{"id":59969,"date":"2017-07-25T14:31:37","date_gmt":"2017-07-25T18:31:37","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=59969"},"modified":"2017-07-25T14:31:37","modified_gmt":"2017-07-25T18:31:37","slug":"paraiso-das-aguas-edital-de-processo-seletivo-simplificado-no-0012017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=59969","title":{"rendered":"Para\u00edso das Aguas: Edital de Processo Seletivo Simplificado n\u00ba 001\/2017"},"content":{"rendered":"<p>O Munic\u00edpio de Para\u00edso das \u00c1guas \u2013 Estado de Mato Grosso do Sul, por interm\u00e9dio da Comiss\u00e3o Especial de Processo Seletivo, <strong>Torna P\u00fablico<\/strong> a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo simplificado para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, mediante as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste edital e na legisla\u00e7\u00e3o de pessoal vigente no munic\u00edpio.<\/p>\n<p><strong>1 \u2013 Das Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/strong><\/p>\n<p><strong>1.1.<\/strong>\u00a0O processo seletivo simplificado visa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, em car\u00e1ter excepcional, em postos de trabalho para atender a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, pelo per\u00edodo de 5(cinco) meses, podendo ser prorrog\u00e1vel \u00e0 crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o municipal, por igual per\u00edodo.<\/p>\n<p><strong>1.2.<\/strong>\u00a0A sele\u00e7\u00e3o para os postos de trabalho de que trata este edital ser\u00e1 realizada mediante avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos, de car\u00e1ter classificat\u00f3rio.<\/p>\n<p>1.3 Os cargos, o quantitativo, a remunbera\u00e7\u00e3o, a jornada de trabalho e os requisitos m\u00ednimos de habilita\u00e7\u00e3o para provimento est\u00e3o descritos no Anexo I deste edital.<\/p>\n<p>2 Dos requisitos b\u00e1sicos exigidos para a contrata\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p><strong>2.1.<\/strong> Para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, inclusos na presente sele\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o exigidos dos candidatos habilitados o preenchimento dos seguintes requisitos de habilita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou cidad\u00e3o portugu\u00eas a quem foi deferida a igualdade nas condi\u00e7\u00f5es previstas pelo Decreto Federal n\u00ba 70.436\/72.<\/p>\n<p>b) ter, \u00e0 data da contrata\u00e7\u00e3o, idade m\u00ednima de 18 (dezoito) anos e idade m\u00e1xima de 75 (setenta e cinco) anos incompletos.<\/p>\n<p>c) ter votado nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es ou justificado a aus\u00eancia.<\/p>\n<p>d) estar quites com o servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, quando do sexo masculino.<\/p>\n<p>e) gozar de boa sa\u00fade f\u00edsica e mental.<\/p>\n<p>f) n\u00e3o registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exerc\u00edcio de seus direitos civis e pol\u00edticos.<\/p>\n<p>g) possuir os requisitos necess\u00e1rios para exercer o cargo, sendo:<\/p>\n<p>g.1) Fotoc\u00f3pia da c\u00e9dula de identidade;<\/p>\n<p>g.2) Fotoc\u00f3pia do cart\u00e3o de cadastro de pessoa f\u00edsica \u2013 C.P.F.(M.F.);<\/p>\n<p>g.3) Fotoc\u00f3pia da certid\u00e3o de casamento (se for o caso)<\/p>\n<p>g.4) Fotoc\u00f3pia da certid\u00e3o de nascimento dos dependentes (se possuir);<\/p>\n<p>g.5) Fotoc\u00f3pia do titulo de eleitor, com prova de quita\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a Eleitoral;<\/p>\n<p>g.6) Fotoc\u00f3pia do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorpora\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>g.7) Fotoc\u00f3pia de comprova\u00e7\u00e3o de Diploma de escolaridade exigida para o cargo;<\/p>\n<p>g.8) Declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o acumulo de cargos;<\/p>\n<p>g.9) Declara\u00e7\u00e3o de bens;<\/p>\n<p>g.10) Fotoc\u00f3pia do cart\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o no PIS\/PASEP (se j\u00e1 inscrito);<\/p>\n<p>g.11) Fotoc\u00f3pia da Carteira de Trabalho;<\/p>\n<p>g.12) Comprovante de endere\u00e7o;<\/p>\n<p>g.13) Certid\u00e3o Negativa de antecedentes criminais, expedida pela Justi\u00e7a Estadual e Federal;<\/p>\n<p>h) n\u00e3o ter sido exonerado anteriormente por n\u00e3o ter atingido as exig\u00eancias do est\u00e1gio probat\u00f3rio na Prefeitura Municipal de Para\u00edso das \u00c1guas\/MS;<\/p>\n<p>i) N\u00e3o estar impedido de exercer cargo p\u00fablico por decis\u00e3o judicial ou administrativa.<\/p>\n<p>j) Ser classificado no processo seletivo simplificado.