Expectativa \u00e9 de que Temer anuncie medida provis\u00f3ria que diminui al\u00edquota e define pagamento de passivos; assessor jur\u00eddico do Instituto Pensar Agropecu\u00e1ria (IPA), Rudy Ferraz explica como ficam os processo judiciais e outras pend\u00eancias relacionadas ao fundo.<\/p>\n
As discuss\u00f5es acerca do Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural) movimentaram a semana em Bras\u00edlia. A Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA), bem como as diversas entidades do setor, estiveram reunidas com o governo para novas tentativas de consenso acerca do imposto, mesmo que o ac\u00f3rd\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda n\u00e3o tenha sido publicado.<\/p>\n
Na \u00faltima quinta-feira, dia 11, num encontro entre a FPA, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles e representantes da Receita Federal, ficou decidido que a al\u00edquota ser\u00e1 de 2,3% sobre a comercializa\u00e7\u00e3o bruta para quem deixou de pagar o Funrural (incluindo 0,2% referente ao Senar) at\u00e9 que ocorra a quita\u00e7\u00e3o de todos os d\u00e9bitos. Ap\u00f3s isso, a porcentagem ser\u00e1 equalizada \u00e0s dos contribuintes que estavam em dia com a contribui\u00e7\u00e3o. O n\u00famero pode variar entre 1,5% e 1,9% e s\u00f3 ser\u00e1 fechado nesta segunda-feira, dia 15, e apresentado pelo presidente Michel Temer. H\u00e1 a expectativa de que o governo tamb\u00e9m perdoe todos os juros, 25% de multa e sucumb\u00eancia.<\/p>\n
Mas, diante desse cen\u00e1rio que se desenrola para a resolu\u00e7\u00e3o do problema dos produtores surgem, algumas d\u00favidas. Mesmo que o governo aplique nova normativa sobre o imposto, como fica o processo judicial que corre no STF? E as liminares espalhadas pelo Brasil? H\u00e1 ainda a esperan\u00e7a do setor para um Projeto de Lei do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que pede a remiss\u00e3o total da d\u00edvida acumulada. \u00c9 poss\u00edvel que seja aprovado?<\/p>\n
Para responder essas e outras d\u00favidas, o Direto ao Ponto deste domingo, dia 14, recebe como convidado o assessor jur\u00eddico do Instituto Pensar Agropecu\u00e1ria (IPA), Rudy Ferraz. O entrevistado vai dar um panorama de como o Funrural tem sido tratado nas tr\u00eas esferas do poder: Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio, al\u00e9m de apresentar uma avalia\u00e7\u00e3o sobre como o tema tem sido tratado pelos envolvidos.<\/p>\n
De acordo com Ferraz, tanto o governo quanto o Congresso t\u00eam autonomia para tentar criar mecanismos de resposta ao imbr\u00f3glio do Funrural e dar uma posi\u00e7\u00e3o ao produtor daqui para frente. No STF, embora tenha se declarado constitucional o imposto, o ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado e cabem ainda dois tipos de recursos.<\/p>\n
“Temos duas estrat\u00e9gias, que \u00e9 embargo declarat\u00f3rio e todas as entidades que est\u00e3o no processo j\u00e1 afirmaram categoricamente que v\u00e3o entrar com esse recurso. N\u00f3s temos cinco dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. E a outra quest\u00e3o \u00e9 a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos”, afirma o advogado.<\/p>\n
Todavia, segundo o entrevistado, s\u00f3 com a ata da decis\u00e3o do Supremo, a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda j\u00e1 come\u00e7aram a oficiar os processos para derrubar as liminares vigentes, o que causa a inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o produtor, num primeiro momento. O especialista orienta que, enquanto n\u00e3o sair nada definitivo, o produtor precisa aguardar o andamento do seu caso espec\u00edfico na justi\u00e7a.<\/p>\n
“Tem \u2018N\u2019 situa\u00e7\u00f5es no Brasil. Cada produtor tem que aguardar a sua decis\u00e3o liminar. Ent\u00e3o, \u00e9 importante observar cada caso. Voc\u00ea est\u00e1 resguardado do Funrural por uma liminar. Se a sua liminar demorar um ano para cair e a do seu vizinho demorar uma semana para cair, cada um est\u00e1 sob uma \u00e9gide diferente”, diz. Se a liminar cair, o produtor vai ter um prazo \u2013 estabelecido por lei em 30 dias \u2013 para pagar a d\u00edvida sem multa qualquer. Mas, cada caso tem suas peculiaridades”, ressalta Ferraz.<\/p>\n
Questionado sobre a possibilidade de remiss\u00e3o da d\u00edvida, o advogado afirma que \u00e9 preciso ter cautela. “Vai esbarrar na Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo n\u00e3o pode se negar a cobrar algo que o pr\u00f3prio judici\u00e1rio reconheceu que \u00e9 constitucional a menos que d\u00ea outra receita pra ele. Ent\u00e3o temos a\u00ed um problema fiscal desse recurso.”<\/p>\n
Por tal raz\u00e3o, Ferraz afirma que, caso o Congresso aprove uma lei que anistia d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos, ser\u00e1 preciso muita cautela, porque o que est\u00e1 sendo questionado \u00e9 a f\u00f3rmula do c\u00e1lculo, j\u00e1 que a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. Ou seja, provavelmente haver\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um novo tributo.<\/p>\n
“O que est\u00e1 se discutindo \u00e9 a forma como vai ser feita essa contribui\u00e7\u00e3o para o produtor rural pessoa f\u00edsica. Porque, aquele produtor que j\u00e1 tem um processo que foi transitado em julgado, mesmo que esteja livre da contribui\u00e7\u00e3o pela receita bruta, ter\u00e1 de pagar pela folha.”<\/p>\n
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