O Governo Municipal por meio da Subsecretaria de Receita e Controle, atrav\u00e9s da Lei N\u00ba 1.361 publicada na Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba 1.931\/Ano XII do DIOCRI \u2013 Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Costa Rica \u2013 MS, do dia 06 de junho de 2017, na P\u00e1gina 01, prorrogou para 31 de julho de 2017 o prazo para negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios pelo Refis – Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n
Para pagamento \u00e0 vista, em parcela \u00fanica, at\u00e9 o dia 31 de julho de 2017 (segunda-feira), o contribuinte ser\u00e1 beneficiado com desconto de 90% (noventa por cento) da multa, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. \u201cO contribuinte, tanto a pessoa f\u00edsica quanto a jur\u00eddica, poder\u00e1 quitar suas d\u00edvidas com o munic\u00edpio, desde que adquiridas no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2016\u201d, orientou o subsecret\u00e1rio Municipal de Receita e Controle Averaldo Amorim.<\/p>\n
O Contribuinte que aderir ao programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas at\u00e9 31 de julho, poder\u00e1 ainda optar pelo parcelamento do d\u00e9bito.\u00a0Confira abaixo as condi\u00e7\u00f5es para pagamento parcelado:<\/strong><\/p>\n Em at\u00e9 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte ser\u00e1 beneficiado com desconto de 80% (oitenta por cento) da multa, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/p>\n Acima de 7 (sete) e em at\u00e9 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte ser\u00e1 beneficiado com desconto de 60% (sessenta por cento) da multa, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/p>\n Acima de 12 (doze) e em at\u00e9 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte ser\u00e1 beneficiado com desconto de 40 % (quarenta por cento) da multa, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/p>\n Acima de 18 (dezoito) e em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte ser\u00e1 beneficiado com desconto de 20% (vinte por cento) da multa, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n Para mais informa\u00e7\u00f5es no Departamento de Cadastro do Munic\u00edpio anexo ao Pa\u00e7o Municipal e\/ou no telefone (67) 3247 7043.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo Municipal por meio da Subsecretaria de Receita e Controle, atrav\u00e9s da Lei N\u00ba 1.361 publicada na Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba 1.931\/Ano XII do DIOCRI \u2013 Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Costa Rica \u2013 MS, do dia 06 de junho de 2017, na P\u00e1gina 01, prorrogou para 31 de julho de 2017 o prazo para negocia\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":48910,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-57199","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-costa-rica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/57199","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=57199"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/57199\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/48910"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=57199"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=57199"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=57199"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}