{"id":65587,"date":"2017-10-06T19:41:59","date_gmt":"2017-10-06T23:41:59","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=65587"},"modified":"2017-10-06T21:48:45","modified_gmt":"2017-10-07T01:48:45","slug":"legislativo-de-costa-rica-aprova-projeto-que-abre-caminho-para-municipio-realizar-concurso-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=65587","title":{"rendered":"Legislativo de Costa Rica aprova projeto que abre caminho para munic\u00edpio realizar concurso p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
Os vereadores de Costa Rica – MS aprovaram o Projeto de Lei Complementar N\u00b0 75\/2017, que abre caminho para a Administra\u00e7\u00e3o Municipal realizar concurso p\u00fablico nos pr\u00f3ximos meses. A proposta foi discutida durante a 32\u00aa sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria de 2017, realizada na noite da \u00faltima segunda-feira (02), e recebeu votos favor\u00e1veis de todos os parlamentares presentes.<\/div>\n
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De autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa (PR), o projeto cria os cargos de motorista de transporte escolar e de faxineira dentro da estrutura funcional da Administra\u00e7\u00e3o Municipal. Portanto, pelo texto da proposi\u00e7\u00e3o, as duas ocupa\u00e7\u00f5es institu\u00eddas passam a integrar o PCC – Plano de Cargos e Carreiras – do Poder Executivo.<\/div>\n
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Al\u00e9m disso, a proposta come\u00e7a a exigir o ensino m\u00e9dio completo para investidura no cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil, que muita gente conhece pelo nome de \u201cmonitor de creche\u201d. Antes da aprova\u00e7\u00e3o do projeto, a conclus\u00e3o do ensino fundamental era a escolaridade necess\u00e1ria para ingresso nesse cargo.<\/div>\n
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De acordo com a justificativa do prefeito Waldeli – que acompanha o texto do Projeto de Lei encaminhado para a C\u00e2mara – as altera\u00e7\u00f5es propostas visam preparar a Administra\u00e7\u00e3o Municipal para a realiza\u00e7\u00e3o de um futuro certame. \u201cCabe frisar que estamos na imin\u00eancia de realizar um concurso p\u00fablico para preenchimento de cargos efetivos no Poder Executivo. Por essa raz\u00e3o, tem-se que adequar os cargos existentes para que ent\u00e3o seja lan\u00e7ado o Edital de Concurso, de acordo com as necessidades do Munic\u00edpio\u201d, argumenta o gestor.<\/div>\n
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O projeto aprovado cria 55 vagas para faxineira e 10 vagas para motorista de transporte escolar, al\u00e9m de definir as atribui\u00e7\u00f5es e carga hor\u00e1ria dos dois cargos. No entanto, segundo consta na justificativa do projeto, \u201cas altera\u00e7\u00f5es ora propostas n\u00e3o implicam em aumento de vagas, j\u00e1 que ser\u00e3o remanejadas vagas de outros cargos j\u00e1 existentes para suprir os que est\u00e3o sendo criados\u201d, pelo menos at\u00e9 a abertura de um novo concurso.<\/div>\n
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Ainda segundo informa a justificativa, o Munic\u00edpio j\u00e1 conta com servidores que atuam no transporte de alunos, divididos dentro do PCC em duas categorias: motorista I e motorista II, conforme a letra da CNH – Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o – do servidor.<\/div>\n
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Por\u00e9m, com o projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara, os motoristas que atuam no transporte escolar de alunos das redes municipal e estadual de ensino ser\u00e3o classificados especificamente, dentro do PCC, como \u201cmotoristas de transporte escolar\u201d, e estar\u00e3o ligados diretamente \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Outro dado relevante: conclus\u00e3o de curso para condutor de ve\u00edculo de transporte escolar, CNH \u201cD\u201d, ter pelo menos o 5\u00ba ano do ensino fundamental e idade m\u00ednima de 21 anos ser\u00e3o os requisitos para ingressar no cargo de motorista de transporte escolar, conforme prev\u00ea a proposi\u00e7\u00e3o ratificada pelo Legislativo. A jornada de trabalho \u00e9 de 8h di\u00e1rias, um total de 40h semanais.<\/div>\n
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A mesma jornada de trabalho vale para o cargo de faxineira, que tem como \u00fanico requisito a conclus\u00e3o de, no m\u00ednimo, o 5\u00ba ano do ensino fundamental.<\/div>\n
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Por fim, o Projeto de Lei Complementar N\u00b0 75\/2017 tamb\u00e9m altera o requisito m\u00ednimo para ingresso no cargo de professor da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica infantil e professor dos anos iniciais do ensino fundamental, permitindo que tais fun\u00e7\u00f5es sejam exercidas por profissionais que possuem forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel m\u00e9dio, ou seja, magist\u00e9rio, conforme estabelece a LDB – Lei de Diretrizes e Bases – da Educa\u00e7\u00e3o Nacional.<\/div>\n
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\u00c9 importante ressaltar que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 abertura de concurso p\u00fablico pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, a C\u00e2mara de Vereadores se limita a noticiar os fatos em torno da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar N\u00b0 75\/2017, que segundo informou o prefeito, na justificativa do projeto, \u00e9 apenas passo inicial para o lan\u00e7amento do futuro certame.<\/div>\n
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Portanto, primando pela harmonia dos poderes, n\u00e3o cabe ao Legislativo Municipal especular datas, vagas, sal\u00e1rios e inscri\u00e7\u00f5es de um poss\u00edvel concurso p\u00fablico do Executivo de Costa Rica, que ainda n\u00e3o foi lan\u00e7ado.<\/div>\n
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Frise-se: a C\u00e2mara de Vereadores apenas aprovou um projeto de lei de autoria do Executivo, que altera a estrutura funcional da Prefeitura, criando novos cargos e alterando outros. A medida visa possibilitar t\u00e3o somente a realiza\u00e7\u00e3o de um concurso p\u00fablico que atenda \u00e0s reais necessidade de contrata\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/div>\n
Fonte: Ademilson Lopes\/Diretor-Geral da C\u00e2mara de Vereadores de Costa Rica<\/div>\n
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