<\/p>\n<p><strong>3- Das vagas destinadas aos candidatos portadores de defici\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p><strong>3.1.<\/strong>\u00a0Do total de vagas definido neste edital, para cada cargo, 5% (cinco por cento) ser\u00e3o providos por candidatos portadores de defici\u00eancia na forma do Decreto Federal n.\u00ba 3.298\/99, alterado pelo Decreto Federal n.\u00ba 5.296\/2004, exceto para os cargos para o qual haja somente uma vaga.<\/p>\n<p><strong>3.2<\/strong>. Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato dever\u00e1, no ato da inscri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>a)\u00a0declarar-se portador de defici\u00eancia;<\/p>\n<p>b)\u00a0encaminhar laudo m\u00e9dico original ou c\u00f3pia simples, emitido nos \u00faltimos doze meses, atestando a esp\u00e9cie e o grau ou n\u00edvel da defici\u00eancia, com expressa refer\u00eancia ao c\u00f3digo correspondente da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID-10), bem como \u00e0 prov\u00e1vel causa da defici\u00eancia, na forma do subitem 3.2.1 deste edital.<\/p>\n<p><strong>3.2.1.<\/strong>\u00a0O candidato portador de defici\u00eancia dever\u00e1 entregar no ato da inscri\u00e7\u00e3o o documento exigido na al\u00ednea \u201cb\u201d do item 3.2, deste Edital.<\/p>\n<p><strong>3.3.<\/strong>\u00a0O laudo m\u00e9dico (original ou c\u00f3pia simples) valer\u00e1 somente para este processo seletivo, n\u00e3o ser\u00e1 devolvido e n\u00e3o ser\u00e3o fornecidas c\u00f3pias desse laudo.<\/p>\n<p><strong>3.4<\/strong>.\u00a0A inobserv\u00e2ncia do disposto no subitem 3.2 acarretar\u00e1 a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condi\u00e7\u00e3o e o n\u00e3o atendimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es especiais necess\u00e1rias.<\/p>\n<p><strong>3.5.<\/strong>\u00a0Os candidatos que, no ato da inscri\u00e7\u00e3o, declararem-se portadores de defici\u00eancia, se classificados no processo seletivo, ter\u00e3o seus nomes publicados em lista espec\u00edfica e, caso obtenham classifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, figurar\u00e3o tamb\u00e9m na lista de classifica\u00e7\u00e3o geral por cargo.<\/p>\n<p><strong>3.6.<\/strong>\u00a0Os candidatos que se declararem portadores de defici\u00eancia, caso classificados no processo seletivo, ser\u00e3o convocados para submeterem-se \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica por equipe multiprofissional determinada pelo Munic\u00edpio de Para\u00edso das \u00c1guas, que verificar\u00e1 sua qualifica\u00e7\u00e3o como portador de defici\u00eancia, o grau da defici\u00eancia e a capacidade para o exerc\u00edcio do posto de trabalho.<\/p>\n<p><strong>3.7.<\/strong>\u00a0Os candidatos dever\u00e3o comparecer \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica, munidos do original do laudo m\u00e9dico que ateste a esp\u00e9cie e o grau ou n\u00edvel de defici\u00eancia, com expressa refer\u00eancia ao c\u00f3digo correspondente da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID-10), bem como \u00e0 prov\u00e1vel causa da defici\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>3.8.<\/strong>\u00a0A n\u00e3o observ\u00e2ncia do disposto no subitem 3.7 ou a reprova\u00e7\u00e3o na per\u00edcia m\u00e9dica acarretar\u00e1 a perda do direito \u00e0s vagas reservadas aos candidatos em tais condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>3.9.<\/strong>\u00a0O candidato portador de defici\u00eancia reprovado na per\u00edcia m\u00e9dica por n\u00e3o ter sido considerado deficiente, caso seja classificado no processo seletivo, figurar\u00e1 na lista de classifica\u00e7\u00e3o geral do cargo.<\/p>\n<p><strong>3.10.<\/strong> O candidato portador de defici\u00eancia reprovado na per\u00edcia m\u00e9dica em virtude de incompatibilidade da defici\u00eancia com as atribui\u00e7\u00f5es do posto de trabalho ser\u00e1 eliminado do processo seletivo.<\/p>\n<p>3.11. As vagas definidas no subitem 3.1 que n\u00e3o forem providas por falta de candidastos portadores de defici\u00eancia aprovados ser\u00e3o preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classifica\u00e7\u00e3o por cargo<\/p>\n<p><strong>4- Da inscri\u00e7\u00e3o no processo seletivo simplificado<\/strong><\/p>\n<p><strong>4.1.<\/strong> As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas pessoalmente ou por procurador legalmente habilitado por procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou particular, elaborada especificamente para esse fim, na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as, sito na Avenida Manoel Rodrigues da Cruz, n\u00ba 481, centro, na cidade de Para\u00edso das \u00c1guas\/MS, no hor\u00e1rio das 7h30min \u00e0s 11h00 e das 13h00 \u00e0s 16h00, no per\u00edodo de <strong>25\/07 a 28\/07\/2017<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>4.2.