{"id":52149,"date":"2017-04-28T14:45:34","date_gmt":"2017-04-28T18:45:34","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=52149"},"modified":"2017-04-28T14:45:55","modified_gmt":"2017-04-28T18:45:55","slug":"veja-principais-pontos-das-reformas-trabalhista-e-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=52149","title":{"rendered":"Veja principais pontos das reformas Trabalhista e da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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Duas das principais bandeiras do governo Michel Temer, a reforma da Previd\u00eancia e a reforma trabalhista tramitam no Congresso e devem ser analisadas por deputados e senadores ainda no primeiro semestre, de acordo com os planos do Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n<\/div>\n

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Para o governo, as duas propostas s\u00e3o fundamentais para sanear as contas p\u00fablicas e impulsionar a retomada da economia.<\/p>\n<\/div>\n

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A reforma trabalhista j\u00e1 foi aprovada pela C\u00e2mara nesta semana e agora segue para o Senado. A da Previd\u00eancia deve ser votada na pr\u00f3xima semana na comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara. Depois, ainda tem que passar pelo plen\u00e1rio da Casa e pelo Senado.<\/p>\n<\/div>\n

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Veja as principais mudan\u00e7as previstas em cada uma das reformas:<\/p>\n<\/div>\n

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Reforma trabalhista<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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F\u00e9rias<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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As f\u00e9rias de 30 dias podem ser fracionadas em at\u00e9 dois per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o pode ser inferior a 10 dias. H\u00e1 possibilidade de 1\/3 do per\u00edodo ser pago em forma de abono.<\/p>\n<\/div>\n

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Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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As f\u00e9rias poder\u00e3o ser fracionadas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, mediante negocia\u00e7\u00e3o, contanto que um dos per\u00edodos seja de pelo menos 15 dias corridos.<\/p>\n<\/div>\n

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Jornada<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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A jornada \u00e9 limitada a 8 horas di\u00e1rias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver at\u00e9 2 horas extras por dia.<\/p>\n<\/div>\n

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Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Jornada di\u00e1ria poder\u00e1 ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.<\/p>\n<\/div>\n

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Tempo na empresa<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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A CLT considera servi\u00e7o efetivo o per\u00edodo em que o empregado est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, aguardando ou executando ordens.<\/p>\n<\/div>\n

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Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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N\u00e3o s\u00e3o consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no \u00e2mbito da empresa como descanso, estudo, alimenta\u00e7\u00e3o, intera\u00e7\u00e3o entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.<\/p>\n<\/div>\n

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Descanso<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O trabalhador que exerce a jornada padr\u00e3o de 8 horas di\u00e1rias tem direito a no m\u00ednimo uma hora e a no m\u00e1ximo duas horas de intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O intervalo dentro da jornada de trabalho poder\u00e1 ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Al\u00e9m disso, se o empregador n\u00e3o conceder intervalo m\u00ednimo para almo\u00e7o ou conced\u00ea-lo parcialmente, seja na \u00e1rea urbana ou rural, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo n\u00e3o concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.<\/p>\n<\/div>\n

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Remunera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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A remunera\u00e7\u00e3o por produtividade n\u00e3o pode ser inferior \u00e0 di\u00e1ria correspondente ao piso da categoria ou sal\u00e1rio m\u00ednimo. Comiss\u00f5es, gratifica\u00e7\u00f5es, percentagens, gorjetas e pr\u00eamios integram os sal\u00e1rios.<\/p>\n<\/div>\n

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Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O pagamento do piso ou sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio na remunera\u00e7\u00e3o por produ\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, trabalhadores e empresas poder\u00e3o negociar todas as formas de remunera\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o precisam fazer parte do sal\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

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Plano de cargos e sal\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O plano de cargos e sal\u00e1rios precisa ser homologado no Minist\u00e9rio do Trabalho e constar do contrato de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n

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Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O plano de carreira poder\u00e1 ser negociado entre patr\u00f5es e trabalhadores sem necessidade de homologa\u00e7\u00e3o nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.<\/p>\n<\/div>\n

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Transporte<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade \u00e9 de dif\u00edcil acesso ou n\u00e3o servida de transporte p\u00fablico, \u00e9 contabilizado como jornada de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n

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Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O tempo despendido at\u00e9 o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, n\u00e3o ser\u00e1 computado na jornada de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n

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Trabalho intermitente (por per\u00edodo)<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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A legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o contempla essa modalidade de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n

