A C\u00e2mara de Vereadores de Costa Rica-MS aprovou o Projeto de Lei n\u00b0 1.190\/2017, que cria o Programa Municipal de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social. Na pr\u00e1tica, a proposta visa garantir, para fam\u00edlias de baixa renda, o acesso \u00e0 casa pr\u00f3pria, estabelecendo regras que regulamentam a doa\u00e7\u00e3o de materiais de constru\u00e7\u00e3o, a doa\u00e7\u00e3o de lotes urbanos, a constru\u00e7\u00e3o de casas populares e a isen\u00e7\u00e3o de tributos, tudo isso no \u00e2mbito do munic\u00edpio.<\/p>\n
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A proposta foi votada e aprovada em turno \u00fanico, sem nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, durante a 25\u00aa sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria da C\u00e2mara em 2017, realizada na noite de segunda-feira (14). De autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa (PR), a proposi\u00e7\u00e3o torna mais clara e completa a legisla\u00e7\u00e3o municipal que regulamenta os programas de habita\u00e7\u00e3o em Costa Rica. \u201cEstamos melhorando o que j\u00e1 est\u00e1 em vigor com algumas modifica\u00e7\u00f5es\u201d, \u00e9 o que justifica o prefeito Waldeli, em um trecho da mensagem do projeto, ao defender a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o das leis municipais que regulam a \u00e1rea de habita\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
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A proposi\u00e7\u00e3o original chegou \u00e0 C\u00e2mara no m\u00eas de maio, para aprecia\u00e7\u00e3o dos vereadores. Desde ent\u00e3o, os parlamentares municipais concentraram esfor\u00e7os no estudo da proposta. Inclusive, o texto final do projeto foi aprovado com emendas apresentadas pelos vereadores Antonio Divino F\u00e9lix Rodrigues, o Tonin F\u00e9lix (PSB), Averaldo Barbosa da Costa (PMDB), Ronivaldo Garcia Cota (PSDB) e Artur Delgado Baird (PSC).<\/p>\n
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\u201cN\u00f3s fomos muito felizes em debru\u00e7ar sobre esse projeto e expor as nossas emendas, que foram amplamente acatadas pelo Executivo Municipal. Isso mostra que esta Casa de Leis est\u00e1 atenta a todos os projetos\u201d, enfatizou Tonin F\u00e9lix.<\/p>\n
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LOTES: COMPROVA\u00c7\u00c3O DE CAPACIDADE PARA CONSTRUIR<\/b><\/p>\n
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Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de lotes, entre outras regras, o projeto prev\u00ea que o cidad\u00e3o pr\u00e9-selecionado para receber um terreno ter\u00e1 que demonstrar, por meio de comprovante de renda ou de saldo em conta banc\u00e1ria, que ele possui condi\u00e7\u00f5es financeiras m\u00ednimas de executar a constru\u00e7\u00e3o de uma casa no lote doado, quando a obra for de responsabilidade exclusiva do benefici\u00e1rio (Prefeitura doa terreno e o cidad\u00e3o constr\u00f3i).<\/p>\n
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Nesse caso, a partir da doa\u00e7\u00e3o do terreno, o benefici\u00e1rio vai ter seis meses para come\u00e7ar a constru\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser conclu\u00edda no prazo m\u00e1ximo de dois anos. Caso esses prazos n\u00e3o sejam cumpridos, a Prefeitura ter\u00e1 o direito de retomar o im\u00f3vel de volta, sem precisar indenizar o cidad\u00e3o beneficiado.<\/p>\n
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DOA\u00c7\u00c3O DE MATERIAIS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n
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De acordo com a proposi\u00e7\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara, o Executivo Municipal tamb\u00e9m poder\u00e1 fazer a doa\u00e7\u00e3o de materiais de constru\u00e7\u00e3o, dentro do Programa de Habita\u00e7\u00e3o, inclusive realizar o servi\u00e7o de transporte de terra e aterramento em lotes particulares de at\u00e9 59,99 metros quadrados.<\/p>\n
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RECONSTRU\u00c7\u00c3O E\/OU REFORMA DE RESID\u00caNCIAS PARTICULARES<\/b><\/p>\n
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Outra regra importante contida no projeto de lei, \u00e9 a possibilidade do Executivo Municipal destinar recursos para a reconstru\u00e7\u00e3o e\/ou reforma de resid\u00eancias particulares de \u201cfam\u00edlias em estado de vulnerabilidade social, cuja situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel seja considerada prec\u00e1ria, insalubre e\/ou insegura, mediante criteriosa avalia\u00e7\u00e3o social\u201d, conforme estabelece a proposi\u00e7\u00e3o. Isso significa que o novo Programa de Habita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contempla a reforma e reconstru\u00e7\u00e3o de casas de fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n
