00ea que, no caso de sucess\u00e3o empresarial ou de empregadores, as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas passam a ser de responsabilidade do sucessor.<\/p>\n<\/div>\n

                                      \n
                                        \n
                                      • Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
                                        \n

                                        No texto, \u00e9 definido maior rigor para a cria\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de s\u00famulas, interpreta\u00e7\u00f5es que servem de refer\u00eancia para julgamentos.<\/p>\n<\/div>\n

                                        \n

                                        Ficar\u00e1 definido na CLT como as s\u00famulas poder\u00e3o ser produzidas. Ser\u00e1 exigida a aprova\u00e7\u00e3o de ao menos dois ter\u00e7os dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho para que elas sejam editadas.<\/p>\n<\/div>\n

                                        \n

                                        Ainda assim, essa defini\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser feita se a mesma mat\u00e9ria j\u00e1 tiver sido decidida de forma id\u00eantica por unanimidade em pelo menos dois ter\u00e7os das turmas, em pelo menos dez sess\u00f5es diferentes.<\/p>\n<\/div>\n

                                        \n
                                          \n
                                        • M\u00e1-f\u00e9<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
                                          \n

                                          O texto estabelece puni\u00e7\u00f5es para quem, seja o reclamante ou o reclamado, agir com m\u00e1-f\u00e9 em processos judiciais na \u00e1rea trabalhista. O juiz poder\u00e1 dar condena\u00e7\u00e3o de multa, entre 1% e 10% da causa, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o para a parte contr\u00e1ria.<\/p>\n<\/div>\n

                                          \n

                                          Ser\u00e1 considerada de m\u00e1-f\u00e9 a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resist\u00eancia injustificada ao andamento do processo, entre outros.<\/p>\n

                                          Por Fernanda Calgaro e Bernardo Caram, G1, Bras\u00edlia<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                          Ap\u00f3s quase 14 horas de sess\u00e3o, a C\u00e2mara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a vota\u00e7\u00e3o da proposta de reforma trabalhista do governo Michel Temer. O texto foi aprovado por 296 votos a favor e 177 contr\u00e1rios e segue agora para o Senado. Entre outros, a reforma define pontos que podem ser fruto […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":51977,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-51976","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/51976","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=51976"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/51976\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/51977"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=51976"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=51976"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=51976"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}