Os vereadores de Costa Rica-MS aprovaram dois importantes projetos durante a 18\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria do ano de 2017, realizada na noite de segunda-feira (05). O primeiro projeto garante a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para aderir ao programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais (REFIS) e o segundo autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terrenos urbanos para nove servidores das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, que atuam no munic\u00edpio. Ao longo da sess\u00e3o, o vereador Averaldo Barbosa da Costa tamb\u00e9m apresentou uma indica\u00e7\u00e3o, onde ele pede mais uma viatura para a Unidade Regional de Per\u00edcias de Costa Rica.<\/p>\n
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PRORROGA\u00c7\u00c3O DO PRAZO PARA ADERIR AO REFIS<\/b><\/p>\n
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A sess\u00e3o de segunda-feira durou aproximadamente uma hora e meia, com in\u00edcio \u00e0s 20h. O projeto de lei n\u00b0 1.181, de autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa, foi aprovado com voto favor\u00e1vel dos 11 vereadores. Esse projeto prorroga o prazo para o contribuinte – em d\u00e9bito com o munic\u00edpio \u2013 aderir ao programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal (REFIS 2017).<\/p>\n
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O projeto foi sancionado pelo Executivo nesta ter\u00e7a-feira (06) e j\u00e1 virou lei. Com isso quem possui alguma d\u00edvida com a Prefeitura tem at\u00e9 o dia 31 de julho de 2017 para aderir ao REFIS e caso opte pelo pagamento \u00e0 vista ter\u00e1 um desconto de 90% sobre os juros, multa e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, lembrando, at\u00e9 o dia 31 de julho. Antes da aprova\u00e7\u00e3o da nova lei, o prazo para aderir ao REFIS j\u00e1 havia terminado no dia 30 de maio.<\/p>\n
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\u201cO prazo era at\u00e9 o final de maio (para ades\u00e3o) e a gente conversou com o prefeito Waldeli em uma agenda externa, e ele teve a sensibilidade de prorrogar esse prazo at\u00e9 o dia 31 de julho, para agraciar a popula\u00e7\u00e3o com os descontos\u201d, contou o vereador Rayner Moraes Santos.<\/p>\n
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Aderindo ao programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas at\u00e9 o dia 31 de julho, o contribuinte ainda pode optar pelo parcelamento do d\u00e9bito em seis parcelas (e assim garantir\u00e1 um desconto de 80% de desconto sobre juros, multa e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria), ou ainda pode dividir a d\u00edvida de sete a doze vezes (60% de desconto), 12 a 18 parcelas (40% de desconto), ou mesmo de 18 a 24 vezes (20% de desconto).<\/p>\n
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Para mais informa\u00e7\u00f5es, o interessado precisa procurar a Subsecretaria de Receita e Controle, que fica no pr\u00e9dio da Prefeitura, na rua Ambrosina Paes Coelho, n\u00b0 228, Centro.<\/p>\n
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DOA\u00c7\u00c3O DE LOTES<\/b><\/p>\n
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