<\/strong> Para inscrever-se o candidato dever\u00e1 preencher e assinar a ficha de inscri\u00e7\u00e3o que lhe ser\u00e1 fornecida no local das inscri\u00e7\u00f5es, na qual declarar\u00e1 possuir todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo a que concorrer, bem como que conhece e aceita como v\u00e1lidas as disposi\u00e7\u00f5es deste Edital.<\/p>\n<p><strong>4.3<\/strong>. A inscri\u00e7\u00e3o do candidato implicar\u00e1 o conhecimento e a t\u00e1cita aceita\u00e7\u00e3o das normas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais n\u00e3o poder\u00e1 alegar desconhecimento. O deferimento da inscri\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 mediante o correto preenchimento da ficha de inscri\u00e7\u00e3o e a assinatura do candidato na ficha de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>4.4.<\/strong> No caso de inscri\u00e7\u00e3o por procura\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 exigida a entrega do respectivo mandato, acompanhado de c\u00f3pia do documento de identidade do candidato, e a apresenta\u00e7\u00e3o da identidade do procurador. Dever\u00e1 ser entregue uma procura\u00e7\u00e3o para cada candidato, que ficar\u00e1 retida. O candidato assumir\u00e1 as conseq\u00fc\u00eancias de eventuais erros cometidos por seu procurador ao efetuar a inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>4.5.<\/strong> No ato da inscri\u00e7\u00e3o, o candidato ou procurador dever\u00e1 apresentar:<\/p>\n<p><strong>4.5.1.<\/strong> Fotoc\u00f3pia da c\u00e9dula de identidade.<\/p>\n<p><strong>4.5.2.<\/strong> Fotoc\u00f3pia do C.P.F.(M.F.).<\/p>\n<p><strong>4.5.3. <\/strong>Comprovante de endere\u00e7o.<\/p>\n<p><strong>4.6.<\/strong> N\u00e3o ser\u00e1 aceita inscri\u00e7\u00e3o por via postal, fac-simile, internet, condicional ou fora do per\u00edodo estabelecido neste Edital para as inscri\u00e7\u00f5es. Ser\u00e1 cancelada a inscri\u00e7\u00e3o se for verificado, a qualquer tempo, o n\u00e3o atendimento a todos os requisitos estabelecidos neste edital.<\/p>\n<p><strong>4.7.<\/strong> As informa\u00e7\u00f5es prestadas na ficha de inscri\u00e7\u00e3o s\u00e3o de inteira responsabilidade do candidato, podendo a Comiss\u00e3o de Processo Seletivo Simplificado excluir do Processo Seletivo Simplificado o candidato que a preencher com dados incorretos ou rasurados, bem como aquele que prestar informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.<\/p>\n<p><strong>4.8. <\/strong>Cada candidato dever\u00e1 optar por inscrever-se para apenas um cargo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>5 \u2013 Dos T\u00edtulos<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>5.1. <\/strong>O candidato dever\u00e1 entregar os documentos referentes aos t\u00edtulos, no ato da realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>5.2. <\/strong>Os t\u00edtulos apresentados ter\u00e3o a seguinte pontua\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<table border=\"1\" width=\"641\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<h1 align=\"center\">Especifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo<\/h1>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\"><strong>VALOR UNIT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\"><strong>VALOR M\u00c1XIMO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\"><strong>COMPROVANTES<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Tempo de servi\u00e7o p\u00fablico prestado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a raz\u00e3o de 1 ponto por ano trabalhado, na \u00e1rea para a qual concorre.<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">\n<p align=\"center\">\n<p align=\"center\">1,00<\/p>\n<p align=\"center\">\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">\n<p align=\"center\">\n<p align=\"center\">5,00<\/p>\n<p align=\"center\">\n<\/td>\n<td>Declara\u00e7\u00e3o de Tempo de Servi\u00e7o expedida pela Unidade Administrativa ou C\u00f3pia da CTPS.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Conclus\u00e3o de curso de ensino m\u00e9dio.<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">0,50<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">0,50<\/p>\n<\/td>\n<td>Certificado, Diploma ou Atestado de conclus\u00e3o expedido pela Unidade Educacional.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Conclus\u00e3o de curso gradua\u00e7\u00e3o Superior.<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">1,00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">1,00<\/p>\n<\/td>\n<td>Certificado, Diploma ou Atestado de conclus\u00e3o expedido pela Unidade Educacional.