Contribuintes com d\u00e9bito de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores) podem aderir ao Refis (Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de Mato Grosso do Sul) a partir de 1\u00b0 de novembro, conforme cronograma divulgado pela Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda). O prazo se estende at\u00e9 o dia 15 de dezembro.<\/p>\n
Podem participar do programa de regulariza\u00e7\u00e3o os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos com o imposto vencido at\u00e9 31 de dezembro de 2016. Ser\u00e3o disponibilizadas duas op\u00e7\u00f5es para pagamento do IPVA. Em duas parcelas mensais, com desconto de 90% de multa e juros; ou de tr\u00eas a seis parcelas mensais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 75% de multa e juros incidentes sobre o d\u00e9bito.<\/p>\n
Institu\u00eddo pela Lei 5.071, o Refis \u00e9 homologado pelo Confaz (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria) e por isso n\u00e3o poder\u00e1 ser prorrogado e nem reeditado nos pr\u00f3ximos quatro anos. O programa oferece chance \u00fanica para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com o fisco estadual.<\/p>\n
\u201cEssa \u00e9\u00a0mais uma oportunidade ao devedor do fisco para saldar o d\u00e9bito com a redu\u00e7\u00e3o da multa e dos juros. N\u00e3o haver\u00e1 outra oportunidade, pelo menos nos pr\u00f3ximos quatro anos\u201d, refor\u00e7a o governador Reinaldo Azambuja.<\/p>\n
ICMS e ITCD<\/strong><\/p>\n Para os contribuintes que t\u00eam d\u00e9bitos com ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) e ITCD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o) o prazo para ades\u00e3o ao Refis teve in\u00edcio em 16 de outubro e segue at\u00e9 15 de dezembro.<\/p>\n Para o contribuinte tradicional que tem d\u00edvida de ICMS de fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de abril deste ano, o benef\u00edcio \u00e9 o desconto de 90% na multa e juros caso pague \u00e0 vista. Se parcelar entre duas a seis vezes mensais, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 75% da multa e dos juros; de sete a 18 parcelas, desconto de 60% na multa e juros; e de 19 a 36 vezes 50% de desconto na multa e juros. A regra vale para d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n No caso das empresas do Simples Nacional, se a op\u00e7\u00e3o for pelo pagamento em uma \u00fanica vez, o desconto \u00e9 de 95% na multa; em duas a seis vezes, 80% de redu\u00e7\u00e3o da multa; de sete a 15 parcelas mensais e sucessivas 65% de desconto na multa; e de 16 a 30 parcelas 55% de redu\u00e7\u00e3o na multa.<\/p>\n E estimativa do Governo do Estado \u00e9 arrecadar de R$ 100 milh\u00f5es a R$ 120 milh\u00f5es com o programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal.\u00a0Al\u00e9m de dar oportunidade ao devedor, o Refis tamb\u00e9m fortalece os caixas do Estado e dos munic\u00edpios, uma vez que parte dos recursos arrecadados \u00e9 destinada \u00e0s prefeituras. \u201cDos recursos arrecadados, os munic\u00edpios recebem\u00a025% do ICMS e 50% do IPVA\u201d, destaca o governador.<\/p>\n