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Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O trabalhador poder\u00e1 ser pago por per\u00edodo trabalhado, recebendo pelas horas ou di\u00e1ria e ter\u00e1 direito a f\u00e9rias, FGTS, previd\u00eancia e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais. No contrato dever\u00e1 estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que n\u00e3o pode ser inferior ao valor hor\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou ao pago aos demais empregados que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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O empregado dever\u00e1 ser convocado com, no m\u00ednimo, tr\u00eas dias corridos de anteced\u00eancia. No per\u00edodo de inatividade, pode prestar servi\u00e7os a outros contratantes.<\/p>\n<\/div>\n

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Trabalho remoto (home office)<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o contempla essa modalidade de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n

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Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Tudo o que o trabalhador usar em casa ser\u00e1 formalizado com o patr\u00e3o via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho ser\u00e1 feito por tarefa.<\/p>\n<\/div>\n

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Trabalho parcial<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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A CLT prev\u00ea jornada m\u00e1xima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a f\u00e9rias proporcionais de no m\u00e1ximo 18 dias e n\u00e3o pode vender dias de f\u00e9rias.<\/p>\n<\/div>\n

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Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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A dura\u00e7\u00e3o pode ser de at\u00e9 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com at\u00e9 6 horas extras, pagas com acr\u00e9scimo de 50%. Um ter\u00e7o do per\u00edodo de f\u00e9rias pode ser pago em dinheiro.<\/p>\n<\/div>\n

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Negocia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos podem estabelecer condi\u00e7\u00f5es de trabalho diferentes das previstas na legisla\u00e7\u00e3o apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.<\/p>\n<\/div>\n

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Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos poder\u00e3o prevalecer sobre a legisla\u00e7\u00e3o. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condi\u00e7\u00f5es de trabalho diferentes das previstas em lei, mas n\u00e3o necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.<\/p>\n<\/div>\n

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Em negocia\u00e7\u00f5es sobre redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios ou de jornada, dever\u00e1 haver cl\u00e1usula prevendo a prote\u00e7\u00e3o dos empregados contra demiss\u00e3o durante o prazo de vig\u00eancia do acordo. Esses acordos n\u00e3o precisar\u00e3o prever contrapartidas para um item negociado.<\/p>\n<\/div>\n

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Acordos individualizados de livre negocia\u00e7\u00e3o para empregados com instru\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior e sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecer\u00e3o sobre o coletivo.<\/p>\n<\/div>\n

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Representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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A Constitui\u00e7\u00e3o assegura a elei\u00e7\u00e3o de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.<\/p>\n<\/div>\n

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Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Os trabalhadores poder\u00e3o escolher 3 funcion\u00e1rios que os representar\u00e3o em empresas com no m\u00ednimo 200 funcion\u00e1rios na negocia\u00e7\u00e3o com os patr\u00f5es. Os representantes n\u00e3o precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuar\u00e3o atuando apenas nos acordos e nas conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n<\/div>\n

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Demiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Quando o trabalhador pede demiss\u00e3o ou \u00e9 demitido por justa causa, ele n\u00e3o tem direito \u00e0 multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem \u00e0 retirada do fundo. Em rela\u00e7\u00e3o ao aviso pr\u00e9vio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demiss\u00e3o com 30 dias de anteced\u00eancia ou pagar o sal\u00e1rio referente ao m\u00eas sem que o funcion\u00e1rio precise trabalhar.<\/p>\n<\/div>\n

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Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O contrato de trabalho poder\u00e1 ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso pr\u00e9vio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poder\u00e1 ainda movimentar at\u00e9 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas n\u00e3o ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n<\/div>\n

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Danos morais<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Como \u00e9<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Os ju\u00edzes estipulam o valor em a\u00e7\u00f5es envolvendo danos morais.<\/p>\n<\/div>\n

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Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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A proposta imp\u00f5e limita\u00e7\u00f5es ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no m\u00e1ximo 50 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido.<\/p>\n<\/div>\n

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Contribui\u00e7\u00e3o sindical<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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A contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. O pagamento \u00e9 feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de sal\u00e1rio do trabalhador.<\/p>\n<\/div>\n

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Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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A contribui\u00e7\u00e3o sindical ser\u00e1 opcional.<\/p>\n<\/div>\n

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Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Como \u00e9<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O presidente Michel Temer sancionou no m\u00eas passado o projeto de lei que permite a terceiriza\u00e7\u00e3o para atividades-fim.<\/p>\n<\/div>\n