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Cursos de atualiza\u00e7\u00e3o, treinamento e aperfei\u00e7oamento dos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos, na \u00e1rea a qual est\u00e1 concorrendo, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 40 (quarenta) horas.<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">\n<p align=\"center\">0,50<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">\n<p align=\"center\">2,50<\/p>\n<p align=\"center\">\n<\/td>\n<td>Certificado, Diploma ou Atestado de conclus\u00e3o expedido pela Entidade ou \u00d3rg\u00e3o organizador.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>5.3. <\/strong>Os certificados expedidos em l\u00edngua estrangeira dever\u00e3o vir acompanhados pela correspondente tradu\u00e7\u00e3o efetuada por tradutor juramentado.<\/p>\n<p><strong>5.4. <\/strong>N\u00e3o ser\u00e3o considerados comprovantes, os cursos realizados por correspond\u00eancia ou com carga hor\u00e1ria estimada, ou aqueles cujos certificados n\u00e3o constem a carga hor\u00e1ria.<\/p>\n<p><strong>5.5. <\/strong>Contar\u00e1 como ano trabalhado a fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 182 (cento e oitenta e dois) dias.<\/p>\n<p><strong>5.6. <\/strong>As fotoc\u00f3pias dos documentos dever\u00e3o ser autenticadas ou conferidas e atestada por servidor da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>6 \u2013 Da Classifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p><strong>6.1. <\/strong>Os candidatos habilitados ser\u00e3o classificados por ordem decrescente do valor da pontua\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n<p><strong>6.2. <\/strong>Em caso de igualdade na classifica\u00e7\u00e3o final ter\u00e1 prefer\u00eancia, sucessivamente, o candidato que:<\/p>\n<p><strong>a)<\/strong> tiver mais tempo de experi\u00eancia, no cargo a que estiver concorrendo;<\/p>\n<p><strong>b) <\/strong>for mais idoso.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>7 &#8211; Dos Recursos<\/strong><\/p>\n<p><strong>7.1. <\/strong>Ser\u00e1 admitido recurso, no prazo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas \u00fateis, ap\u00f3s a classifica\u00e7\u00e3o final, contados a partir da respectiva publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e\/ou no mural localizado no \u00e1trio da Prefeitura Municipal.<\/p>\n<p><strong>7.2. <\/strong>Os recursos dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Comiss\u00e3o de Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Para\u00edso das \u00c1guas, via Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Para\u00edso das \u00c1guas.<\/p>\n<p><strong>7.3. <\/strong>O recurso dever\u00e1 conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es essenciais:<\/p>\n<p>&#8211; nome do recorrente;<\/p>\n<p>&#8211; endere\u00e7o completo;<\/p>\n<p>&#8211; inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>&#8211; cargo.<\/p>\n<p><strong>7.3.1. <\/strong>No caso de recurso em face da classifica\u00e7\u00e3o final, dever\u00e1 no mesmo constar as raz\u00f5es do pedido, com argumenta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica e consistente.<\/p>\n<p><strong>7.4. <\/strong>Os recursos dever\u00e3o estar digitados ou datilografados, n\u00e3o ser\u00e3o aceitos recursos interposto por via postal comum, fac-simile (fax), telex, Internet, telegrama ou outro meio n\u00e3o especificado neste Edital.<\/p>\n<p><strong>7.5. <\/strong>Os recursos interpostos em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es contidas neste cap\u00edtulo n\u00e3o ser\u00e3o reconhecidos ou avaliados.<\/p>\n<p><strong>7.6. <\/strong>Os recursos interpostos fora do prazo n\u00e3o ser\u00e3o aceitos. Ser\u00e1 considerada, para tanto, a data do respectivo protocolo.<\/p>\n<p><strong>7.7. <\/strong>No caso de provimento de recurso interposto dentro das especifica\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 eventualmente alterar a classifica\u00e7\u00e3o inicial obtida pelo candidato para uma classifica\u00e7\u00e3o superior ou inferior.<\/p>\n<p><strong>7.8. <\/strong>Ap\u00f3s julgados todos os recursos apresentados ser\u00e1 publicado o resultado final do processo seletivo simplificado, com as altera\u00e7\u00f5es ocorridas em face do disposto no item 7.7 deste Edital.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>8 \u2013 Da Homologa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p><strong>8.1<\/strong>. