{"id":65742,"date":"2017-10-09T09:21:55","date_gmt":"2017-10-09T13:21:55","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=65742"},"modified":"2017-10-09T09:21:55","modified_gmt":"2017-10-09T13:21:55","slug":"refis-do-governo-de-ms-entra-em-vigor-dia-16-para-debitos-do-icms-e-itcd-e-em-novembro-para-ipva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=65742","title":{"rendered":"Refis do governo de MS entra em vigor dia 16 para d\u00e9bitos do ICMS e ITCD e em novembro para IPVA"},"content":{"rendered":"
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A partir do dia 16 de outubro o contribuinte, seja empresa ou pessoa f\u00edsica, que possuir d\u00e9bitos com o governo de Mato Grosso do Sul relativos ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d (ITCD) j\u00e1 pode solicitar o parcelamento da d\u00edvida, com redu\u00e7\u00e3o da multa e juros. E em 1\u00ba de novembro, o benef\u00edcio se estende tamb\u00e9m para os valores atrasados do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA).<\/p>\n<\/div>\n

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Esses benef\u00edcios est\u00e3o previstos no programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) do governo do estado, criado por lei publicada nesta sexta-feira (6), no Di\u00e1rio Oficial do estado, ap\u00f3s o projeto ter sido aprovado na Assembleia Legislativa. <\/a><\/p>\n<\/div>\n

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Segundo o governo, os d\u00e9bitos de empresas e pessoas f\u00edsicas com o estado ultrapassam R$ 5 bilh\u00f5es, mas a maior parte \u00e9 irrecuper\u00e1vel, segundo o Executivo. O objetivo do programa \u00e9 para tentar recuperar parte deste valor, que pode chegar, conforme estimativas do governo, a pelo menos R$ 100 milh\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n

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Para os d\u00e9bitos relativos ao ICMS, o programa estipula que somente poder\u00e3o ser inclu\u00eddos os valores atrasados, inscritos ou n\u00e3o na d\u00edvida ativa, anteriores a 30 de abril de 2017. Prev\u00ea que o pagamento poder\u00e1 ser feito em uma \u00fanica vez , com redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros e multa ou de forma parcelada, de duas at\u00e9 36 vezes, com redu\u00e7\u00e3o que vai de 75% a 50% dos juros e multa.<\/p>\n<\/div>\n

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Tamb\u00e9m possibilita a renegocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do Simples Nacional, cuja cobran\u00e7a tenha sido transferida da Uni\u00e3o para o estado. Neste caso, determina que o pagamento de forma \u00fanica assegura diminui\u00e7\u00e3o de 95% da multa enquanto que o de forma parcelada, de duas a 30 presta\u00e7\u00f5es, possibilita a redu\u00e7\u00e3o de 80% a 55% da multa.<\/p>\n<\/div>\n

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No caso do ITCD e do IPVA, para aderir ao Refis, a exig\u00eancia \u00e9 de que os d\u00e9bitos tenham sido contra\u00eddos at\u00e9 31 de dezembro de 2016. A liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida pode ocorrer de forma parcelada, de duas a seis vezes, com um corte de 90% a 75% da multa e dos juros.<\/p>\n<\/div>\n

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G1 MS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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