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ISEN\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS<\/b><\/p>\n
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Os benefici\u00e1rios do Programa de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social estar\u00e3o isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Qualquer Natureza (ISSQN) e das taxas referentes \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto, expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o e habite-se, durante o per\u00edodo que durar as obras de constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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PROIBI\u00c7\u00c3O DE VENDA<\/b><\/p>\n
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O projeto tamb\u00e9m pro\u00edbe o benefici\u00e1rio de vender ou transferir o im\u00f3vel conquistado via Programa de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social, isso no per\u00edodo de cinco anos ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do Habite-se. O descumprimento da regra autoriza a Prefeitura a tomar de volta a casa ou o terreno doado, independente do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por investimentos que eventualmente tenham sido feitos no im\u00f3vel.<\/p>\n
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Al\u00e9m disso, caso o benefici\u00e1rio venda ou transfira a posse do lote ou da casa popular doada, ele e o vendedor ser\u00e3o punidos com uma multa correspondente ao valor do im\u00f3vel, calculada com base na planta de valores do IPTU.<\/p>\n
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REQUISITOS PARA PARTICIPAR<\/b><\/p>\n
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Como requisitos para participar do Programa de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social, o interessado dever\u00e1 comprovar renda familiar\u00a0per capita<\/i>mensal n\u00e3o superior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo (somados os rendimentos de todos os membros da fam\u00edlia com mais de 18 anos), resid\u00eancia fixa no munic\u00edpio h\u00e1 pelo menos quatro anos e n\u00e3o podE possuir im\u00f3vel registrado no nome dele e nem do c\u00f4njuge (no caso das pessoas casadas).<\/p>\n
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RESERVA DE VAGAS<\/b><\/p>\n
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O projeto de lei prev\u00ea que em todos os benef\u00edcios previstos no novo Programa de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social, no m\u00ednimo 10% das vagas ser\u00e3o reservadas para pessoas idosas, 5% para pessoas deficientes e\/ou doentes cr\u00f4nicos e 5% para servidores p\u00fablicos municipais.<\/p>\n
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REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE LOTES DOADOS ANTES DE 30\/06\/2011<\/b><\/p>\n
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A proposta ratificada pelos vereadores tamb\u00e9m possibilita a regulariza\u00e7\u00e3o de lotes doados at\u00e9 30 de junho de 2011, nos casos em que houve venda do im\u00f3vel recebido em doa\u00e7\u00e3o. Para tanto, o projeto permite que o vendedor ou mesmo o comprador solicitem autoriza\u00e7\u00e3o de escritura definitiva, mediante o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor do terreno nu, calculada com base na Planta de Valores Gen\u00e9ricos do IPTU.<\/p>\n
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Contudo, o interessado que fizer a quita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 31\/12\/2018 garantir\u00e1 80% de desconto sobre esse valor; 72% de abatimento pagando at\u00e9 o dia 31\/12\/2019; e 65% efetuando a quita\u00e7\u00e3o at\u00e9 31\/12\/2020. S\u00f3 que o desconto s\u00f3 vale para quem construiu pelo menos o muro em volta de todo o terreno doado e a cal\u00e7ada.<\/p>\n
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Para virar lei, o projeto aprovado pela C\u00e2mara agora s\u00f3 depende da san\u00e7\u00e3o do prefeito Waldeli. A partir da\u00ed, caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social gerir o novo Programa de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social e definir as futuras datas para cadastramento dos interessados.<\/p>\n
Interessante lembrar, que pelo texto do projeto, as regras do novo Programa de Habita\u00e7\u00e3o aplicam-se na constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais constru\u00eddas com recursos exclusivos do munic\u00edpio, como naquelas constru\u00eddas em parceria com o Governo Estadual e\/ou Federal ou com entidade sem fins lucrativos.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es:<\/b><\/p>\n
Ademilson Lopes\/Diretor-Geral da C\u00e2mara de Vereadores de Costa Rica-MS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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