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Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Haver\u00e1 uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontrat\u00e1-lo como terceirizado. O texto prev\u00ea ainda que o terceirizado dever\u00e1 ter as mesmas condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulat\u00f3rio, alimenta\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, transporte, capacita\u00e7\u00e3o e qualidade de equipamentos.<\/p>\n<\/div>\n

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Gravidez<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Mulheres gr\u00e1vidas ou lactantes est\u00e3o proibidas de trabalhar em lugares com condi\u00e7\u00f5es insalubres. N\u00e3o h\u00e1 limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.<\/p>\n<\/div>\n

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Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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\u00c9 permitido o trabalho de mulheres gr\u00e1vidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado m\u00e9dico que garanta que n\u00e3o h\u00e1 risco ao beb\u00ea nem \u00e0 m\u00e3e. Mulheres demitidas t\u00eam at\u00e9 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.<\/p>\n<\/div>\n

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Banco de horas<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que n\u00e3o exceda, no per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano, \u00e0 soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m\u00e1ximo de 10 horas di\u00e1rias.<\/p>\n<\/div>\n

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Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensa\u00e7\u00e3o se realize no mesmo m\u00eas.<\/p>\n<\/div>\n

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Rescis\u00e3o contratual<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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A homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual deve ser feita em sindicatos.<\/p>\n<\/div>\n

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Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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A homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presen\u00e7a dos advogados do empregador e do funcion\u00e1rio \u2013 que pode ter assist\u00eancia do sindicato.<\/p>\n<\/div>\n

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A\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O trabalhador pode faltar a at\u00e9 tr\u00eas audi\u00eancias judiciais. Os honor\u00e1rios referentes a per\u00edcias s\u00e3o pagos pela Uni\u00e3o. Al\u00e9m disso, quem entra com a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem nenhum custo.<\/p>\n<\/div>\n

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Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O trabalhador ser\u00e1 obrigado a comparecer \u00e0s audi\u00eancias na Justi\u00e7a do Trabalho e, caso perca a a\u00e7\u00e3o, arcar com as custas do processo. Para os chamados honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa ter\u00e1 de pagar entre 5% e 15% do valor da senten\u00e7a.<\/p>\n<\/div>\n

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O trabalhador que tiver acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita tamb\u00e9m estar\u00e1 sujeito ao pagamento de honor\u00e1rios de per\u00edcias se tiver obtido cr\u00e9ditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contr\u00e1rio, a Uni\u00e3o arcar\u00e1 com os custos. Da mesma forma, ter\u00e1 de pagar os honor\u00e1rios da parte vencedora em caso de perda da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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Al\u00e9m disso, o advogado ter\u00e1 que definir exatamente o que ele est\u00e1 pedindo, ou seja, o valor da causa na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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Haver\u00e1 ainda puni\u00e7\u00f5es para quem agir com m\u00e1-f\u00e9, com multa de 1% a 10% da causa, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o para a parte contr\u00e1ria. \u00c9 considerada de m\u00e1-f\u00e9 a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resist\u00eancia injustificada ao andamento do processo, entre outros.<\/p>\n<\/div>\n

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Caso o empregado assine a rescis\u00e3o contratual, fica impedido de question\u00e1-la posteriormente na Justi\u00e7a trabalhista. Al\u00e9m disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das a\u00e7\u00f5es. Se at\u00e9 l\u00e1 a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver sido julgada ou conclu\u00edda, o processo ser\u00e1 extinto.<\/p>\n<\/div>\n

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Multa<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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A empresa est\u00e1 sujeita a multa de um sal\u00e1rio m\u00ednimo regional, por empregado n\u00e3o registrado, acrescido de igual valor em cada reincid\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n

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Como pode ficar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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A multa para empregador que mant\u00e9m empregado n\u00e3o registrado \u00e9 de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.<\/p>\n<\/div>\n