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Edital contendo o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, a Comiss\u00e3o encaminhar\u00e1 ao Chefe do Poder Executivo todos os atos inerentes ao referido Processo Seletivo Simplificado para conhecimento, aprecia\u00e7\u00e3o e posterior homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>9 \u2013 Da Contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>9.1. <\/strong>A contrata\u00e7\u00e3o dos candidatos classificados obedecer\u00e1 rigorosamente a ordem de classifica\u00e7\u00e3o final de acordo com as necessidades da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>9.2. <\/strong>Os contratos a ser celebrado ter\u00e3o vig\u00eancia de 5 (cinco) meses, podendo ser renovado a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Municipal por mais um per\u00edodo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>10 &#8211; Das Vagas esua aceita\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>10.1. <\/strong>Os candidatos classificados ser\u00e3o convocados pelo ve\u00edculo de imprensa oficial do Munic\u00edpio, para procederem \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o das vagas oferecidas, seguidas rigorosamente a ordem de classifica\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n<p><strong>10.2. <\/strong>O n\u00e3o preenchimento dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o dispostos no item <strong>2.1 <\/strong>deste Edital implicar\u00e1 na exclus\u00e3o do candidato do Processo Seletivo Simplificado.<\/p>\n<p><strong>10.3. <\/strong>Os candidatos classificados ser\u00e3o contratados em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>10.3.1. <\/strong>Caso o contrato celebrado, venha ser rescindido antes do t\u00e9rmino contratual e com mais de 90 (noventa) dias de exerc\u00edcio, gerar\u00e1 para o contratado apenas as verbas inerentes ao 13\u00ba Sal\u00e1rio Proporcional, Saldo de Vencimento, acrescido de F\u00e9rias e Abono de F\u00e9rias (proporcionais), se for o caso.<\/p>\n<p><strong>10.4. <\/strong>O candidato convocado, que n\u00e3o atender ao chamamento, ou dela desistir, perder\u00e1 o direito \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>11 &#8211; DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>11.1. <\/strong>A inscri\u00e7\u00e3o do candidato implicar\u00e1 o conhecimento das presentes instru\u00e7\u00f5es e a aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita das condi\u00e7\u00f5es do Processo Seletivo Simplificado, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, das quais n\u00e3o poder\u00e1 alegar desconhecimento.<\/p>\n<p><strong>11.2. <\/strong>A inexatid\u00e3o das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasi\u00e3o da investidura, acarretar\u00e3o a nulidade da inscri\u00e7\u00e3o, com todas as suas decorr\u00eancias, sem preju\u00edzo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.<\/p>\n<p><strong>11.3. <\/strong>O prazo de validade do Processo Seletivo ser\u00e1 de 01 (um) ano, contados a partir da data da homologa\u00e7\u00e3o de seus resultados, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, de acordo com o artigo 37, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p><strong>11.4. <\/strong>A classifica\u00e7\u00e3o definitiva gera, para o candidato, apenas a expectativa de direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, reservando-se ao Munic\u00edpio de Para\u00edso das \u00c1guas a prerrogativa de proceder \u00e0s convoca\u00e7\u00f5es dos candidatos classificados para as contrata\u00e7\u00f5es em n\u00famero que atenda ao interesse e \u00e0s necessidades do servi\u00e7o, de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e os cargos vagos existentes e os que vagarem, durante o per\u00edodo de validade do Processo Seletivo Simplificado.<\/p>\n<p><strong>11.5. <\/strong>Os itens deste Edital poder\u00e3o sofrer eventuais altera\u00e7\u00f5es, atualiza\u00e7\u00f5es ou acr\u00e9scimos, enquanto n\u00e3o consumada a provid\u00eancia ou evento que lhes disserem respeito, ou at\u00e9 a data da convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos para a prova correspondente, circunst\u00e2ncia que ser\u00e1 mencionada em edital ou aviso a ser publicado no ve\u00edculo de imprensa oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n<p><strong>11.6. <\/strong>O n\u00e3o atendimento, pelo candidato, das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital, implicar\u00e1 sua elimina\u00e7\u00e3o do processo seletivo simplificado, a qualquer tempo.<\/p>\n<p><strong>11.8<\/strong>. \u00c9 de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, Comunicados e demais publica\u00e7\u00f5es referentes a este processo seletivo simplificado atrav\u00e9s no ve\u00edculo de imprensa oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n<p><strong>11.9. <\/strong>Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Comiss\u00e3o Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, supervisionado pelo Secret\u00e1rio Municipal Administra\u00e7\u00e3o de Para\u00edso das \u00c1guas.