{"id":65590,"date":"2017-10-07T07:49:00","date_gmt":"2017-10-07T11:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=65590"},"modified":"2017-10-07T07:49:00","modified_gmt":"2017-10-07T11:49:00","slug":"reforma-trabalhista-veja-como-funciona-a-nova-forma-de-demissao-por-acordo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=65590","title":{"rendered":"Reforma trabalhista: Veja como funciona a nova forma de demiss\u00e3o por acordo"},"content":{"rendered":"
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A Reforma Trabalhista trouxe uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as pr\u00e1ticas na vida dos trabalhadores e empregadores. Dentre elas, temos a demiss\u00e3o de comum acordo entre empregador e funcion\u00e1rio. At\u00e9 agora, o trabalhador pode pedir demiss\u00e3o ou a empresa pode demiti-lo \u2013 com ou sem justa causa. A nova op\u00e7\u00e3o garante vantagens parciais para empregado e empresa. Veja a seguir como funciona.<\/p>\n

COMO \u00c9 HOJE?<\/h3>\n

Antes da Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista) n\u00e3o havia qualquer possibilidade legal do empregado e empregador fazer um acordo de desligamento que pudesse, ao mesmo tempo, atender a vontade do empregado em ser desligado da empresa para poder sacar o FGTS e o seguro-desemprego, ou de atender a vontade do empregador em desligar o empregado sem ter que desembolsar os 40% da multa do saldo fundi\u00e1rio a que o empregado tem direito.<\/p>\n

Isto porque, em s\u00edntese, s\u00f3 haviam duas possibilidades de ocorrer o desligamento, sendo:<\/p>\n

    \n
  1. Empregado pede demiss\u00e3o: neste caso n\u00e3o teria direito ao aviso pr\u00e9vio indenizado, ao saque do FGTS, nem \u00e0 multa de 40% do saldo fundi\u00e1rio, bem como n\u00e3o teria direito ao seguro desemprego; e<\/li>\n
  2. Empresa demite o empregado: neste caso a empresa teria que arcar com todos os custos de um desligamento imotivado, ou seja, pagar o aviso pr\u00e9vio (trabalhado ou indenizado), depositar a multa de 40% sobre o saldo fundi\u00e1rio e conceder as guias para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego.<\/li>\n<\/ol>\n

    Ainda que n\u00e3o houvesse lei que permitisse o “acordo de rescis\u00e3o”, na pr\u00e1tica n\u00e3o eram raros os casos em que a empresa fazia o desligamento do empregado, pagava a multa de 40% e depois o empregado devolvia “por fora” o valor da multa para a empresa, configurando a chamada rescis\u00e3o fraudulenta.<\/p>\n

    Nestes casos, se o Minist\u00e9rio do Trabalho apurasse que houve a rescis\u00e3o fraudulenta, al\u00e9m de aplicar multa para a empresa, poderia ainda determinar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos indevidamente.<\/p>\n

    Em resumo:<\/p>\n

      \n
    1. Quando o trabalhador pede demiss\u00e3o ou \u00e9 demitido por justa causa, ele n\u00e3o tem direito \u00e0 multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem \u00e0 retirada do Fundo;<\/li>\n
    2. Em rela\u00e7\u00e3o ao aviso pr\u00e9vio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demiss\u00e3o com 30 dias de anteced\u00eancia ou pagar o sal\u00e1rio referente ao m\u00eas sem que o funcion\u00e1rio precise trabalhar.<\/li>\n<\/ol>\n

      E COMO FICA COM A REFORMA?<\/h3>\n

      Com a inclus\u00e3o do art. 484-A da CLT (Reforma Trabalhista),\u00a0o acordo entre empregador e empregado para extin\u00e7\u00e3o do contrato de passou a ser v\u00e1lido<\/b>\u00a0(a contar de 11.11.2017), deixando de ser fraude, desde que obedecidos alguns crit\u00e9rios.<\/p>\n

      Em resumo, o novo artigo celetista estabeleceu que no caso de acordo no desligamento, ser\u00e3o devidas as seguintes verbas trabalhistas:<\/p>\n

        \n
      1. Metade do aviso pr\u00e9vio (15 dias), se indenizado;<\/li>\n
      2. Metade da multa rescis\u00f3ria sobre o saldo do FGTS (20%) prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei 8.036\/1990;<\/li>\n
      3. Todas as demais verbas trabalhistas (saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias + 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, etc) na integralidade;<\/li>\n
      4. Saque de at\u00e9 80% do saldo do FGTS;<\/li>\n
      5. O empregado n\u00e3o ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio do seguro-desemprego.<\/li>\n<\/ol>\n

        Vale ressaltar que qualquer acordo fora do previsto legalmente, bem como anota\u00e7\u00f5es na CTPS com o intuito de demonstrar um v\u00ednculo de emprego que n\u00e3o existiu ou de um desligamento que n\u00e3o ocorreu, para se valer do recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego, ainda continua sendo fraude e configura crime de estelionato previsto no art. 171 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

        Acompanhe as atualiza\u00e7\u00f5es e os pr\u00f3ximos conte\u00fados que ser\u00e3o publicados sobre todos os aspectos que envolvem a implementa\u00e7\u00e3o da\u00a0Reforma Trabalhista<\/b>!<\/p>\n

        Este post tem finalidade apenas\u00a0informativa<\/b>\u00a0e n\u00e3o substitui uma consulta a um profissional. Procure um (bom) advogado e veja detalhadamente tudo que \u00e9 necess\u00e1rio para o seu caso espec\u00edfico.<\/p>\n

        Publicado em:<\/p>\n

        Jusbrasil:\u00a0https:\/\/brunonc.jusbrasil.com.br\/artigos\/506825219\/reforma-trabalhista-veja-como-funciona-a-nova-forma-de-demissao-por-acordo
        \n<\/a>Jusnavigandi:\u00a0        https:\/\/jus.com.br\/artigos\/61039\/reforma-trabalhista-veja-como-funciona-a-nova-forma-de-demissao-por-acordo<\/a><\/p>\n<\/div>\n


        \nBruno Cardoso<\/span><\/i><\/b>
        Advogado –\u00a0<\/span><\/i>OAB\/MS 21.559<\/i><\/b>
        Avenida Oito, 1.179, Centro, Chapad\u00e3o do Sul – MS, CEP 79.560-000<\/span><\/i>
        (067) 3562-4847<\/span><\/i>
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