{"id":54595,"date":"2017-05-23T10:42:02","date_gmt":"2017-05-23T14:42:02","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=54595"},"modified":"2017-05-23T10:42:02","modified_gmt":"2017-05-23T14:42:02","slug":"cassilandia-contribuinte-que-aderir-ao-refis-pode-ter-desconto-de-100","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=54595","title":{"rendered":"Cassil\u00e2ndia: Contribuinte que aderir ao REFIS pode ter desconto de 100%"},"content":{"rendered":"

Os contribuintes de Cassil\u00e2ndia que est\u00e3o em d\u00e9bito com a Prefeitura podem quitar suas d\u00edvidas por meio do Programa Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis). A lei complementar que institui desconto de juros e multas de at\u00e9 100% e j\u00e1 est\u00e1 em vigor.<\/p>\n

Conforme o texto da lei complementar, a medida \u00e9 v\u00e1lida para contribuintes e empresas que estejam “devidamente inscritos nos cadastros mobili\u00e1rios”<\/p>\n

As ades\u00f5es podem ser feitas at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 20 de junho.<\/u><\/strong><\/p>\n

Descontos e parcelas<\/strong><\/p>\n

O Refis institu\u00eddo obriga a preserva\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos originais atualizados monetariamente. Quem optar por aderir ao programa, pode quitar as d\u00edvidas com redu\u00e7\u00e3o de juros e multas de at\u00e9 100%, em parcela \u00fanica.<\/p>\n

As demais op\u00e7\u00f5es s\u00e3o para parcelamento. Em at\u00e9 3 meses, o desconto concedido \u00e9 de 50% nos juros e multas. 12 meses, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30%. De 18 meses, o desconto \u00e9 de 10%; ou em 36 meses sem descontos<\/em><\/strong>.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Ap\u00f3s o vencimento dos d\u00e9bitos renegociados pelo Refis, haver\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas com base no \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), com juros de 0,1% ao dia e limite de at\u00e9 3% ao m\u00eas e demais acr\u00e9scimos legais, nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o pelo Refis tamb\u00e9m n\u00e3o isenta o contribuinte ou a empresa ao pagamento regular de d\u00e9bitos municipais, com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2016.<\/p>\n

Os interessados dever\u00e3o procurar a Secretaria de Arrecada\u00e7\u00e3o da Prefeitura para o pagamento \u00e0 vista ou para a emiss\u00e3o da guia para parcelamento.<\/p>\n

O contribuinte ser\u00e1 exclu\u00eddo do programa se tiver o atraso na quita\u00e7\u00e3o de qualquer parcela por mais de 90 dias, ficando sujeito \u00e0 “quita\u00e7\u00e3o total do d\u00e9bito, passando a incidir sobre o saldo da d\u00edvida, multas, juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a partir do seu inadimplemento, considerando os pagamentos efetuados, apropriando-se os mesmos para amortiza\u00e7\u00e3o no d\u00e9bito original”.<\/p>\n

O prefeito municipal Jair Boni Cogo, afirmou que a sua administra\u00e7\u00e3o, est\u00e1 oferecendo uma oportunidade para que todos possam ter oportunidade de quitar seus d\u00e9bitos junto ao munic\u00edpio. Segundo informa\u00e7\u00f5es, hoje existem muitos contribuintes com d\u00e9bitos de v\u00e1rios anos no cadastro, principalmente do IPTU e com a ades\u00f5es no REFIS, torna-se mais f\u00e1cil a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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