A Prefeitura Municipal de Para\u00edso das \u00c1guas instituiu no dia 11 de maio de 2017 o Plano Diretor Participativo do Munic\u00edpio de Para\u00edso das \u00c1guas.<\/p>\n
O projeto, aprovado pela C\u00e2mara Municipal \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e expans\u00e3o urbana, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Estatuto da Cidade.<\/p>\n
O Plano Diretor \u00e9 uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal e tamb\u00e9m da sociedade civil, que visa, estabelecer e tamb\u00e9m organizar o crescimento, funcionamento, planejamento territorial da cidade e, tamb\u00e9m orientar quais s\u00e3o as prioridades de investimentos. \u00c9 o documento respons\u00e1vel para dirigir o desenvolvimento do Munic\u00edpio nos seus aspectos econ\u00f4mico, f\u00edsico e social.<\/p>\n
A obrigatoriedade do Plano Diretor \u00e9 para munic\u00edpios com mais de 20 mil habitantes, por\u00e9m Para\u00edso das \u00c1guas com aproximadamente 5 mil habitantes j\u00e1 conta com o plano diretor, que, \u00e9 de suma import\u00e2ncia para o crescimento ordenado do munic\u00edpio.<\/p>\n
Plano Diretor: <\/strong>garante o atendimento das necessidades da cidade; garante uma melhor qualidade de vida aos mun\u00edcipes; garante a preserva\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o dos sistemas ambientais, promove a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, consolida os princ\u00edpios da reforma urbana, entre outros.<\/p>\n O Plano Diretor do munic\u00edpio de Para\u00edso das \u00c1guas pode ser conferido na integra no Di\u00e1rio Oficial de Para\u00edso das \u00c1guas publicado no dia 11 de maio de 2017:<\/p>\n