A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade, ADIs, as 4781 e 4790, movidas pelo Conselho Federal da OAB nacional (Ordem dos Advogados do Brasil), foram acatadas por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, o STF. Ou seja, daqui em diante, as assembleias legislativas estaduais n\u00e3o podem mais impedir que um governador de Estado seja processado por crimes comuns em a\u00e7\u00f5es penais que seguem para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o STJ. As ADIs devem ser aplicadas em Mato Grosso do Sul e no estado do Par\u00e1.<\/p>\n
Aqui em MS j\u00e1 ocorreu de o ent\u00e3o governador Andr\u00e9 Puccinelli, PMDB, ter a investiga\u00e7\u00e3o interrompida por for\u00e7a de decis\u00e3o da Assembleia Legislativa. Hoje, contudo, sem mandato, ele \u00e9 investigado por ao menos sete crimes, entre os quais lavagem de dinheiro, crime financeiro e organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Por medida imposta pela Justi\u00e7a Federal, Puccinelli anda com tornozeleira eletr\u00f4nica desde a semana passada.<\/p>\n
Texto publicado na tarde desta segunda-feira (15), pela assessoria da corte m\u00e1xima do pa\u00eds, diz que o ministro tamb\u00e9m declarou a inconstitucionalidade de normas desses estados [PA e MS] estabelecendo regras de processo e julgamento dos governadores, inclusive as que determinam o afastamento autom\u00e1tico do chefe de governo no momento do recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n
O relator, diz a assessoria do STF, observou que a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Assembleia Legislativa para processamento e julgamento de governador de estado por crime comum perante o STJ traz como consequ\u00eancia o congelamento de qualquer tentativa de apura\u00e7\u00e3o judicial das eventuais responsabiliza\u00e7\u00f5es criminais dos governadores por cometimento de crime comum. Segundo ele, essa previs\u00e3o fere o princ\u00edpio republicano consagrado no artigo 1\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O ministro destacou, ainda, diz a assessoria, ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, pois a exig\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o para processamento pelo STJ estabelece uma condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio. Segundo o relator, esse tipo de restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre excepcional e deve ser expresso pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. \u201cVale dizer, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, fica impedido de exercer suas compet\u00eancias e fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 que se proceda \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Legislativo estadual\u201d, argumentou.<\/p>\n
Fachin sustentou tamb\u00e9m que o estabelecimento de condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o penal pelo STJ consiste em norma processual, mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o e imposs\u00edvel de ser prevista pelas constitui\u00e7\u00f5es estaduais. Apontou, ainda, afronta \u00e0 cl\u00e1usula geral de igualdade, estabelecida no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que estabelecer a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o para processar significa al\u00e7ar um sujeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de desigual, \u201csupostamente superior, por ocupar relevante cargo de representa\u00e7\u00e3o, posi\u00e7\u00e3o, no entanto, que deveria ser antes de tudo o de servidor p\u00fablico que \u00e9\u201d.<\/p>\n
O ministro observou que, no caso de presidente da Rep\u00fablica, a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa pr\u00e9via para seu processamento e julgamento decorre norma expressa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Entretanto, em rela\u00e7\u00e3o aos deputados federais e estaduais, a Emenda Constitucional 35\/2001 suprimiu essa exig\u00eancia, devendo o mesmo entendimento de valoriza\u00e7\u00e3o da igualdade e da responsabiliza\u00e7\u00e3o dos representantes do povo ser seguido em rela\u00e7\u00e3o aos governadores, abandonando-se as exig\u00eancias pr\u00e9vias que se constituem em privil\u00e9gios e restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizados pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Edson Fachin explicou que, embora a compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade seja do Plen\u00e1rio, no julgamento da ADI 4798, o Tribunal deliberou no sentido de autorizar os ministros a decidirem monocraticamente a mat\u00e9ria em conson\u00e2ncia com o entendimento firmado naquela a\u00e7\u00e3o, vedando \u00e0s Assembleias Legislativas a institui\u00e7\u00e3o de normas que condicionem a instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal contra o governador, por crime comum, \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Casa Legislativa. (Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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