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Reforma da Previd\u00eancia<\/strong><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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INSS (trabalhadores do setor privado)<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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  • Idade m\u00ednima da regra geral de aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e 25 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  • Valor do benef\u00edcio: 70% da m\u00e9dia de todas as contribui\u00e7\u00f5es desde 1994; mais 1,5 ponto percentual para cada ano que superar 25 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o; 2 pontos percentuais para o que superar 30 anos; e mais 2,5 pontos, para o que superar 35 anos, at\u00e9 chegar a 100%.<\/li>\n
  • Lei estabelecer\u00e1 como se dar\u00e1 o aumento da idade m\u00ednima em raz\u00e3o do aumento da expectativa de sobrevida.<\/li>\n
  • Regra de transi\u00e7\u00e3o no INSS<\/li>\n
  • Em vez de implementar a regra geral imediatamente, o governo criou uma regra de transi\u00e7\u00e3o, que valer\u00e1 para todos os trabalhadores.<\/li>\n
  • Nessa regra, a idade m\u00ednima para a aposentadoria aumentar\u00e1 gradativamente, partindo de 53 anos, para as mulheres, at\u00e9 chegar a 62 anos em 2036. Para os homens, a idade m\u00ednima parte de 55 anos e chegar\u00e1 a 65 em 2038.<\/li>\n
  • Haver\u00e1 um \u201cped\u00e1gio\u201d de 30% sobre o que faltar\u00e1 para cumprir 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, ou 35, se homem.<\/li>\n
  • Aumento de 1 ano a cada dois anos para a mulher e para o homem, a partir de 01\/01\/2020, parando de expandir para o segurado na data em que ele cumpre o ped\u00e1gio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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    RPPS (servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o)<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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    • Idade m\u00ednima da regra geral de aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e 25 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
    • Valor do benef\u00edcio: 70% da m\u00e9dia de todas as contribui\u00e7\u00f5es desde 1994; mais 1,5 ponto percentual para cada ano que superar 25 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o; 2 pontos, para o que superar 30 anos; e mais 2,5 pontos, para o que superar 35 anos, at\u00e9 100%.<\/li>\n
    • Possibilidade de cotnrata\u00e7\u00e3o de entidade aberta de previd\u00eancia complementar, desde que por licita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
      \n

      Regra de transi\u00e7\u00e3o no RPPS<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

      \n
        \n
      • N\u00e3o h\u00e1 idade m\u00ednima para entrar na transi\u00e7\u00e3o, mas, uma vez nela, h\u00e1 uma idade m\u00ednima de 55 anos para mulheres e de 60 anos para homens.<\/li>\n
      • Haver\u00e1 um ped\u00e1gio de 30% sobre o que falta para cumprir 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, ou 35, se homem.<\/li>\n
      • Aumento de 1 ano a cada dois anos, a partir de 01\/01\/2020, na idade m\u00ednima da regra de transi\u00e7\u00e3o de homens e mulheres, parando de crescer para o segurado na data em que ele cumpre o ped\u00e1gio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
        \n

        Valor do benef\u00edcio na transi\u00e7\u00e3o do RPPS<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

        \n
          \n
        • Para quem entrou antes da EC 41\/2003 e se aposentar aos 65 anos para mulheres e homens, respectivamente), recebe integralidade e paridade, mas caso n\u00e3o aguarde tal idade, 100% da m\u00e9dia.<\/li>\n
        • Para quem entrou ap\u00f3s a EC 41\/2003, o valor ser\u00e1 de 70% da m\u00e9dia mais 1,5 ponto percentual para cada ano que superar 25 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o; mais 2 pontos, para o que superar 30 anos; e mais 2,5 pontos, para o que superar 35, at\u00e9 100%.<\/li>\n
        • Haver\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o ao teto do RGPS (atualmente em R$ 5.531,31) apenas para os que entraram ap\u00f3s previd\u00eancia complementar, em 2013.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
          \n

          Trabalhador rural da economia familiar<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

          \n
            \n
          • Idade m\u00ednima da regra geral de aposentadoria de 60 anos para homens, de 57 para mulheres, com tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 15 anos.<\/li>\n
          • Trabalhador n\u00e3o precisar\u00e1 mais de sindicato para intermediar processo de aposentadoria. Poder\u00e1 ir diretamente ao INSS levando os documentos necess\u00e1rios e se autodeclarar produtor rural de economia familiar.<\/li>\n
          • Contribui\u00e7\u00e3o sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo com al\u00edquota t\u00e3o ou mais favorecida que a do trabalhador urbano de baixa renda (MEI). Proposta \u00e9 que seja menor que 5% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/li>\n
          • Contribui\u00e7\u00e3o sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo deve ser regulamentada em 24 meses, continuando v\u00e1lida a contribui\u00e7\u00e3o sobre a produ\u00e7\u00e3o por tal per\u00edodo.<\/li>\n
          • Na transi\u00e7\u00e3o, a idade aumentar\u00e1 um ano a cada 2 anos, at\u00e9 atingir os 57 anos para mulheres e 60 anos para os homens.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
            \n

            Professores federais<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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              \n
            • Idade m\u00ednima da regra geral de aposentadoria com 60 anos de idade e 25 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
              \n

              Valor do benef\u00edcio igual \u00e0 regra geral do RGPS\/RPPS.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