<\/p>\n<p align=\"center\">\n<p align=\"center\">\n<p align=\"center\">Para\u00edso das \u00c1guas\/MS, 24 de julho de 2017.<\/p>\n<p align=\"center\">\n<p align=\"center\">\n<table border=\"0\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p align=\"center\"><strong>Claudia In\u00eas Gaio<\/strong><\/p>\n<p align=\"center\"><strong>Membro<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\"><strong>Edna L\u00eddia Mariano de Souza Silva<\/strong><\/p>\n<p align=\"center\"><strong>Membro<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\"><strong>Thamires Coelho Vieira Paula<\/strong><\/p>\n<p align=\"center\"><strong>Presidente<\/strong><\/p>\n<p align=\"center\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p align=\"center\">\n<p><strong>ANEXO I<\/strong><\/p>\n<p align=\"center\">\n<table border=\"1\" width=\"664\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p align=\"center\"><strong>CARGOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\"><strong>N\u00b0 DE VAGAS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\"><strong>C\/H\/S<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\"><strong>VENC. INICIAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<h5><strong>REQUISITOS<\/strong><\/h5>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p align=\"center\">Assistente Administrativo<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">02<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">40<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">1.450,83<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">Ensino m\u00e9dio completo<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p align=\"center\">Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">21<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">40<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">1.009,28<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">5\u00ba ano do ensino fundamental<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p align=\"center\">Motorista de Ve\u00edculos Pesados<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">02<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">40<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">1.892,39<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">Ensino fundamental completo c\/ CNH \u201cD\u201d<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p align=\"center\">Operador de M\u00e1quinas leves<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">01<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">40<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">1.804,07<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">Ensino fundamental completo c\/ CNH \u201cC\u201d<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p align=\"center\">Operador de M\u00e1quinas Pesadas<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">02<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">40<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">2.207,79<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p align=\"center\">Ensino fundamental completo c\/ CNH \u201cC\u201d<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p align=\"center\">\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>ASSECOM- Prefeitura NMunicipal de Para\u00edso das \u00c1guas- MS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Munic\u00edpio de Para\u00edso das \u00c1guas \u2013 Estado de Mato Grosso do Sul, por interm\u00e9dio da Comiss\u00e3o Especial de Processo Seletivo, Torna P\u00fablico a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo simplificado para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, mediante as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste edital e na legisla\u00e7\u00e3o de pessoal vigente no munic\u00edpio. 1 \u2013 Das [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":43755,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-59969","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-paraiso-das-aguas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/59969","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=59969"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/59969\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/43755"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=59969"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=59969"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=59969"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}