              \n
                \n
              • Regra de transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 igual \u00e0 regra do RGPS\/RPPS, com 5 anos a menos na idade de partida (sendo fixada portanto em 48 anos para as mulheres e 50 anos para os homens) e na exig\u00eancia de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e 60 anos na idade final.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
                \n

                Policiais federais<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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                  \n
                • Idade m\u00ednima no regime geral de 55 anos para homens e mulheres, com com 25 anos de atividade policial, sendo 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o para homens e de 25 para mulheres.<\/li>\n
                • Valor do benef\u00edcio: policial que ingressou antes de 2013 ter\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria integral. Quem ingressou ap\u00f3s a mudan\u00e7a da regra, em 2013, receber\u00e1 at\u00e9 o teto do INSS, podendo ter aposentadoria complementar por meio do Funpresp.<\/li>\n
                • A ideia \u00e9, depois, vincular os policiais federais \u00e0 idade m\u00ednima que vier a ser estabelecida para policiais militares e integrantes das For\u00e7as Armadas. O governo j\u00e1 informou que dever\u00e1 enviar em maio a proposta de reforma da Previd\u00eancia dos militares.<\/li>\n
                • No caso dos policiais civis, caber\u00e1 a cada estado definir as regras de aposentadoria do setor. No entanto, se isso n\u00e3o acontecer, eles dever\u00e3o ficar submetidos \u00e0 regra fixada pelo relator para policiais na esfera federal.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
                  \n

                  Pens\u00f5es no INSS e RPPS<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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                    \n
                  • Vincula\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/li>\n
                  • Cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente.<\/li>\n
                  • Possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, mantendo-se a possibilidade, para os demais casos, de op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio de maior valor.<\/li>\n
                  • Resguarda o direito adquirido \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o e aposentadoria para quem j\u00e1 recebe ou cujo segurado j\u00e1 faleceu, mas tamb\u00e9m mant\u00e9m a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o para pensionistas que, embora n\u00e3o tenham se aposentado, j\u00e1 tenham direito adquirido \u00e0 aposentadoria.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
                    \n

                    Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

                    \n
                      \n
                    • Vincula\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/li>\n
                    • Poder\u00e1 ser requerido por pessoa com defici\u00eancia e idoso com mais de 68 anos.<\/li>\n
                    • Aumento da idade com o aumento da expectativa de sobrevida do brasileiro.<\/li>\n
                    • Considera\u00e7\u00e3o apenas da renda familiar mensal per capita para identifica\u00e7\u00e3o da pessoa legitimada a receber o benef\u00edcio.<\/li>\n
                    • Considera\u00e7\u00e3o de toda a receita dos componentes da fam\u00edlia para c\u00f4mputo da renda mensal per capita, a n\u00e3o ser a receita do programa bolsa fam\u00edlia, de est\u00e1gio supervisionado ou de programa de aprendizagem.<\/li>\n
                    • Idade subir\u00e1 de 65 a 68 anos a partir de 01\/01\/2020, em um ano a cada dois anos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
                      \n

                      Aposentadoria de parlamentares<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

                      \n
                        \n
                      • Detentores de mandato eletivo passam a ser obrigatoriamente vinculados ao RGPS (INSS).<\/li>\n
                      • Aplica\u00e7\u00e3o, de imediato, aos detentores de novos mandatos eletivos, desde que j\u00e1 n\u00e3o sejam vinculados ao regime de previd\u00eancia parlamentar da casa para a qual se reelegeu;<\/li>\n
                      • Constitui\u00e7\u00e3o fixa a regra de transi\u00e7\u00e3o do parlamentar federal, deixando aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios a responsabilidade por regulamentar suas regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                      • Para o parlamentar federal, prev\u00ea-se aposentadoria aos 60 anos de idade, aumentados em um ano a cada dois anos a partir de 01\/01\/2020, at\u00e9 o limite de 65\/62, e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, acrescidos de 30% de ped\u00e1gio sobre o que falta para atingir tal exig\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n

                         <\/p>\n

                        G1 Bras\u00edlia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                        Duas das principais bandeiras do governo Michel Temer, a reforma da Previd\u00eancia e a reforma trabalhista tramitam no Congresso e devem ser analisadas por deputados e senadores ainda no primeiro semestre, de acordo com os planos do Pal\u00e1cio do Planalto. Para o governo, as duas propostas s\u00e3o fundamentais para sanear as contas p\u00fablicas e impulsionar […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":52150,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-52149","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/52149","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=52149"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/52149\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/52150"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=52149"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=52149"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=52149"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}